(DOC. VP 374.0485.7841.4497)

TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Requerimento da d. Procuradoria Geral de Justiça de arquivamento dos autos de representação criminal, interposto contra o Secretário Estadual de Saúde, Sr. ELEUSES PAIVA - Falta de lastro suficiente para abertura da esfera penal para adequada proteção da violação de direitos descrita na notícia de fato - Ausência de configuração do crime de desobediência - Pretensão que não poderia mesmo ser recusada pelo Tribunal - Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores - Pedido acol

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