Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos
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201 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e em concurso material de delitos). Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Wesley pleiteia também a desclassificação do tráfico para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, bem como a concessão da justiça gratuita. Superveniência de r. decisão proferida pelo C. STJ, determinando o trancamento da ação e o arquivamento dos autos. perda do objeto. Recurso prejudicado
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202 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência concedendo apenas danos materiais - Cumprimento de sentença - Intimação da exequente, por carta, objetivando dar regular andamento ao processo - Inércia - Extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, III - RECURSO DA EXEQUENTE objetivando afastar a sentença de extinção, porquanto havia sido deferida a suspensão do processo enquanto aguardava a solução de agravo interposto - Inércia da exequente enseja a suspensão do processo, na forma do CPC, art. 921, com arquivamento dos autos até que sobrevenha alguma das causas do CPC, art. 924 - Sentença de extinção ANULADA, ademais, porque havia sido concedido o sobrestamento do processo - Recurso PROVIDO
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203 - TJRS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PROCESSUAL. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO A PARTE CREDORA NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 DIAS, FORTE NO ART. 485, III, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. RESP Nº 466.279/MS. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. ANULAÇÃO DO DECISUM. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924 E, DENTRE ELAS, NÃO CONSTA A MERA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO IMPORTA NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 921, III DO CPC. APÓS ESSE PERÍODO, O JUIZ É AUTORIZADO, APENAS, A ORDENAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921, §2º DO CPC. 3. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE EM SE OBTER ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. FINDO PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR APÓS O DESARQUIVAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS DO CPC, art. 921. EM CASOS COMO O DOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A SIMPLES EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SIM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 1 (UM) ANO, COMEÇA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ESTÃO ELENCADAS NO CPC, art. 924, NÃO SE VERIFICANDO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COMO O APLICADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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206 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requerimento da parte. Possibilidade. Suspensão e arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Feito paralisado há mais de 5 anos. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.
«Execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA FONSECA DE MENEZES, referente a débito de imposto de renda de pessoa física e multa. Sentença julgou extinta a execução, considerando a existência de prescrição intercorrente. Interposta apelação pela exeqüente e apelação adesiva pela executada, o TRF da 4ª Região não conheceu do recurso adesivo e negou provimento ao apelo da Fazenda, por entender que, encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis em seu patrimônio, a execução tomará seu curso, não se computando para cálculo de prescrição o lapso temporal em que o feito permaneceu suspenso, dispondo a parte credora do prazo que faltava para completar cinco anos, contados da última causa interruptiva da prescrição. Fundamenta-se, ainda, no entendimento de que não se pode esperar do devedor iniciativa de pleitear a extinção da execução, sob pena de o processo permanecer suspenso para sempre. Em sede de recurso especial, aponta a FAZENDA NACIONAL violação dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, CTN, art. 535, 174 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, alegando que à época da edição da Lei de Execuções Fiscais, a matéria de prescrição contida no CTN, art. 174 ainda não tinha status de lei complementar, tendo o CTN sido recepcionado com as restrições da Lei 6.830/80. Aduz, ainda, que a demanda executiva fiscal tem cunho patrimonial, não sendo possível ao julgador reconhecer a prescrição de ofício e que o STJ já afirmou o direito das partes de serem comunicadas de atos que concorrem para confirmar, modificar ou extinguir direitos. Contra-razões não apresentadas.... ()
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207 - TJSP. DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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208 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1992 a 1996. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em fevereiro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos após o arquivamento dos autos, com ciência da municipalidade em 01/12/1999. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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209 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitando embargos de declaração em execução por título extrajudicial sentenciada ressalta a ocorrência da publicação do decidido e determina certificação do decurso do prazo recursal bem como o trânsito em julgado com arquivamento dos autos. Término da demanda ocorrido diante de homologação de acordo noticiado por peticionamento dando conta de formalização de ajuste entre as partes. Embargos de declaração que foram opostos sob alegação de erro escusável ao noticiar acordo que não fora cumprido, postulando-se prosseguimento da demanda. Erro grosseiro ao não se utilizar a apelação, recurso cabível, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Ocorrência, entretanto, da preclusão. Recurso não conhecido.
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210 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Autos arquivados, por falta de bens penhoráveis, em janeiro de 2017. Prazo prescricional que somente passaria a fluir um ano após, nos termos do CPC, art. 921, § 4º vigente. Lapso quinquenal, com base no art. 206, § 5º, I, do CC, e na Súmula 150/STF. Exequente que promoveu o andamento do feito antes da superação o prazo de cinco anos a contar do arquivamento. Novo arquivamento dos autos por falta de bens em agosto de 2018. Inocorrência de inércia da exequente nesse período, tendo solicitado o desarquivamento dos autos, com novo pedido de pesquisa de bens em nome do executado, em março de 2022. Parte que diligenciou de forma persistente na busca de bens penhoráveis, não mantendo o processo paralisado por mais de cinco anos após a aplicação do prazo ânuo de suspensão. Insucesso na busca de bens, ou mesmo a condução imperfeita da execução, que não se equipara a inatividade pura e simples para efeito de prescrição intercorrente. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada. Apelação da exequente provida, para que a execução tenha regular seguimento
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211 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Omissão inexistente. Estelionato. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública.
1 - Não há omissão no acórdão impugnado, pois nele consta claramente que não há direito líquido e certo, tampouco ilegalidade ou abuso de poder, porque «o crime que supostamente os impetrantes foram vítimas (estelionato) é de ação penal pública, razão pela qual o seu titular é o Ministério Público. E, assim, ao entender pela ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal e consequente arquivamento dos autos, o MM. Juízo, ora apontado como autoridade coatora, homologou o requerimento ofertado pelo Órgão Ministerial (fl. 1.281). ... ()
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212 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. O MP INTERPÔS O PRESENTE RECURSO EM FACE DA DECISÃO, PROFERIDA PELO E. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO AGRAVADO PELO SEU CUMPRIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa, sendo certo que nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. «Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, conforme LEP, art. 164. O ajuizamento da execução é obrigação do Ministério Público, mas cabe à Vara de Execuções Penais fornecer o título executivo para a cobrança da pena de multa. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EXPEÇA A CERTIDÃO DA DÍVIDA DE MULTA, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação sucessiva de suspeição de ministros desta corte em virtude da negativa de seguimento de recurso de agravo em recurso especial anteriormente interposto. Expedição de ofício à ordem dos advogados do Brasil. Arquivamento dos autos.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()
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214 - TJSP. Recurso. Compromisso de compra e venda. Imóvel popular. Acórdão que, por maioria de votos, extinguiu o processo sem Resolução do mérito, com fundamento no, IV do CPC/1973, art. 267, ante o reconhecimento da ausência de notificação apta a constituir os embargados em mora. Pretensão visando ao prevalecimento do voto vencido, que negava provimento ao recurso, mantendo-se a procedência do pedido rescisório. Ajuizamento de ação de revisão de contrato em que os embargados cessaram os depósitos das parcelas do contrato. Inércia dos embargados em promover a liquidação de sentença para apurar o valor das parcelas que culminou do arquivamento dos autos e na suspensão dos pagamentos por mais de cinco anos. Mora não elidida pela ação revisional. Desnecessidade de outra notificação. Procedência do pedido que deve ser restabelecida. Embargos acolhidos.
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215 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Ação rescisória. Pedido de tutela antecipada. Art. 485, V, IX do CPC. Acórdão do STJ que não aprecia mérito da demanda, apenas a admissibilidade do recurso especial. Incompetência do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Inteligência da Súmula 515/STF. Arquivamento dos autos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Compete ao STJ julgar tão somente as ações rescisórias de seus próprios julgados, não sendo esta a hipótese em apreço.... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO A EXTRAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO, BEM COMO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Segundo recurso de apelação interposto pelo autor/apelante que não deve ser conhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e configuração da preclusão consumativa com a apresentação do primeiro apelo. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de intimação da fazenda nacional da decisão que determinou o arquivamento dos autos. Prescindibilidade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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218 - TJSP. Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão pautada no Estatuto do Idoso. Medida de proteção de afastamento do requerido em favor de idoso e dos membros de sua família.
Sentença de procedência. Obtenção de medida cautelar de afastamento. Insurgência do réu. Alegação de que alegações autorais não estão provadas. Partes envolvidas no litígio que possuem imóveis rurais lindeiros. Desentendimentos que geraram a vulneração de pessoa idosa. Arquivamento dos autos que apurava o crime de ameaça não impede a obtenção da medida cautelar pautada nos mesmos fatos. Funcionário da Prefeitura não disse que os fatos não ocorreram, mas que não os presenciou. Confirmada oposição do réu à limpeza de estrada pública, que divide os imóveis, demonstrando a beligerância do requerido. Autor que se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Abuso de autoridade. Exercício profissional. Inexistência. Juiz de Direito Titular de Vara Criminal e da Infância e Juventude que determina providências na esfera de atuação que, no entendimento do Promotor de Justiça, se insere exclusivamente no âmbito do Juízo Cível. Pessoa idosa que se dirige por petição ao Juízo de Direito Criminal requerendo providências concernentes a atendimento médico defeituoso. Redação confessada, na própria petição, do advogado nomeado como dativo. Relato que assume a feição de «notitia criminis autorizando a intervenção do Juiz de Direito Criminal. Matéria, ademais, que não se limita a uma esfera de competência jurisdicional, a cível, pelo simples fato de ser o enfermo pessoa idosa. Juiz de Direito que atua na esfera de sua jurisdição ao determinar expedição de ofício endereçado ao Provedor da Santa Casa para as providências cabíveis no caso concreto. Urgência do atendimento não infirmada. Ausência de reclamação da pessoa que teria sido a vítima do abuso de autoridade. Fato ilícito inexistente. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça no sentido do arquivamento. Arquivamento dos autos determinado.
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220 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Anulação.
1. A extinção da execução é cabível quando verificada alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 924 e, dentre elas, não consta a mera dificuldade de localização dos bens do devedor. 2. A ausência de localização de bens do executado importa na suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC e, após esse período, o juiz é autorizado, apenas, a ordenar o arquivamento dos autos (art. 921, §2º do CPC). 3. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso, nos termos do art. 932, V, «a do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Novo requerimento de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Deferimento. Reforma. Sucessivas suspensões do prazo prescricional que resultariam em perenização do processo. Precedentes.
A suspensão da execução perdurará pelo prazo máximo de um ano. Decorrido este prazo, sem a localização bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos sem nova interrupção do prazo prescricional. Incabível o deferimento de pedidos sucessivos de suspensão da execução, pois o processo não pode se estender indefinidamente. Com efeito, após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora. Não é possível renovar indefinidamente o prazo de suspensão da execução. Do contrário, estar-se-ia a autorizar a perenização dos processos de execução, criando verdadeira dívida imprescritível. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento do pleito de dilação de prazo para recolhimento de despesas processuais e arquivamento dos autos. Agravante que não cumpriu as determinações que lhe foram impostas e requereu a dilação de prazo, que foi indeferida. Agravante que já havia sido intimada, há muito, de que em caso de inércia superior a dez (10) dias, independentemente de novo despacho, os autos seriam remetidos ao arquivo até ulterior provocação. Desídia caracterizada que, no entanto, não autoriza o arquivamento dos autos. Concessão de prazo, em atenção ao princípio da celeridade. Recurso provido... ()
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223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o inventário. A apelante-inventariante alega que o inventário não pode ser extinto devido aos interesses de credores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do inventário é a medida adequada diante da inércia da inventariante ou se o arquivamento dos autos seria mais apropriado. III. Razões de Decidir. 3. O inventariante deve promover o regular andamento do inventário, podendo ser removido em caso de desídia, conforme o CPC, art. 622, II. 4. O arquivamento dos autos é mais eficaz, evitando a repetição de atos em nova ação, sendo o inventário de interesse público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença anulada e extinção do processo afastada, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante ou o arquivamento dos autos é mais adequado que a extinção do processo. 2. O inventário deve prosseguir até o final, considerando os interesses de credores e da Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 622, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001316-89.2021.8.26.0456, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000536-31.2018.8.26.0012, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024.... ()
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224 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Renovatória. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. DECISÃO que manteve a determinação de arquivamento dos autos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de Recurso contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos. Requeridos que se limitaram a requerer a reconsideração da decisão, sem a apresentação do Recurso cabível no prazo processual adequado. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de Recurso. Insurgência recursal contra matéria que já foi objeto de exame anterior. Tentativa de nova discussão de matéria já alcançada pela preclusão. Aplicação do CPC, art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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225 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT . A parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo não provido . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. COISA JULGADA. LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .
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226 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão que determina ao exequente, beneficiário da gratuidade processual, a indicação de administrador judicial, sob pena de arquivamento dos autos. Encargo que incumbe ao juízo. Requisição à Defensoria Pública do Estado de indicação de agente de seu quadro funcional para exercer o mister. Não atendimento. Requisição para que a defensoria pública provisionasse honorários. Inexistência. Transferência desde logo pelo juiz da causa do encargo da indicação do administrador ao exequente. Impossibilidade. Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal. Não aplicação. Rigor desse entendimento amenizado em casos de irregular prestação jurisdicional, eivada de ilegalidade, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Concessão da segurança para afastar a possibilidade de arquivamento do feito, por não haver o exequente indicado administrador, devendo o magistrado insistir para que o Estado indique agente para a tarefa ou então para que ele prório, o juiz, escolha um defensor público para o encargo, já que este é remunerado pelos cofres públicos e pode atuar excepcionalmente como órgão auxiliar da justiça em feito de interesse de beneficiário da gratuidade processual. Segurança concedida.
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, VI, C/C 921, III, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. CONQUANTO SE TRATAR DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, É APLICÁVEL À ESPÉCIE AS REGRAS DOS ARTS. 921 E SEGUINTES DO CPC. DESTE MODO, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485. A HIPÓTESE É DE, PRIMEIRAMENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, E, DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO, DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921, III,
e §§ 1º e 2º, DO CPC. A EXTINÇÃO, NESTE PROCEDIMENTO, SOMENTE SE DARÁ NAS ESTRITAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO CPC, art. 924 - SENDO CERTO QUE O CASO EM EXAME NÃO SE ADEQUOU A NENHUMA DELAS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO JULGADO E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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228 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
Agravado condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do crime de roubo qualificado, tendo sido julgada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento em 05.02.2024. Pena privativa de liberdade devidamente cumprida. O Ministério Público requer a reforma da decisão que reconheceu a extinção da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento sem fornecer a documentação necessária para a cobrança da multa através da certidão de execução da pena de multa para o Ministério Público propor a cobrança. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal, cabendo ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao art. 51 do C.Penal, passando o dispositivo a estabelecer que «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Precedente. Na mesma esteira, o STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Relator Ministro Rogério Schietti Cruz - 3ª Seção, DJe 21/9/2021), revendo a tese anteriormente aventada no Tema 931, assentou que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, exceto nas hipóteses em que comprovada situação de hipossuficiência econômica do apenado. Por outro lado, em 23.06.2020, o Conselho Nacional de Justiça, gestor do SEEU, informou sobre a atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. Assim, a impossibilidade de quitar a pena pecuniária dependerá de prévia efetivação da pretensão executória com a devida intimação do apenado para efetivação do pagamento ou em sua inviabilidade, comprovar a sua hipossuficiência, o que permitirá a declaração da extinção da punibilidade. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL para cassar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.... ()
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229 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.
Pretensão voltada à declaração de nulidade do decisum que reconsiderou o arquivamento dos autos e afastou a tese de extinção do feito por inércia do exequente, bem como rejeitou a nulidade processual por ausência de intimação de advogado constituído. A inércia do exequente em prazo assinalado pelo juízo não resulta em extinção do cumprimento de sentença - Rol taxativo de hipóteses que comportam a extinção da execução (numerus clausus) - Inteligência do CPC, art. 924. A alegação de nulidade processual deve vir acompanhada da demonstração de prejuízo experimentado pela parte - pas de nullité sans grief (CPC, art. 283) - In casu, inocorrente a nulidade ventilada, pois impugnada a execução em todos os seus termos - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do agravo de petição e dos embargos declaratórios, abordou a questão correlata ao arquivamento dos autos, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais invocados, uma vez que o Tribunal Regional, a fim de evitar a eternização da execução, manteve a determinação de arquivamento dos autos e, por consequência, indeferiu a emissão do ofício à GRTE, inclusive, sob o fundamento de que essa determinação não causa prejuízo à atividade de fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista confiada ao MPT, acentuando ainda que, no acordo entabulado pelas partes, nada restou ajustado acerca da emissão de referido documento. Ademais, assegurou que a executada cumpriu a obrigação de fazer concernente à indenização por danos morais coletivos que lhe foi imposta, bem assim, ainda que tivesse cometido algumas irregularidades, no que diz respeito à obrigação de fazer e não fazer, quitou as multas que lhe foram infligidas no acordo. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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231 - STJ. Tentativa de homicídio simples. Arquivamento do procedimento investigatório em que se apurou a prática de lesões corporais recíprocas em razão da presença de causa extintiva da punibilidade. Requerimento de reabertura do inquérito deferido pelo magistrado singular. Ofensa á coisa julgada material, coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos do CPP, artigo 18 - Código de Processo Penal e do verbete 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a decisão de arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não gera coisa julgada material, sendo possível a reabertura das investigações se surgirem novos elementos de convicção. ... ()
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232 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais do estado do espírito santo. Outorga de delegação a substituto, sem concurso público. Sustentada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Omissão inocorrente. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 10%. Impossibilidade de ulterior impugnação do julgado. Arquivamento dos autos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante ao crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não habilitado na recuperação judicial por ter sido considerado extraconcursal- insurgência - não acolhimento - prescrição intercorrente não configurada - o lapso temporal entre o arquivamento dos autos e o efetivo impulsionamento da fase executiva não ultrapassou o prazo prescricional de 5 anos, aplicável à hipótese - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2020 e 2021 - Município de Sorocaba - Insurgência do exequente contra decisão que reviu posicionamento anterior e indeferiu o pedido de apensamento de outras execuções fiscais ajuizadas em face da mesma devedora, e determinou o arquivamento dos autos - Não cabimento - Ação que já havia sido extinta por sentença, não atacada por recurso de apelação - Medida que se mostrou correta, tendo em vista que já havia se esgotado a jurisdição do D. Juiz da causa para deliberar sobre eventual pedido de prosseguimento, considerando que não houve alteração da sentença com base nas hipóteses previstas nos, I e II do CPC, art. 494 - Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, situação que não verifica, «in casu - Precedente desta C. Câmara - Recurso não provido
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235 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2009 a 2023 - Município de Sorocaba - Insurgência do exequente contra decisão que reviu posicionamento anterior e indeferiu o pedido de apensamento de outras execuções fiscais ajuizadas em face da mesma devedora, e determinou o arquivamento dos autos - Não cabimento - Ação que já havia sido extinta por sentença, não atacada por recurso de apelação - Medida que se mostrou correta, tendo em vista que já tinha se esgotado a jurisdição do D. Juiz da causa para deliberar sobre eventual pedido de prosseguimento, considerando que não houve alteração da sentença com base nas hipóteses previstas nos, I e II do CPC, art. 494 - Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, situação que não verifica, «in casu - Precedente desta C. Câmara - Recurso não provido
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236 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência. CPC/1973, art. 267, V.
«Anotada a repetição, com igual finalidade, da causa de pedir e, identificadas as mesmas partes, ocorrente a litispendência, o processo deve ser extinto (CPC, art. 267, V). Extinção do processo e arquivamento dos autos.... ()
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237 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que determinou a expedição de certidão de crédito para protesto, ordenando, em consequência, o arquivamento dos autos, com a baixa na distribuição. Impossibilidade. Expedição de certidão que não impede a realização das pesquisas postuladas. Inteligência do CPC, art. 517 que deve ser conjugada com o posicionamento adotado pelo STJ, sendo necessária a utilização das pesquisas como forma de dar efetividade à jurisdição, com o pagamento do débito. Cabível a realização de buscas através do INFOJUD e RENAJUD, na tentativa de localização de bens do devedor. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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239 - TJSP.
Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18... ()
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240 - TJSP. EXECUÇÃO -
Prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos - Prescrição não caracterizada - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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241 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde, ora em fase de cumprimento de sentença. Ato judicial combatido que, reconhecendo inexistir diferença a ser paga pelo ora agravado, determinou a expedição de mandado de pagamento do valor depositado e, em seguida, a baixa e arquivamento dos autos. Vê-se, assim, que o magistrado de 1º grau reconheceu que a obrigação foi satisfeita, configurando-se a hipótese legal de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, e o enquadramento do pronunciamento judicial recorrido no conceito de sentença, a teor do par. 1º do CPC, art. 203. Contra a decisão que extingue a execução o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento, constituindo, pois, erro grosseiro a interposição deste, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto do exercício de 2019 - Município de Sorocaba - Insurgência do exequente contra decisão que, revendo posicionamento anterior, indeferiu o pedido de apensamento de outras execuções fiscais ajuizadas em face da mesma devedora e determinou o arquivamento dos autos - Não cabimento - Ação que já havia sido extinta por sentença, não atacada por recurso de apelação - Medida que se mostrou correta, tendo em vista que já tinha se esgotado a jurisdição do D. Juiz da causa para deliberar sobre eventual pedido de prosseguimento, considerando que não houve alteração da sentença com base nas hipóteses previstas nos, I e II do CPC, art. 494 - Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, situação que não verifica, «in casu - Precedente desta C. Câmara - Recurso não provido.
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243 - TJSP. EXECUÇÃO -
Prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos - Prescrição não caracterizada - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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244 - TJSP. EXECUÇÃO -
Prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos - Prescrição não caracterizada - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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245 - TJSP. EXECUÇÃO -
Prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos não verificado - Prescrição não caracterizada - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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246 - STJ. Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo de 30 dias. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257.
«O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição.... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido de desistência protocolado após a interposição do recurso. Homologação do pedido, nos termos do art. 998, «caput, do CPC. Determinação de arquivamento dos autos. Recurso prejudicado... ()
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248 - TJSP. MONITÓRIA - FASE DE EXECUÇÃO -
Prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos - Prescrição não caracterizada - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido de desistência protocolado após a interposição do recurso. Homologação do pedido, nos termos do art. 998, «caput, do CPC. Determinação de arquivamento dos autos. Recurso prejudicado... ()
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250 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto do exercício de 2019 - Município de Sorocaba - Insurgência do exequente contra decisão que reviu posicionamento anterior e indeferiu o pedido de apensamento de outras execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor, e determinou o arquivamento dos autos - Não cabimento - Ação que já havia sido extinta por sentença, não atacada por recurso de apelação - Medida que se mostrou correta, tendo em vista que já tinha se esgotado a jurisdição do D. Juiz da causa para deliberar sobre eventual pedido de prosseguimento, considerando que não houve alteração da sentença com base nas hipóteses previstas nos, I e II do CPC, art. 494 - Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, situação que não verifica, «in casu - Precedente desta C. Câmara - Recurso não provido
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