(DOC. VP 144.3330.3004.4300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote