(DOC. VP 458.2910.2207.0738)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Súmula 314/STJ. Hipótese em que os autos permaneceram paralisados por prazo superior a um quinquênio. Arquivamento dos autos determinado em 26/02/2015. Inércia do ESTADO DE SÃO PAULO que se verificou. Para que se caracterize a prescrição intercorrente, é necessário que por mais de cinco anos nada seja requerido ou diligenciado pelo exequente. Observância da tese firmada por ocasião do julgamento do TEMA 571 pelo STJ. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário desprovido

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