- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I - ao art. 2º, a partir da regulamentação; [[Lei 11727/2008, art. 2º.]]
II - aos arts. 3º, 13 e 17, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória 413, de 3/01/2008; [[Lei 11727/2008, art. 3º. Lei 11727/2008, art. 13. Lei 11727/2008, art. 17.]]
III - ao art. 18, a partir de 01/05/2008; [[Lei 11727/2008, art. 18.]]
IV - aos arts. 7º, 9º a 12 e 14 a 16, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei;
Lei 11.827 de 20/11/2008 (Nova redação ao inc. IX. Origem da Medida Provisória 436, de 26/06/2008).Redação anterior: [IV - aos arts. 7º, 9º a 12, 14 a 16 e 32 a 39, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei;]
V - ao art. 21, a partir da data da publicação da Lei 11.441, de 4/01/2007; [[Lei 11727/2008, art. 21.]]
VI - aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei. [[Lei 11727/2008, art. 22. Lei 11727/2008, art. 23. Lei 11727/2008, art. 29. Lei 11727/2008, art. 31.]]
VII - aos arts. 32 a 39, a partir de 01/01/2009. [[Lei 11727/2008, art. 32. Lei 11727/2008, art. 33. Lei 11727/2008, art. 34. Lei 11727/2008, art. 35. Lei 11727/2008, art. 36. Lei 11727/2008, art. 37. Lei 11727/2008, art. 38. Lei 11727/2008, art. 39.]]
Lei 11.827 de 20/11/2008 (Nova redação ao inc. VII. Origem da Medida Provisória 436, de 26/06/2008).Parágrafo único - Enquanto não produzirem efeitos os arts. 7º, 9º a 12 e 14 a 16 desta Lei, nos termos do inciso IV deste artigo, fica mantido o regime anterior à publicação da Medida Provisória 413, de 3/01/2008, de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, e sobre a receita bruta auferida por produtor, importador ou distribuidor com a venda desse produto. [[Lei 11727/2008, art. 7º. Lei 11727/2008, art. 9º. Lei 11727/2008, art. 10. Lei 11727/2008, art. 11. Lei 11727/2008, art. 12. Lei 11727/2008, art. 14. Lei 11727/2008, art. 15. Lei 11727/2008, art. 16.]]
STJ Tributário e processual civil. Inexistência do óbice apresentado pela Súmula 7/STJ. Possibilidade de revaloração do conjunto fático probatório anexado aos autos. Irpj e CSLL sobre a receita bruta. Alíquotas diferenciadas. Clínica odontológica. Caracterização de serviços hospitalares. Critério objetivo. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Serviços hospitalares. IRPJ e CSLL. Alíquotas reduzidas. Sociedade não caracterizada como empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Lei 11.727/2008, art. 17 e Lei 11.727/2008, art. 41, II, resultante da conversão da Medida Provisória 413/2008, e da Lei 13.169/2015, art. 1º fruto da conversão da Medida Provisória 675/2015. Contribuição social sobre lucro líquido (CSLL). Alíquota específica para empresas financeiras e equiparadas. Constitucionalidade formal. Requisitos de relevância e urgência. Compatibilidade com a CF/88, art. 246. Constitucionalidade material. Possibilidade de graduação da alíquota conforme a atividade econômica. Peculiaridades segmento financeiro. Atividade produtiva. Máxima eficiência alocativa da tributação. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Anulação do acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Irpj. CSLL. Impossibilidade. Redução de alíquotas. Microempresa. Necessidade. Constituição. Empresa. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares» após o advento do Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Lei. 11.727/2008. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Mais detalhes
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STJ Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares» após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Mais detalhes
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STJ Tributário. Irpj. CSLL. Lucro presumido. Prestação de serviços hospitalares. Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo reduzida. Lei 9.249/1995. Abrangência. Lei 11.727/2008. Sociedade empresária. Requisito não preenchido. Mais detalhes
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