Lei 11.727, de 23/06/2008, art. 29

STJ Tributário e processual civil. Inexistência do óbice apresentado pela Súmula 7/STJ. Possibilidade de revaloração do conjunto fático probatório anexado aos autos. Irpj e CSLL sobre a receita bruta. Alíquotas diferenciadas. Clínica odontológica. Caracterização de serviços hospitalares. Critério objetivo. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Redução de alíquota do ir e CSLL. Natureza empresarial do estabelecimento. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Serviços hospitalares. IRPJ e CSLL. Alíquotas reduzidas. Sociedade não caracterizada como empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Anulação do acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Irpj. CSLL. Impossibilidade. Redução de alíquotas. Microempresa. Necessidade. Constituição. Empresa. Precedentes. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares» após o advento do Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal de constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária. Precedentes. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares» após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal de constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária. Precedentes. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Precedentes. Mais detalhes