(DOC. VP 193.0404.3001.4400)

STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devida e coerentemente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Inexistência dos vícios CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. 2 - As questões trazidas nos declaratórios já foram apreciadas pela Turma no julgamento dos embargos declaratórios anteriores. 3 - Embargos de declaração cujo objetivo é promover a rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes. 4 - Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicaç

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