(DOC. VP 230.6190.4540.8279)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Salário-educação. Produtor rural. Pessoa física. Atividade empresarial. Empregados. Cnpj. Exigibilidade. Decisão recorrida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «No caso, em razão da implantação do cadastro s

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