(DOC. VP 134.1024.4000.0300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Acórdão que afastou incidência sobre determinadas operações. Ausência de demonstração do descumprimento do acórdão do STJ. Reclamação improcedente.

«1. Hipótese em que a contribuinte propôs originariamente Ação Declaratória em que pedia reconhecimento da não aplicação de ICMS sobre a saída de seus produtos feitos por encomenda e para consumidores finais. Ocorre que o provimento jurisdicional não foi total, como argumenta a reclamante. 2. O acórdão proferido no REsp 968.969/SP deixa claro que a contribuinte «produz embalagens metálicas, parte delas com acabamento gráfico e parte delas sem acabamento gráfico», para conclu

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