Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos

451 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de veículo - Decisão de primeiro grau que não aprecia pedido de adjudicação, indefere pedidos de penhoras sobre futuras e eventuais verbas rescisórias, sobre saldo de FGTS e sobre parte do salário do executado, e determina o arquivamento dos autos - Agravo interposto pelo exequente - Reconsideração pelo juízo de origem da ordem de arquivamento - Pedido de adjudicação, ainda pendente de decisão definitiva - Perda parcial do objeto do recurso - Penhora de parte do salário - Descabimento - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor - Penhora do saldo do FGTS - Impenhorabilidade igualmente absoluta - Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º - Verbas trabalhistas que se revestem de caráter indenizatório e não meramente alimentar - Verbas, todavia, futuras e incertas - Pedido de penhora descabido - Recurso parcialmente não conhecido e desprovido na parte apreciad... (Continua)

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452 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

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453 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, V - Execução suspensa com fulcro no art. 791, III, do antigo CPC, que vigorava na ocasião, por ausência de bens penhoráveis - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos - Exequente intimado previamente para se manifestar a respeito desta matéria, em respeito ao contraditório - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Processo paralisado por mais de 5 anos sem movimentação - Prescrição intercorrente consumada - A liberação das penhoras lavradas nestes autos é consequência da extinção da execução em decorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA DATA DE 03/04/2023, EM QUE CONDENADOS OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 27/06/2023. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM 25/02/2024, CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS DEMANDANTES. ATO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A DESAFIAR O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO art. 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL.

Ação indenizatória por danos material e moral, ajuizada por ex-sócios de empresa dedicada à exploração de restaurante self service, alegadamente prejudicado pelas obras da segunda etapa do projeto Porto Maravilha, que se estendeu por seis meses quando a previsão inicial era a de dois meses. Proferida sentença de improcedência na data de 03/04/2023, condenados os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.679.554,59 - um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), observada a gratuidade de justiça deferida, operando-se o trânsito em julgado em 27/06/2023 com o arquivamento dos autos na mesma data. Petitório do ora recorrente protocolado em 20/09/2023, por meio do qual pugnou o desarquivamento dos autos e a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida aos autores, o que foi indeferido pelo juízo por meio de decisão proferida em 11/12/2023, após oportunização de juntada de documentos, com arquivamento dos autos em 06/02/2024. Novo pleito de desarquivamento objetivando o processamento do recurso de apelação. Ato judicial impugnado que tem natureza de decisão interlocutória, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, V. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUANTO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

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455 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido.

«I - Sindicância instaurada a partir da remessa, por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de notícia crime em trâmite perante aquele Corte, para a apuração de fato envolvendo magistrado que, no curso das apurações, foi empossado como Desembargador, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a. ... (Continua)

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456 - TRF1. Processual civil. Execução fiscal. Sentença por cópia. Nulidade reconhecida. Princípios da instrumentalidade e da efetividade processuais. Lei 6.830/1980, art. 40. Inexistência de prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 205.

«1 - A ausência de assinatura do juiz, nos termos do CPC/2015, art. 205, imputa nulidade à sentença. ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Ação monitória- Fase de cumprimento de sentença - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º- Prazo quinquenal - art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c.c Súmula 150/Supremo Tribunal - Desarquivamento dos autos que ocorreu antes do decurso do lapso prescricional de cinco anos - Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos em fase de cumprimento de sentença, inicia-se o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, e a partir de encerrado, conta-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c.c Súmula 150/Supremo Tribunal, de forma que não decorrido o referido lapso, não há que se cogitar em extinção pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 83/STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

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459 - TJSP. Mandado de Segurança. Pleito de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para reavaliação do arquivamento do inquérito policial. Ulterior decisão proferida pelo Juízo «a quo determinando a remessa. Perda do objeto, por fato superveniente. Segurança prejudicada

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460 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interpretação do art. 40 da lef e do art 174 do CTN em conjunto. Decretação de ofício.

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional alega ausência de arquivamento do processo para fins de decretação da prescrição intercorrente.... (Continua)

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461 - STJ. Processual penal. Pedido declaratório de invalidade de buscas e apreensões e de restituição de coisas apreendidas. Declínio de competência pelo juízo de primeiro grau. Ratificação dos atos anteriores procedida no inquérito, com reconhecimento explícito da validade das medidas. Matéria já decidida na origem. Preclusão.

«1. Indeferida a pretensão de restituição de bens pelo Juízo de origem, o meio impugnativo haveria de ser a interposição da Apelação ou do Recurso em Sentido Estrito, no prazo de lei. ... (Continua)

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462 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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463 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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466 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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467 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Preenchimento do tipo penal. Conduta delitiva, todavia, que não surtiu efeitos degenerativos ao bem jurídico tutelado, consoante tamanha inferioridade. Aplicação do princípio da insignificância. Rejeição mantida. Recurso desprovido, determinado o retorno dos autos para o competente arquivamento.

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468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a ser exercido contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a ser exercido contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º), e não vintenário, como aduz o exequente. ... (Continua)

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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL¿, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR JOSÉ EURICO DOS SANTOS ALVES (POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS IRMÃOS, MARIA DE LOURDES REBELLO ALVES, ADRIANA REBELLO ALVES E FLAVIO REBELLO ALVES) EM FACE DE VALDIR JOSÉ ALVES DOS SANTOS. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROMOVIDO PELO PERITO, SERGIO COELHO LOPES, BUSCANDO A COBRANÇA DOS SEUS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO DO PERITO NÃO SE ENCONTRAVA EXTINTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO APENAS NO QUE TANGE AO DÉBITO PRINCIPAL, E NÃO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/EXECUTADO. REQUER A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA, COM BASE NO ART. 206, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PERITO QUE FOI INTIMADO TACITAMENTE PELO PORTAL DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO EM 11/07/2016, REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E INICIANDO A COBRANÇA DOS SEUS HONORÁRIOS EM 29/09/2016. NÃO SE DESCONHECE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO A PARTE VENCIDA NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, COMO NO CASO, É DE UM ANO, CUJO TERMO INICIAL É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA E DEFINIU O RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO. NÃO OBSTANTE, A SENTENÇA EXTINGUIU APENAS O DÉBITO PRINCIPAL, INEXISTINDO BASE LEGAL PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEORIA DA ACTIO NATA. SOMENTE APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PERITO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, OU DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM FUNÇÃO DISSO, É QUE SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. PERITO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E, APESAR DE INTIMADO TACITAMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O DÉBITO PRINCIPAL, NÃO OCORREU A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL COM RELAÇÃO À SENTENÇA ONDE, ALÉM DA CONDENAÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO PRINCIPAL, FICOU DEFINIDO O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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472 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente decretada. Art. 40, § 4º, da lef. Alegação de causa interruptiva. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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473 - TJSP. Representação Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade, por descumprimento de ordem judicial - Indícios de que a Prefeitura de Álvaro de Carvalho está buscando alternativas para o cumprimento da decisão - Ausência de comprovação nos autos da existência do elemento subjetivo do tipo penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Cômputo. Suspensão. Alegação em face de ter transcorrido prazo superior a sete anos entre o arquivamento e o desarquivamento dos autos. Impropriedade. Desacolhimento. Prazo que não pode ser imputado ao credor. Arquivamento em razão de a devedora não possuir meios suficientes para pagar o débito executado. Lapso temporal que não pode ser considerado para efeito de prescrição, visto que a paralisação do processo não ocorreu por culpa da credora. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

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475 - STF. Constitucional. Sistema constitucional acusatório. Ministério Público e privatividade da promoção da ação penal pública (CF/88, art. 129, i). Inconstitucionalidade de previsão regimental que possibilita arquivamento de investigação de magistrado sem vista dos autos ao parquet. Medida cautelar confirmada. Procedência.

«1. O sistema acusatório consagra constitucionalmente a titularidade privativa da ação penal ao Ministério Público (CF/88, art. 129, I), a quem compete decidir pelo oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a «atividade de supervisão judicial (STF, Pet. 3.825/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES), fazendo cessar toda e qualquer ilegal coação por parte do Estado acusador (HC 106.124 Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 10/9/2013). ... (Continua)

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476 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em extradição. 2. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. 3. Reconhecimento do trânsito em julgado. Arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA

Prescrição intercorrente: construção prática processual civil a fim de estabilizar as relações jurídicas - necessária a aferição de inércia e, conjuntamente, decurso do prazo - Súmula 150/STF; ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535 não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que, como os primeiros, têm nítido caráter infringente e protelatório. ... (Continua)

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479 - TRT3. Execução fiscal. Arquivamento provisório. Legalidade.

«O arquivamento provisório dos autos previsto no Provimento 04/2012 corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980e 791, inciso III, do CPC/1973 e, portanto, se reveste de legalidade. E, nos termos do artigo 3º desse Provimento, exauridos, em vão, os meios de coerção do devedor, deverá o juízo da execução determinar o arquivamento provisório dos autos e a emissão de certidão de dívida ativa. Evidenciado, in casu, que se mostraram infrutíferas as tentativas de solver o débito, com a utilização, inclusive, de todos meios eletrônicos (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), acertada a decisão impugnada ao determinar a remessa dos autos ao arquivo provisório e a expedição de certidão de dívida, consoante vaticina o Provimento 04/2012 da Corregedoria deste Regional.... (Continua)

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480 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal de Justiça, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo c/c antecipação de tutela. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, VI do CPC. Autor que almeja o reconhecimento de existência de nulidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, E-12/062/008029/2014, e a ocorrência da prescrição. Pretensão autoral constante na exordial que se limitava ao pedido de que a Autarquia Estadual retirasse de seus registros qualquer restrição decorrente do caso em apreço, bem como, se abstivesse de incluí-los. Descabido o pedido inovador de condenação da Parte Ré ao pagamento de danos morais ou a baixa da anotação em seu prontuário da sua CNH, assim como multa. Autor que pretende modificar o pedido inicial, após a prolação da sentença, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Autarquia Ré que comprovou o arquivamento dos autos do processo de suspensão objeto da lide, bem como, do auto de infração E40793889, que gerou o processo de suspensão. Evidenciou, também, que o cadastro do Autor está regular, conforme se nota das fls. 126/128, 134 e 167/171. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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482 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, X, CPC C/C ART. 7 DA LEI DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Art. 7º da Lei de alimentos que estabelece que o não comparecimento do autor em audiência, resulta no arquivamento do pedido e a do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato, não havendo qualquer menção, quanto a possibilidade de extinção do feito por esta razão. ... (Continua)

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483 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato judicial. Flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inexistência. Direito líquido e certo. Demonstração de plano. Ausência. Habeas corpus. Fungibilidade. Impossibilidade. Indeferimento liminar da petição inicial.

«1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vice-Presidência do STJ que determinou o arquivamento dos autos dos Edcl no AgRg no RE nos Edcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, ante o exaurimento da prestação jurisdicional de competência desta Corte. ... (Continua)

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484 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF (TEMA 314 DO STJ) - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 269, QUE DETEMINA QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença (id. 37) que extinguiu execução fiscal por abandono do feito após a intimação da Fazenda Pública. ... (Continua)

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485 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF (TEMA 314 DO STJ) - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 269, QUE DETEMINA QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença (id. 37) que extinguiu execução fiscal por abandono do feito após a intimação da Fazenda Pública. ... (Continua)

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486 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF (TEMA 314 DO STJ) - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 269, QUE DETEMINA QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono do feito após a intimação da Fazenda Pública. ... (Continua)

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487 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF (TEMA 314 DO STJ) - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 269, QUE DETEMINA QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono do feito após a intimação da Fazenda Pública. ... (Continua)

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488 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF (TEMA 314 DO STJ) - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 269, QUE DETEMINA QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono do feito após a intimação da Fazenda Pública. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Falsidade ideológica, corrupção passiva e corpus organização criminosa. Arquivamento do inquérito policial a pedido da defesa do investigado. Descabimento. Necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público, titular da ação penal. Alegada negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a autoridade policial tenha concluído pela ausência de autoria e materialidade, não cabe ao magistrado determinar o arquivamento do inquérito policial a pedido da defesa do investigado. Correta a remessa dos autos ao Ministério Público, titular da ação penal, sendo descabido falar em negativa de prestação jurisdicional na espécie. 2.A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, pois o arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação, não havendo direito líquido e certo de supostas vítimas na continuidade das investigações, desarquivamento, ou ainda propositura da ação penal (AgRg no RMS 69.828/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em, DJe de). 14/8/2023 17/8/2023... (Continua)

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490 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de condição de procedibilidade. Representação da vítima após o prazo decadencial de 6 meses do conhecimento da autoria. Inocorrência. Investigações deflagradas mediante denúncia da própria vítima. Equivalência à manifestação do interesse na persecução penal. Inexigência de formalidades pela legislação penal e processual penal. Constrangimento ilegal. Ausência. Existência de manifestação do órgão da acusação pelo arquivamento dos autos da ação penal. Magistrado singular que não observou o CPP, art. 28, dando prosseguimento à ação penal mediante manifestação da vítima, a fim de sanar eventual ilegalidade. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Coação ilegal observada em razão da omissão. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - A Lei 13.964/2019, que alterou a legislação penal para exigir a representação da vítima como condição para a ação penal no crime de estelionato, foi publicada em 24/12/2019, entrando em vigor 30 dias após sua publicação. ... (Continua)

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491 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apropriação indébita e falsidade ideológica. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público Estadual. Alegação de competência da Justiça Federal. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Direito líquido e certo e interesse processual não comprovados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso em mandado de segurança foi desprovido com base nos seguintes fundamentos: a) não cabimento de mandado de segurança contra a decisão que homologa a promoção do Ministério Público e determina o arquivamento dos autos; e b) ausência de interesse processual na procedência da presente ação, já que a pretensão das agravantes foi alcançada ao peticionarem diretamente perante o Ministério Público Federal, fazendo com que os fatos sejam apreciados perante a Justiça Federal. ... (Continua)

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492 - STJ. Pedido de arquivamento do inquérito policial. Discordância da magistrada de origem. Remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Designação de outro promotor para requerer diligências à autoridade policial. Oferecimento de denúncia. Legalidade do procedimento. Autonomia e independência funcionais dos membros do parquet.

«1. Diante da independência e autonomia funcionais garantidas aos Promotores de Justiça, não se vislumbra qualquer ilegalidade no oferecimento de denúncia por parte do membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça para requerer diligências nos autos do inquérito em que os recorrentes foram investigados, já que, como titular da persecução criminal, o órgão acusatório pode oferecer a peça acusatória acompanhada da comprovação da materialidade e do apontamento de indícios da autoria delitiva, exatamente como ocorreu na espécie, não se podendo cogitar da obrigatoriedade de pleitear providências complementares.... (Continua)

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493 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inquérito penal instaurado para apurar suposta prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput) e crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, caput). Distribuição para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales. Condutas, em tese, praticadas no mesmo contexto fático probatório. Homologação do arquivamento dos autos, antes de oferecida denúncia, em relação ao crime de roubo e determinada a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales para apurar o crime remanescente de lesão corporal leve. Medida acertada. Pena em abstrato que não supera o limite máximo de 2 (dois) anos, nos termos do CF, art. 98, I/88 e Lei 9.099/1995, art. 61. Encerramento da cognição em relação ao delito com investigação arquivada que faz cessar a razão de ser da regra de conexão em relação ao referido crime. Não aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales.... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental. Pedido de liminar deferido parcialmente. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Etapa de investigação social. Transação penal. Eliminação do candidato. Requisitos autorizadores da liminar. Caracterização. Pedido de liminar deferido em parte para reservar vaga ao candidato. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Na espécie, o cargo a ser preenchido é de inspetor penitenciário. O edital do concurso prevê o caráter eliminatório da etapa de investigação social. Todavia, considerando que ao agravado foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme determina a lei, a extinção da punibilidade do candidato, e o consequente arquivamento dos autos. Por isso a liminar fora deferida, parcialmente, apenas, para reservar-lhe a vaga. ... (Continua)

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495 - STJ. Recurso especial. Fungibilidade. Decisão. Extinção do processo. Apelação.

1 - O recorrido manejou apelação em face de decisão proferida em embargos de declaração na qual o magistrado expressamente apreciou o mérito deste recurso, tendo apenas previsto prazo adicional de dez dias para que o recorrido apresentasse declaração de que não firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001 e não sacou parcela creditada na conta fundiária.... (Continua)

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496 - TRT2. Arquivamento. Audiência una adiada. Momento de recebimento da defesa no PJE. Ausência de citação de uma das reclamadas. Arquivamento por ausência do reclamante.

«Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, não se prescinde da presença e da citação da primeira reclamada no polo passivo para formação da relação processual. Por sua vez, a apresentação de defesa no PJe é ato complexo, composto da juntada aos autos, no prazo máximo de até uma hora antes da primeira audiência, que, inclusive, poderia receber efeito de sigilo, e do seu recebimento pelo Juízo quando completada a relação processual. Reclamante ausente à audiência una adiada, quando não citada uma das litisconsortes e não recebida a defesa da outra importa em arquivamento. Hipótese totalmente distinta da Súmula 9./TST, já que não se trata de audiência em prosseguimento. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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497 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Desembargadores. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público federal. Ausência de provas contra os detentores de prerrogativa de foro. Titular da ação penal pública. Caráter vinculativo. Precedentes do STJ. Arquivamento e declínio da competência determinados.

«1 - Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a ausência de indícios de participação dos Desembargadores em eventual crime, que justifique a permanência dos autos Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pagamento espontâneo realizado na origem pela demandada. Arquivamento e baixa dos autos determinado pelo Juiz da causa. Comunicação de tal fato a esta corte. Decisão que declarou extinto o procedimento recursal. Insurgência por parte do recorrente. Agravo regimental desprovido.

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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título de extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não consumação. Ausência de paralisação dos autos -- seja por suspensão ou mesmo arquivamento -- por tempo superior ao lapso prescricional quinquenal. Ausência de desídia do agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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500 - TJRJ. Mandado de Segurança visando a concessão da ordem para declarar a nulidade da douta decisão de homologação do arquivamento promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, sob a alegação de que foi proferida por Juízo incompetente, com posterior remessa dos autos ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. Subsidiariamente, requer que seja concedida a ordem para tornar sem efeito a r. decisão de homologação do pedido de arquivamento do Procedimento 0341532-04.2022.8.19.0001, sendo determinado o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Ministério Público, nos termos do CPP, art. 28. Informações da autoridade coatora acostadas na peça 000036. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da concessão da ordem, para remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça. 1. A impetrante pretende inicialmente a nulidade da decisão de homologação do arquivamento promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, sob a alegação de que foi proferida por Juízo incompetente, com posterior remessa dos autos ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, para processamento junto ao IP 912-02515/2022. 2. Verifica-se do incidente de conflito de jurisdição 0094293-54.2023.8.19.0000, que tramitou perante a Quinta Câmara Criminal, em 21/03/2024, sendo proferido Acórdão firmando a competência do JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. 3. Diante disto, nada a prover. 4. Quanto ao pedido subsidiário de encaminhamento dos autos à PROCURADORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com razão a impetrante. 5. O MINISTÉRIO PÚBLICO de 1º grau requereu o arquivamento do Termo Circunstanciado; o requerimento ministerial foi acolhido pela autoridade dita coatora (Anexo 1 - peça 000004). 6. Entendo que assiste razão a impetrante, conforme os termos do CPP, art. 28, § 1º. 7. O feito está em fase embrionária e em tais hipóteses, deve ser ouvido o Procurador Geral de Justiça. 8. No presente caso houve discordância da vítima/impetrante quanto ao arquivamento do Termo Circunstanciado, diante disto deve ser submetida à apreciação do E. Procurador Geral de Justiça. 9. Feitas estas considerações, entendo que a segurança deva ser parcialmente concedida, posto que a impetrante demonstrou, in casu, possuir direito líquido e certo, e os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, haja vista que o membro do Parquet de primeiro grau manifestou-se pelo arquivamento do feito. 10. Ordem parcialmente concedida, prosseguindo o inquérito, que deve ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça. Oficie-se.

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