(DOC. VP 231.1250.6615.0817)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Direito ao crédito. Insumos. Essencialidade ou relevância. Revisão do entendimento na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No mérito, cinge-se a discussão sobre a possibilidade de dedução de despesas financeiras oriundas de seguro, serviço de rastreamento e monitoramento de frota e pedágio na base de cálculo das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. 2 - Deveras, a Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, definiu que «o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a import�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote