(DOC. VP 208.1004.3000.3300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. ICMS. Sacolas plásticas oriundas de serviço de composição gráfica que envolvem fornecimento de mercadorias e de serviços. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4.389/mc/STF, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, DJE 25/5/2011. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389/SP/STF, firmou posicionamento de que se sujeitam ao recolhimento do ICMS as operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. 2 - Seguindo a orientação do STF, ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção reformularam o entendimento exarado no Recurso

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