(DOC. VP 506.8373.5309.0717)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência do réu contra decisão que determinou o arquivamento dos autos da origem e consignou que o feito deveria prosseguir em sede de incidente de cumprimento de sentença. Acolhimento. Ao compulsar os autos da origem, em trâmite há quase quatorze anos, nota-se que o feito não foi, de fato, sentenciado. Decisões nulas por violação ao devido processo legal. Determinação para que o feito da origem seja sentenciado com prioridade. AGRAVO PROVIDO.

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