(DOC. VP 671.4487.3463.2901)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 924, V. Inconformismo do autor. Acolhimento. Aplicação do lapso prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC, o qual somente tem início decorrido um ano da data da suspensão e arquivamento dos autos, o que sequer chegou a ocorrer no caso em exame. Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921. Prescrição intercorrente não consumada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Sentença anu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote