(DOC. VP 778.3232.2789.6948)

TJSP. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA.

Queixa-Crime. Inadmissibilidade seja esta ofertada subsidiariamente, quando não configurada a inércia ministerial. Exame da doutrina e da jurisprudência. Inteligência do CPP, art. 395, II. REJEIÇÃO LIMINAR. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Magistrada. Ausência de indícios mínimos da conduta tipificada na Lei 13.869/2019, art. 36. Promoção de arquivamento dos autos formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento, à luz da Lei 8.038/1990, art. 3º, I. Exame da jurisprudência.

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