(DOC. VP 880.8293.9172.5790)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA -

Prescrição intercorrente: construção prática processual civil a fim de estabilizar as relações jurídicas - necessária a aferição de inércia e, conjuntamente, decurso do prazo - Súmula 150/STF; - O C. STJ pacificou entendimento, no Incidente de Assunção de Competência, firmado no Resp 1.604.412/SC - precedente vinculativo - no sentido de reconhecer a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Quanto ao termo inicial, consignou-se que tem

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