Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos
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301 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2017 - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens do executado apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 3 (três) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido
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302 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2011 - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens da executada apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 6 (seis) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido
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303 - TJSP. Agravo de instrumento - Execuções fiscais apensadas - IPTU e taxas dos exercícios de 2002 a 2010 (processos números 0001478-93.2008.8.26.0024 e 1500810-33.2017.8.26.0024) - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens do executado apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 5 (cinco) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido
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304 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução de contrato de financiamento habitacional - Suspensão do feito por prazo superior ao da ação - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 150/STF e Incidente de Assunção de Competência 001 do STJ (REsp 1.604.412) - Inércia do exequente e arquivamento dos autos por cerca de dez anos - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Caracterização da prescrição intercorrente - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido... ()
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305 - TJSP. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA.
Queixa-Crime. Inadmissibilidade seja esta ofertada subsidiariamente, quando não configurada a inércia ministerial. Exame da doutrina e da jurisprudência. Inteligência do CPP, art. 395, II. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviço educacional - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional trienal - Termo inicial - Transcurso de um ano após arquivamento dos autos (art. 921, CPC) - Decurso do prazo prescricional não verificado na espécie - Ausência de inércia da parte exequente por período superior a três anos - Pesquisas de bens requeridas e realizadas - Recurso provido - Determinação de prosseguimento da execução... ()
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307 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cabimento.
«A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no Lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato. O prazo prescricional é contado a partir da data do arquivamento dos autos. Sendo assim, se os autos permaneceram arquivados por prazo superior a cinco anos, decreta-se a prescrição intercorrente.... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Cumprimento de sentença extinto, recurso especial não admitido, trânsito em julgado certificado, arquivamento dos autos determinado na origem, que cumpre afastar porque interposto recurso de agravo interno, que deve ser submetido ao órgão prolator da decisão agravada, no caso, o Senhor Presidente da Seção de Direito Público, com retorno dos autos a esta instância recursal para tal providência. Recurso provido.... ()
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309 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 924, V. Inconformismo do autor. Reconhecida a prescrição intercorrente. Aplicação do lapso prescricional trienal, o qual teve início após decorrido um ano do arquivamento dos autos. Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c Decreto-lei 413/1969, art. 52. Feito ficou paralisado por prazo muito superior. Prescrição intercorrente consumada na vigência do CPC/1973. Sentença mantida. ... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pleito de reconhecimento de prescrição intercorrente rejeitado - Insurgência do devedor - Inaplicabilidade, in casu, das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 - Arquivamento dos autos que decorreu do descumprimento, por parte do polo exequente, de providência determinada - Situação que não se submete ao regramento insculpido no art. 921, III, e, §4º, do CPC - Feito que não permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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311 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 924, V. Inconformismo do autor. Acolhimento. Aplicação do lapso prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC, o qual somente tem início decorrido um ano da data da suspensão e arquivamento dos autos, o que sequer chegou a ocorrer no caso em exame. Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921. Prescrição intercorrente não consumada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Sentença anulada. ... ()
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312 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Requerimento da d. Procuradoria Geral de Justiça de arquivamento dos autos de representação criminal, interposto contra o Secretário Estadual de Saúde, Sr. ELEUSES PAIVA - Falta de lastro suficiente para abertura da esfera penal para adequada proteção da violação de direitos descrita na notícia de fato - Ausência de configuração do crime de desobediência - Pretensão que não poderia mesmo ser recusada pelo Tribunal - Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores - Pedido acolhido, ordenado o arquivamento do procedimento e determinado envio de cópias destes autos ao Secretário Estadual de Saúde e ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada determinou a manifestação das Exequentes para o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão da execução, pelo prazo de um ano (com fulcro no CPC, art. 921, III), e posterior arquivamento dos autos - Afetação da matéria relativa à adoção de medidas atípicas pelo STJ (Tema 1.137) que não obsta o prosseguimento da execução, quanto a outros meio executivos - Cabível a determinação de manifestação das Exequentes acerca do prosseguimento do feito, com eventual suspensão (e arquivamento) do execução, em caso de inércia - RECURSO DAS EXEQUENTES IMPROVID... ()
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314 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Ministério Público. Incompetência.
«A competência conferida ao Ministério Público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em sede de procedimento investigatório de infração imputada a menor circunscreve-se a promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar a autoridade judiciária propondo a aplicação de medida sócio-educativa. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula n º 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.
«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Iac no REsp Acórdão/STJ. Prescindibilidade de intimação da decisão que envia os autos ao arquivo. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Extinção por abandono de causa. Inércia da inventariante. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III. A remoção do inventariante, conforme previsto no CPC, art. 622, ou o arquivamento dos autos, são as medidas corretas em caso de inércia, em vez da extinção do processo. Ação de inventário de natureza especial que busca a descrição detalhada dos bens e herdeiros do falecido. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito... ()
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318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 14.195/2001 - ADOÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO POR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO OU DA CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA - DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO VOLTADAS À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO OU DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - INÉRCIA DESCARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA
- Éde 3 (três) anos o prazo prescricional da pretensão de executar cédula de crédito bancário, a contar do vencimento do título, por aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . ... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 14.195/2001 - ADOÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO POR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO OU DA CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA - DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO VOLTADAS À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO OU DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - INÉRCIA DESCARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA
- Apretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 14.195/2001 - ADOÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO POR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO OU DA CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA - DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO VOLTADAS À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO OU DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - INÉRCIA DESCARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA
- Éde 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, consoante dispõe o art. 206, §5º, III, do Código Civil. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Aplicação do prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Determinação de arquivamento e respectiva publicação da decisão ocorridas no ano de 2014. Prazo de um ano da suspensão do processo e da respectiva prescrição intercorrente que se inicia, automaticamente e independentemente de intimação, na data de determinação do arquivamento dos autos. Exequente que, em 16.04.2020 ingressou com petição nos autos, requerendo sua habilitação. Pretensão do credor que estava realmente fulminada pela prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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322 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente - Recurso do exequente.
Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil - Execução ajuizada à égide do CPC/73 - Precedente vinculante - Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ - Tese 1.2: «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)". Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de desídia ou abandono da causa pela exequente que afasta a incidência do mencionado instituto - Decisão proferida pelo juízo «a quo que, ademais, induziu a parte autora ao erro, notadamente porque informou que o arquivamento dos autos teria validade por cinco anos e somente poderia ser desarquivado se fossem encontrados bens passíveis de satisfação da execução - Processo que sequer foi suspenso, nos termos do art. 921, III do CPC, não se iniciando, efetivamente, o prazo para contagem da prescrição intercorrente - Ainda que assim não fosse, não transcorreu o prazo de cinco anos - Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA EXONERATÓRIA - RETROAGE À CITAÇÃO - PERMANÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - PENHORA SOBRE SALÁRIO - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em fase executiva, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o feito será suspenso pelo prazo de 1 ano e, após o decurso de tal período, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. ... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -
Insurgência em face da r. sentença que acolheu a impugnação, mantendo-se os valores anteriormente homologados, e determinou o arquivamento dos autos - Decisum que deve ser recorrido por meio de apelação - Inteligência do CPC, art. 1.009 - Ausência de dúvida objetiva que afasta o princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -
Insurgência em face da r. sentença que acolheu a impugnação, mantendo-se os valores anteriormente homologados, e determinou o arquivamento dos autos - Decisum que deve ser recorrido por meio de apelação - Inteligência do CPC, art. 1.009 - Ausência de dúvida objetiva que afasta o princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público -RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -
Insurgência em face da r. sentença que acolheu a impugnação, mantendo-se os valores anteriormente homologados, e determinou o arquivamento dos autos - Decisum que deve ser recorrido por meio de apelação - Inteligência do CPC, art. 1.009 - Ausência de dúvida objetiva que afasta o princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -
Insurgência em face da r. sentença que acolheu a impugnação, mantendo-se os valores anteriormente homologados, e determinou o arquivamento dos autos - Decisum que deve ser recorrido por meio de apelação - Inteligência do CPC, art. 1.009 - Ausência de dúvida objetiva que afasta o princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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328 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Não cabimento.
«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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329 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o processo por reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo. Instrumento Particular de Financiamento. Prazo prescricional de 5 anos. Inteligência do art. 206, §5º, I do CPC. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente na movimentação do feito. Arquivamento dos autos que se deu ainda na vigência do CPC/1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 12 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, intimando a exequente a se manifestar sobre a ocorrência da Prescrição. Prescrição consumada e corretamente reconhecida. Levantamento de valores. Bloqueio efetivado antes da configuração da prescrição intercorrente. Montante que não mais pertencente ao executado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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330 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Pleito de desarquivamento de inquérito policial e deferimento de diligências complementares. CPP, art. 14. Correta exegese. Promoção de arquivamento acolhida pelo juízo monocrático. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3.º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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331 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 204, § 1º, DO CC. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. REFORMA DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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332 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Pedido do Ministério Público. Arquivamento determinado. Possibilidade de desarquivamento do inquérito. CPP art. 18. Notícias de novas provas. Investigação reaberta com base nos mesmas peças informativas. Impossibildade. Bis in idem. Recurso provido.
«I - Após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas. ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Sentença que reconheceu a consumação de prescrição intercorrente - Insurgência recursal do exequente - Inércia do credor em dar andamento ao feito - Prazo prescricional iniciado em maio de 2018, após um ano do arquivamento dos autos - Exequente que se manifestou em termos de prosseguimento apenas em junho de 2023 - Prescrição intercorrente configurada - Incidência das teses fixadas pelo C. STJ no IAC 01 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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334 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo exequente, diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, que está sujeita ao prazo prescricional trienal - Exegese do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663/66, que é aplicado por força da Lei 10.931/2004, art. 44 e entendimento do E. STJ - Exequente que requereu a suspensão do feito com fulcro no CPC, art. 921, III, diante da inexistência de bens penhoráveis - Arquivamento dos autos em 01.03.2017 com suspensão da prescrição até 01.03.2018 (art. 921, §1º, do CPC) - Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de 1(um) ano - Inteligência da antiga redação do §4º do CPC, art. 921 - Desarquivamento pleiteado em 03.08.2020 e providência adotada pela serventia de origem no mês de nov/2020 - Feito suspenso por período inferior à soma do prazo ânuo com o prazo trienal de prescrição do próprio título executivo - Prescrição intercorrente não configurada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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335 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
Súmula 314/STJ. Hipótese em que os autos permaneceram paralisados por prazo superior a um quinquênio. Arquivamento dos autos determinado em 26/02/2015. Inércia do ESTADO DE SÃO PAULO que se verificou. Para que se caracterize a prescrição intercorrente, é necessário que por mais de cinco anos nada seja requerido ou diligenciado pelo exequente. Observância da tese firmada por ocasião do julgamento do TEMA 571 pelo STJ.... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Insurgência do réu contra decisão que determinou o arquivamento dos autos da origem e consignou que o feito deveria prosseguir em sede de incidente de cumprimento de sentença. Acolhimento. Ao compulsar os autos da origem, em trâmite há quase quatorze anos, nota-se que o feito não foi, de fato, sentenciado. Decisões nulas por violação ao devido processo legal. Determinação para que o feito da origem seja sentenciado com prioridade. ... ()
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337 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 924, V. Inconformismo do autor. Aplicação do lapso quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CPC/2015, o qual teve início decorrido um ano da data do arquivamento dos autos. Feito não permaneceu paralisado por mais de cinco anos. Exequente se mostrou ativo na tentativa de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente não consumada. Irretroatividade da alteração do art. 921, §4º, do CPC/2015, trazida pela Lei 14.195/2021. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Sentença anulada. ... ()
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338 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2002 - Município de Barueri - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade, afastando as alegações de (i) nulidade das citações; (ii) nulidade da CDA, em razão do excesso de execução; e (iii) indevido redirecionamento da execução contra os sócios - Insurgência das coexecutadas-excipientes - Cabimento, ainda que por fundamento distinto - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Demora injustificada na citação da executada originária, a qual compareceu espontaneamente nos autos em 23/08/2022, quase 16 (dezesseis) anos após a decisão que ordenou a citação - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer andamento útil do exequente após cientificado, em 22/01/2007, do arquivamento dos autos - Não obstante a alegação do exequente no sentido de que o arquivamento da execução foi descabido (fls.44), a prescrição intercorrente está consumada, inclusive, se considerado como termo inicial do prazo prescricional a data em que o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de citação postal da executada originária (22/08/2013) - Inércia exclusiva da Fazenda Pública para promover os atos processuais cabíveis e obter o regular andamento do feito - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, considerando que a demora na citação da executada não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo, Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Exceção de pré-executividade acolhida, extinguindo-se a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, prejudicada a análise das questões suscitadas no agravo de instrumento - Necessária observação de que a extinção da execução implica o levantamento de penhora(s) eventualmente realizada(s), a ser oportunamente providenciado pela primeira instância - Verba honorária arbitrada - Observância da tese jurídica fixada pelo c. STJ no tema de recursos repetitivos 421 e 1.076, com determinação de sobrestamento do feito apenas no capítulo dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência até o julgamento do Tema 1229 pelo C. STJ (CPC, art. 1.037, II) - Recurso provido, com observação
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339 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção - Irresignação da exequente - Acolhimento - Não verificada nenhuma das hipóteses de extinção da execução - Inteligência do CPC, art. 924 - Decisão que já havia rejeitado a impugnação da executada, reconhecendo a existência de saldo remanescente - Inércia da exequente em manifestar-se em termos de prosseguimento que não pode levar à extinção do processo por cumprimento da obrigação - Inércia do exequente que poderia ensejas apenas o arquivamento dos autos, mas não a extinção - Sentença anulada, com retorno dos autos para prosseguimento - Recurso provido... ()
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340 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.
«1. Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... ()
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341 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Ação de cobrança de contribuição sindical. Súmula nº. 377 do TST. Inaplicabilidade.
«A exigência de representação por preposto contida na Súmula 377/TST deve ser observada apenas nas demandas entre empregado e empregador. E por não versar a presente demanda sobre relação de emprego, não há falar em exigência da representação da demandante por preposto na audiência, tampouco de que seja cabível o arquivamento dos autos por suposta ausência da parte autora.... ()
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342 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Extinção. Impossibilidade. Interesse público. Remoção do inventariante. Credor de herdeiro.
«1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (CPC, art. 995, II) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, II, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão. ... ()
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343 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Acordo. Existência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença. Alteração. Hipótese de cabimento. Exercício de um direito. Limite. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Transação homologada. Levantamento de valores. Discordância do credor. Boa-fé.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 463 - Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para Ihe corrigir inexatidões materiais ou Ihe retificar erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Pena integralmente cumprida. Impossibilidade de conhecimento do writ. Súmula 695/STF. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Determinado o arquivamento dos autos de execução das penas impostas ao ora Agravante, em virtude de seu integral cumprimento, aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. ... ()
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345 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Cheques. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo paralisado por mais de vinte e dois anos. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Início do prazo prescricional a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412). Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Indeferimento da inicial fundado na falta de documento indispensável à propositura da ação. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo. Desídia da inventariante que não enseja a extinção do feito, senão a substituição do titular do encargo ou eventual arquivamento dos autos, se o caso. Inteligência do art. 622, I e II, do CPC. Precedentes. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, na origem. RECURSO PROVIDO.... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Insurgência do exequente. Validade da intimação encaminhada ao endereço declinado na exordial. Inteligência dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC. Regularidade da intimação, contudo, que não autoriza a extinção da execução. Inércia do exequente que não se confunde com abandono da demanda. Não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 924. Suspensão do feito e arquivamento dos autos. Medidas apropriadas. Precedentes. Extinção afastada. Recurso provido... ()
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348 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção. Abandono da causa. APELAÇÃO. Irresignação do exequente. Alegação de que a inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos. Verificado. Inteligência do CPC, art. 924. Extinção do processo executivo que só é cabível nas hipóteses legais, as quais não se configuraram no caso. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Extinção do feito com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, art. 924 V do CPC - Prescrição trienal do título de crédito (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil) - Arquivamento dos autos na vigência do CPC/2015 - Desídia manifesta do exequente - Paralisação dos autos por aproximados 05 anos, levando-se em conta a suspensão de um ano prevista no art. 921, III do CPC - Prescrição intercorrente operada - Sentença mantida. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Excesso de execução não vislumbrado, assim como prescrição intercorrente. Título expressamente previa que a condenação envolvia também as contribuições que viessem a vencer até o efetivo pagamento. Acordo entre as partes já no cumprimento que igualmente vinculava seus termos ao pagamento mensal das cotas condominiais vincendas. Ofensa à coisa julgada na inclusão das referidas parcelas. Inocorrência. Suspensão e arquivamento dos autos que decorreram do acordo. Inércia do agravado que justifique a prescrição intercorrente não constatada. Recurso desprovido... ()
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