Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falecimento da ré. Habilitação não promovida pelo autor. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

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402 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devida e coerentemente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Inexistência dos vícios CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. ... (Continua)

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403 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devida e coerentemente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Inexistência dos vícios CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO -

Julgamento virtual anulado por embargos de declaração para possibilitar à parte sustentação oral. ... (Continua)

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405 - TJSP. NULIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA C.C DANOS MORAIS.

Revelia. Presunção relativa de veracidade quanto aos fatos. Efeito que deve ser afastado, in casu. Edital para concessão de bolsas de estudos. Autora excluída do certame, em razão de não preencher o requisito de comprovação de votação no município do Guarujá, onde está estabelecida a Universidade ré. Possibilidade. Autora que deveria ter tomado ciência das exigências contidas do edital. Cláusula não abusiva. Autonomia das Instituições de Ensino assegurada pelo CF/88, art. 207e Lei 9394/96, art. 53. Precedentes. Determinação de arquivamento dos autos, em 10 dias, após trânsito em julgado. Ausência de irregularidades. Determinação que não guarda relação com o prazo para interposição de recurso de apelação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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406 - STF. Hermenêutica. Ministério Público. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Alegação de violação ao princípio do promotor natural e de ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Nenhuma afronta ao princípio do promotor natural há no pedido de arquivamento dos autos do inquérito policial por um promotor de justiça e na oferta da denúncia por outro, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento. ... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção por abandono da causa. Art. 485, III, CPC. Insurgência do exequente. Abandono da causa não caracterizado. Não atendimento da determinação judicial pelo exequente que acarreta o mero arquivamento dos autos aguardando o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Falta de citação dos coexecutados que não interrompe o prazo prescricional. Citação de ao menos um dos coexecutados que já havia sido efetivada. Extinção cabível apenas nos casos em que ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) e nas hipóteses previstas nos, do CPC, art. 924. Recurso provido.... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que, após indeferir a expedição de oficio junto a Secretaria da Fazenda para pesquisa de bens perante o sistema da Nota Fiscal Paulista e Paulistana, determinou o imediato arquivamento dos autos, com fundamento na ausência de pens penhoráveis (art. 921, III, do CPC/2015) - Tentativas de localização do bem móvel não esgotadas - É prematuro concluir pela inexistência de bens penhoráveis - Exequente que ainda poderá pleitear outras medidas constritivas, mediante o recolhimento das respectivas custas - Decisão reformada, cabendo ao exequente requerer as providências que entender cabíveis para fins de penhora, no prazo de 60 dias - Decorrido este prazo, sem providências, a execução poderá ser suspensa e os autos arquivados - Recurso provido... (Continua)

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409 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Extinção com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 487, II e 924, V, ambos do CPC/2015. Inconformismo do exequente. Acolhimento Prescrição intercorrente não consumada. Aplicação do lapso quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CPC/2015, o qual teve início decorrido um ano da data do arquivamento dos autos da execução. Feito não permaneceu paralisado por mais de cinco anos. Exequente se mostrou ativo na tentativa de localização de bens dos devedores. Irretroatividade da alteração do CPC/2015, art. 921, trazida pela Lei 14.195/2021. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica é direito potestativo do credor, podendo ser exercido enquanto hígida a pretensão executória. Decisão anulada. ... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa e juros decorrentes do recolhimento do ITCMD - Inconformismo - Desacolhimento - Caso em que por inúmeras vezes, desde o ano de 2017, houve a dilação de prazo ao inventariante para instauração do procedimento administrativo para fins de pagamento do ITCMD, havendo inclusive arquivamento dos autos por inércia deste - Somente em 2023 foi comprovada a instauração do referido procedimento - Demora que se deu exclusivamente por conta da desídia do inventariante, inexistente justo motivo que permita o afastamento dos encargos no pagamento do imposto a ser feito com atraso - Nesse contexto, não há como invocar a aplicação da Súmula 114/STF - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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411 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973 Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

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412 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Apuração de eventual crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública - Ausência de comprovação nos autos da existência do elemento subjetivo do tipo penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

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413 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Extinção do feito com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, art. 924 V do CPC - Arquivamento dos autos na vigência do CPC/1973 - Teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do IAC - 1604412/SC - Prescrição trienal do título de crédito (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil) que se operou ainda durante a vigência do CPC/2015 - Desídia manifesta do exequente - Paralisação dos autos por aproximados 09 anos, levando-se em conta a suspensão de um ano - Irretroatividade da nova norma processual (art. 14 CPC) - Prescindibilidade de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito - Prescrição intercorrente operada - Sentença mantida. ... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Renegociação de Operação de Crédito, Confissão e Parcelamento de Dívida- Extinção do feito com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, art. 924 V do CPC - Arquivamento dos autos na vigência do CPC/1973 - Teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do IAC - 1604412/SC - Prescrição quinquenal do título de crédito (CC, art. 206, § 5º, I) que se operou ainda durante a vigência do CPC/2015 - Desídia manifesta do exequente - Paralisação dos autos por mais de 08 anos levando-se em conta a suspensão prevista no art. 921, III do CPC - Prescindibilidade de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito - Prescrição intercorrente operada - Sentença mantida. ... (Continua)

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415 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015 - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos - Processo que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção da execução anulada, a fim de que o processo prossiga, na forma da lei - Recurso provido... (Continua)

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416 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015 - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos - Processo que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção da execução anulada, a fim de que o processo prossiga, na forma da lei - Recurso provido... (Continua)

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417 - STJ. Processual penal. Penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Deferimento (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Deferimento.

«1 - Em Inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Conselheiro de Tribunal de Contas de Estado e outros investigados, vem pedido de arquivamento em relação ao Conselheiro, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Instrumentos e demais documentos atrelados a empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de encerramento do procedimento, com ordem de arquivamento dos autos, sem condenação sucumbencial. Insurgência da requerente, à busca de honorários de sucumbência. Por ordinário, não há a atribuição de verba honorária sucumbencial a quaisquer das partes, no procedimento em liça, ao passo que não há lide. Admite-se a condenação em sucumbência, tão apenas, se havida resistência da parte adversa à pretensão. Caso dos autos em que o requerido não resistiu à pretensão exercitada pela requerente, pois, a despeito de aparentemente não ter atendido ao pleito formulado em seara extrajudicial, prontamente o fez no seio do tomo presente. Inadmissibilidade de condenação sucumbencial. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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419 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA, AO FUNDAMENTO DE SER ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGA O PARQUET QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CJERJ, CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE A FORMAÇÃO DO TÍTULO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referente aa Lei 11.343/2006, art. 33 (processo 0293127-15.2014.8.19.0001), tendo sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento integral, conforme decisão proferida pelo juízo da execução (e-doc. 05), em 05/02/2024. No aludido decisum foi indeferido o pleito ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa, entendendo o juízo ser «atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, já que a certidão pode ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos do CP, LEP, art. 51, Lei 6.830/1980, art. 164 e do CPC. Inconformado com a teor decisório, o Parquet interpôs o presente recurso, sob a alegação em síntese que a certidão de dívida de multa penal deve ser expedida pelo Poder Judiciário, na forma do art. 184 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2020, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que devem ser fornecidos ao Parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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420 - STJ. Processual penal. Penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Deferimento (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Deferimento.

«1 - Em Inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal de Justiça e outras autoridades, vem pedido de arquivamento em relação ao magistrado formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

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421 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de norma trabalhista. Prescrição intercorrente.

«Observado o prazo de suspensão do feito, de acordo com a previsão contida no caput do lei 6.830/1980, art. 40, assim como o decurso do prazo de cinco anos contados do despacho que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no § 4º, do mesmo dispositivo legal, aplica-se a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal decorrente de multa por descumprimento da legislação trabalhista - Súmula 314/STJ e OJ 20 deste regional. A lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato.... (Continua)

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422 - STF. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação de arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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423 - STJ. Processual civil. Cautelar satisfativa. Bloqueio de matrícula de imóveis. Arquivamento provisório dos autos. Violação do contraditório e da ampla defesa. Fundamentos do acórdão objurgado não atacados. Súmula 182/STJ e 284/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem entendeu ser possível o bloqueio cautelar de matrícula de imóvel, porém sempre como medida provisória, sendo incabível o arquivamento do processo sem garantir aos proprietários o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Sindicância instaurada a partir de notícia crime formulada contra Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, art. 105, I, a, imputando-lhe a prática do crime de prevaricação. ... (Continua)

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425 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- DUPLICATAS- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- NÃO OCORRÊNCIA

Título executivo extrajudicial - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º- Prazo trienal - Lei, art. 18, I 5.474/68- Não ocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: - Determinado o arquivamento dos autos, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica; e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo. ... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA - PRECLUSÃO -

Decisão de não apreciação do pedido de reconsideração da determinação de arquivamento dos autos, fundada no esgotamento da prestação jurisdicional com a sentença de extinção do feito já transitada em julgado - Pretensão tardia de incidência da revisão do tema 677 do STJ - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria «ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Suspensão do processo por um ano diante da ausência de localização de bens da executada - art. 921, § 1º, do CPC- Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Não ocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos de cumprimento de sentença, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de documento particular. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO- PRAZO QUINQUENAL

Ação de cobrança- Fase de cumprimento de sentença -Título judicial - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º- Prazo quinquenal - Inocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: - Determinado o arquivamento dos autos em fase de cumprimento de sentença, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pois fundada a pretensão em dívida constante de contrato bancário. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo. ... (Continua)

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429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor ocorre pelo simples vencimento das parcelas contratuais, conforme disposto no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

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430 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA, SOB O FUNDAMENTO DE COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, DEVENDO O PARQUET CERTIFICAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CARTÓRIO DO JUÍZO INAUGURAR EVENTUAL PROCESSO DE EXECUÇÃO OU A REALIZAÇÃO DE QUALQUER INTERFERÊNCIA, SOBRETUDO NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL. PRETENSÃO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO, COM A BAIXA À VEP PARA A DEVIDA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL E POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO PARQUET.

Decisão do juízo da Vara de Execução Penal que ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade indeferiu o pleito ministerial que requeria a juntada de certidão de condenação à pena de multa. Fundamento de que a certidão poderia ser promovida diretamente pelo Parquet e que caberia a este a verificação de certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial. ... (Continua)

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431 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Erro material. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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432 - TRT3. Sucessão trabalhista. Efeito. Agravo de petição. Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Sucessão. Efeitos.

«Embora comprovada a sucessão empresarial, o instituto consagrado pelos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 tem por finalidade a manutenção e proteção dos direitos individuais dos trabalhadores. presente ação, condenou-se a executada a cumprir obrigações de fazer e não fazer relacionadas à observância dos requisitos legais para homologação das rescisões dos empregados com mais de 01 ano de serviço, à vista de irregularidades que, entretanto, não se podem imputar à sucessora por mera presunção. Nesse passo, a simples inclusão da atual empregadora lide pode sim importar ofensa ao princípio do devido processo legal. Assim sendo, incontroverso que a executada encerrou suas atividades, não mais possuindo empregados, correta a r. decisão de primeiro grau ao determinar o arquivamento dos autos, por não haver mais nada a executar.... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Cartão de crédito - Cumprimento de sentença - Valor do débito R$200.304,73 (ref. março/2019) - Intimação do exequente para dar regular andamento ao processo - Inércia - Extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, III - RECURSO DO EXEQUENTE (banco) objetivando afastar a sentença de extinção, sob o argumento de que não estão presentes as condições previstas no CPC, art. 924, sendo possível apenas a suspensão do processo - Invocou a seu favor o disposto na Súmula 240/STJ, a qual exige o prévio requerimento do devedor - Inércia do exequente enseja apenas a suspensão do processo, na forma do CPC, art. 921, com arquivamento dos autos, até que sobrevenha alguma das causas de extinção do art. 924 do mesmo Estatuto Processual - Sentença de extinção ANULADA - Recurso PROVIDO... (Continua)

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434 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pela vice-procuradora- geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade da conduta da autoridade com foro no STJ. Desmembramento e remessa dos autos com relação às demais autoridades representadas e sem foro no STJ. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

1 - Sindicância instaurada a partir de declínio de competência do TJSP, tendo em vista que houve a representação de autoridade com foro por prerrogativa de função perante o STJ, com a finalidade de investigar o alegado cometimento dos delitos de abuso de autoridade e prevaricação. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Levantamento dos valores e arquivamento da execução. Prejudicialidade.

«1. A execução, cuja suspensão era pleiteada, se exauriu, tendo havido o levantamento dos valores pela exequente e arquivamento definitivo dos autos, revelando a prejudicialidade do presente incidente processual. ... (Continua)

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE.

Decisão indeferiu os pedidos da exequente e determinou o arquivamento dos autos. A operadora do plano de saúde foi condenada a fornecer serviços de home care, incluindo todas as terapias prescritas à menor. A negativa de atendimento justifica o desarquivamento do cumprimento de sentença e o prosseguimento do feito. A Resolução 541/2022 da ANS assegura a continuidade do tratamento sem limitação de consultas. O descredenciamento de prestadores deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, garantindo-se, contudo, a continuidade do atendimento médico por pessoas ou empresas devidamente qualificadas para a função. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a ser exercido contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)

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438 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente.

«A decisão regional encontra-se consonante com o atual entendimento da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais inicia-se após o interregno da suspensão do processo por um ano. Não há como entender como marco inicial da contagem do prazo prescricional a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional sobre o arquivamento dos autos, porque a lei de execução fiscal não exige tal formalidade, bastando que o feito se encontre suspenso por um ano, o que, da leitura do acórdão regional, infere-se ter ocorrido a requerimento da própria recorrente. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Arts. 8º, § 2º, e 25 da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento.

1 - No tocante à ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da decisão que determinou o arquivamento dos autos, verifica-se que essa matéria não foi conhecida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que acarreta a ausência de prequestionamento.... (Continua)

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440 - TRT3. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de norma trabalhista. Prescrição intercorrente.

«Aplicável a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal decorrente de multa por descumprimento da legislação trabalhista, pois restou observado o prazo de suspensão do feito, de acordo com a previsão contida no caput do Lei 6.830/1980, art. 40, assim como o decurso do prazo de cinco anos contados do despacho que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no § 4º, do mesmo dispositivo legal, e ainda, lembrada a Súmula 314 do excelso STJ e OJ 20 deste Regional. A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no Lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato.... (Continua)

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441 - TRT3. Execução fiscal. Arquivamento. Execução fiscal. Arquivamento provisório do feito.

«A remessa dos autos ao arquivo provisório e a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, por não terem sido localizados bem penhoráveis, encontra-se em perfeita consonância com os artigos 75 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como com os arts. 40 da Lei 6.830/1980 e 791, III, do CPC/1973. Ademais, de posse da certidão de dívida, a União Federal poderá requerer o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, não sofrendo, pois, qualquer prejuízo.... (Continua)

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442 - STJ. «Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida restritiva de direitos. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição da pena que resta a ser cumprida. Hermenêutica. CP, art. 113. Interpretação extensiva. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

1 - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena. 2 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação à pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal 2004.71.04.001348-9 e determinar o arquivamento dos autos da Execução Penal 2006.71.04.007019-6.... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência e do disposto no art. 921, III do CPC e § 4º, mesmo em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021 - o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na sistemática anterior, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º) - decurso de mais de sete anos desde a prolação da decisão determinando o arquivamento dos autos - prescrição intercorrente corretamente reconhecida - recurso desprovido... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Agravante que é aposentado, auferindo renda líquida que admite a concessão do benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Prescrição intercorrente já afastada em anterior pronunciamento, o que torna preclusa a matéria. Incidência do prazo prescricional de cinco (05) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Arquivamento dos autos durante lapso temporal inferior a cinco (05) anos. Prescrição intercorrente não operada. Alegação de excesso de execução que deve vir acompanhada de planilha de cálculo que aponte o valor que o executado entende como devido, o que não ocorreu na espécie. Dicção do § 4º do CPC, art. 525. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- NÃO OCORRÊNCIA

Execução hipotecária- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- CPC, art. 921, § 1º ou Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I c/c art. 2.028, ambos do Código Civil - Não verificação- Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos em ação de execução hipotecária, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º ou Lei 6.830/80, art. 40, § 2º, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028, ambos do Código Civil.... (Continua)

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446 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso interposto pela exequente. Descabimento da extinção com fundamento no CPC, art. 485, III, pois sequer constatado o abandono da causa. Inércia em fase executiva, ademais, que se o caso, implica no arquivamento dos autos, e não na extinção. Partes que firmaram acordo durante o trâmite da execução, devidamente homologado pelo Juízo, a respeito do qual a exequente noticiou o descumprimento. Existência de débito em aberto que enseja o prosseguimento da execução. Inteligência do CPC, art. 922. Eventual equívoco ou incorreção nos valores bloqueados/penhorados que deveria ter sido objeto de impugnação por parte da executada, que permaneceu inerte, mesmo após intimação pessoal. Precedentes deste Tribunal. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 44996).... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO.

Correição parcial, com pedido liminar, promovida pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração de contravenção penal referente ao crime de uso de entorpecentes. O promotor recorrente sustenta que, após o arquivamento dos autos em relação aos demais crimes, remanesceu apenas crime de menor potencial ofensivo, devendo o juízo criminal encaminhar o feito ao Juizado Especial. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação popular - Pretensão do autor em anular licitação respaldada na Lei Municipal 6.440/2022, que garante a gratuidade de transporte aos moradores residentes na Estância Turística de Barretos, desde que estejam empregados em empresas localizadas em municípios em um raio de até 40 km da cidade - Sentença de improcedência - Insurgência - Não cabimento - Preliminar de carência superveniente do objeto da lide afastada - Rescisão amigável do contrato administrativo 27/2023 que não acarreta, por si só, a perda superveniente do interesse processual - Petição do autor em primeiro grau que requereu prosseguimento da ação e o julgamento do mérito - Vedação ao comportamento contraditório - Princípio da primazia do julgamento de mérito - Demais teses afastadas em razão do princípio da presunção da constitucionalidade das leis, que uma vez promulgada e sancionada, passa a desfrutar de presunção relativa de constitucionalidade - A lei municipal foi objeto de representação acerca de sua constitucionalidade, junto à Procuradoria Geral de Justiça, que, ao final, se pronunciou pelo arquivamento dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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449 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Devedora falecida. Diligências para citação do espólio. Exceção de pré-executividade e embargos à execução. Oposição feita por um dos herdeiros da falecida. Intimação da exequente para andamento do feito. Inércia. Extinção do processo, por abandono. Arquivamento dos autos dos embargos à execução. Perda superveniente de eventual interesse processual. Honorários advocatícios arbitrados de maneira proporcional ao trabalho do causídico. Pretensão de majoração. Descabimento. Circunstâncias fáticas que afastam a aplicação de percentual sobre o valor da causa. Pagamento das despesas processuais. Condenação devida. Reforma parcial.

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450 - TJSP. Direito Penal e Processo Penal. Recurso em Sentido Estrito. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Recurso Desprovido. 

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