(DOC. VP 275.6555.4666.7602)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA - PRECLUSÃO -

Decisão de não apreciação do pedido de reconsideração da determinação de arquivamento dos autos, fundada no esgotamento da prestação jurisdicional com a sentença de extinção do feito já transitada em julgado - Pretensão tardia de incidência da revisão do tema 677 do STJ - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art.

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