(DOC. VP 190.0842.2001.2900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. ISSQN. Suposta ofensa ao princípio da moralidade. Cadastros irregulares de contribuintes, em município no qual não exercem atividade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação do tema, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para promover Ação Civil Pública em face do Município agravante e de 24 (vinte e quatro) empresas, com a finalidade de discutir possível ofensa ao princípio da moralidade, pois a inicial refere que mencionadas empresas promovem seus cadastros

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