(DOC. VP 103.1674.7074.7700)

STJ. Mandado de segurança. Litispendência. CPC/1973, art. 267, V.

«Anotada a repetição, com igual finalidade, da causa de pedir e, identificadas as mesmas partes, ocorrente a litispendência, o processo deve ser extinto (CPC, art. 267, V). Extinção do processo e arquivamento dos autos.»

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