(DOC. VP 234.7604.4767.2218)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo c/c antecipação de tutela. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, VI do CPC. Autor que almeja o reconhecimento de existência de nulidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, E-12/062/008029/2014, e a ocorrência da prescrição. Pretensão autoral constante na exordial que se limitava ao pedido de que a Autarquia Estadual retirasse de seus registros qualqu

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