Carregando…

Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos

+ de 2.162 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • arquivamento dos autos
Doc. VP 314.0272.7399.3430

151 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Decisão atacada que declarou extinta a punibilidade do apenado, determinando o arquivamento dos autos, aduzindo incumbir ao parquet a adoção de todos os procedimentos para a cobrança da dívida de multa, sob a perspectiva de seguir a orientação traçada pelo Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ. Recomendação que indica a possibilidade de ser extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da sanção de multa, mas não impede que seja expedida a certidão de dívida antes do arquivamento da ação penal. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicada em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51. CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/1919 - pacote anticrime). O STJ, em consonância com a Corte Superior, no Informativo 671, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. E nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. Decisão hostilizada que merece ser reformada. Agravo CONHECIDO e PROVIDO para que o Juízo da VEP proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 124.7237.8837.9262

152 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Silêncio do exequente ante a intimação para manifestação sobre diligência de oficial de justiça. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 485, III. Descabimento. Inércia do exequente que, se persistente, em sede de execução por título judicial, apenas determinará o arquivamento dos autos, até consumação de eventual prescrição intercorrente. Sentença reformada para afastar o decreto terminativo. Apelação do exequente provida para tal fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 612.6609.0991.2029

153 - TJSP. Execução de Título extrajudicial - contratos bancários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Credor que promoveu regular andamento da execução.

Ausência de decisão que determina a suspensão dessa ou arquivamento dos autos. Inaplicabilidade das inovações trazidas pelo art. 921, §4º do CPC/2015, sobretudo para adotar como termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente a data da primeira tentativa infrutífera da constrição. Ofensa à regra da irretroatividade das leis, prevista no art. 14 desse Códex. Sentença afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 360.3863.4879.5287

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, CONDENANDO A PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO DEVERIA IMPLICAR NA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, MAS SIM NO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO MAIS EM FASE DE CONHECIMENTO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE FOI NOTICIADA, EM 2022, A REALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO CHEGOU A SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 185.5365.8002.6000

155 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra despacho que determina o cancelamento da distribuição, com arquivamento dos autos, em razão da ausência de conexão da demanda em relação a outra ação em trâmite no mesmo juízo. Teratologia do ato judicial. Ausência de recurso próprio, por se tratar de mero despacho. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Cabimento excepcional do mandado de segurança. Recurso provido.

«1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, revela-se incabível, em regra, o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do que proclama a Súmula 267/STF, sendo admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, ato abusivo ou em situações teratológicas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 549.1734.0978.2814

156 - TJSP. DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO. ARQUIVAMENTO ACOLHIDO.I. 

Caso em Exame1. Representação apresentada por Marco Ernani Hyssa Luiz contra o prefeito de Altinópolis, José Roberto Ferracin Marques, alegando possíveis irregularidades na contratação da empresa M. R. Pereira Alarmes e Monitoramento ME, por dispensa de licitação, para serviços de segurança eletrônica.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de irregularidades ou fraudes na contratação da empresa mencionada, que justificassem a instauração de investigação formal.III. Razões de Decidir3. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento do procedimento, considerando que as informações apresentadas pelo ente municipal foram suficientes para esclarecer os fatos, não havendo indícios de esquema criminoso.4. O arquivamento foi acolhido, pois não se vislumbrou qualquer ilícito penal, e o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador de Justiça obsta a aplicação do CPP, art. 28.IV. Dispositivo e Tese 5. Arquivamento dos autos determinado, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.Tese de julgamento: "1. O arquivamento de procedimento por ausência de indícios de crime é irrecusável quando promovido pelo Procurador de Justiça. 2. A ausência de elementos que permitam formar a «opinio delicti justifica o arquivamento..Legislação Citada:CPP, art. 18.Lei 8.625/93, art. 12, XI.Lei Complementar 734/93, art. 117.Jurisprudência Citada:STF, Pet 2509/MG, DJ 25-06-2004.TJSP, Representação criminal/notícia de crime 0025706-24.2019.8.26.0000, DJ 25.06.2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 382.2477.6000.3715

157 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ARQUIVAMENTO PREMATURO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NO CASO CONCRETO, ​ NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, MORMENTE POR NÃO HAVER DECORRIDO O PRAZO ALUDIDO NO art. 921, §2º, DO CPC, VISTO QUE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OCORREU EM 10/10/2024. SENDO ASSIM, DEVE SER AFASTADA A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 501.6510.3150.1843

158 - TJSP. Apelação. Previdência privada. Cumprimento de sentença apresentado pela apelante, após provimento jurisdicional de improcedência, pleiteando o ressarcimento dos valores que deixaram de ser cobrados em razão do deferimento de medida liminar. Sentença que determinou o arquivamento dos autos. Irresignação da ré. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação decorrente de lei. Art. 302, I, CPC. Valores que podem ser liquidados em incidente de cumprimento de sentença nos mesmos autos em que a medida foi concedida. Inteligência do art. 302, parágrafo único, CPC. Princípios da economia e celeridade processual. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.0664.3008.4300

159 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de arquivamento acolhido pelo magistrado. Irrecorribilidade. Assistente da acusação. Ilegitimidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que acolhe o pedido de arquivamento do inquérito/ação penal requerido pelo Ministério Público - titular da ação penal - é irrecorrível. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 213.2532.5986.8094

160 - TJRJ. Execução fiscal. Crédito então decorrente do ISS. Interposição dos Embargos à Execução Fiscal. Improcedência. Apelação. Provimento do recurso, com o reconhecimento da imunidade tributária, e consequente extinção da execução, condenação em custas e honorários. Manutenção do acórdão pelo STJ. Decisão que manda cumprir o acórdão, com a baixa e arquivamento dos autos. Embargos declaratórios, em que pretende o proferimento de sentença e a condenação honorária. Embargos então rejeitados. Interposição do recurso de apelação, que ora não se conhece, ante a insistência de ato judicial sujeito a impugnação por esta via recursal. Ademais a questão honorária já foi por nós resolvida no anterior acórdão, que não foi embargado neste tema. Impossibilidade de se perseguir nova condenação honorária. Recurso que então não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.3030.5683.8108

161 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato praticado pelo ministro vice-presidente do STJ. Determinação de arquivamento dos autos principais em que certificado trânsito em julgado. Teratologia. Inexistência.

1 - É manifestamente incabível o agravo (ARE) interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário fundada em entendimento firmado em repercussão geral. Incidência da Súmula 322/STF («Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao STF, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal»). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 791.7502.5647.8439

162 - TJSP. Execução Penal. Pleito de reforma parcial da decisão que calculou o prazo prescricional da execução da pena de multa com base no Decreto 20.910/32, bem como determinou a citação do sentenciado e, caso não seja ele encontrado ou pagar a multa, o arquivamento dos autos. A Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Mesma alteração legislativa que modificou o CP, art. 114, estabelecendo, expressamente, o prazo em que ocorrerá a prescrição da pena de multa. Cálculo do prazo prescricional que deve obedecer ao disposto na lei penal. Caso que não recomendava, ainda, a determinação do arquivamento dos autos sem que sequer seja tentada a citação do sentenciado e o encontro de bens sobre os quais possa recair a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Questão, contudo, não impugnada. Requerimento de que tanto as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação penal como as estabelecidas na legislação referente à dívida ativa da Fazenda Pública sejam aplicáveis à execução da pena de multa, e pleito para a aplicação do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 288.6843.9321.7727

163 - TJSP. Execução Penal. Pleito de reforma parcial da decisão que calculou o prazo prescricional da execução da pena de multa com base no Decreto 20.910/32, bem como determinou a citação do sentenciado e, caso não seja ele encontrado ou pagar a multa, o arquivamento dos autos. A Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Mesma alteração legislativa que modificou o CP, art. 114, estabelecendo, expressamente, o prazo em que ocorrerá a prescrição da pena de multa. Cálculo do prazo prescricional que deve obedecer ao disposto na lei penal. Caso que não recomendava, ainda, a determinação do arquivamento dos autos sem que sequer seja tentada a citação do sentenciado e o encontro de bens sobre os quais possa recair a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Questão, contudo, não impugnada. Requerimento de que tanto as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação penal como as estabelecidas na legislação referente à dívida ativa da Fazenda Pública sejam aplicáveis à execução da pena de multa, e pleito para a aplicação do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 848.3665.6842.7154

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA COMERCIAL HIPOTECÁRIA). DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VEICULOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE 2007 A 2012. CREDOR QUE NÃO DEU ANDAMENTO AO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 959.0874.6326.0833

165 - TJSP. execução - Cheques - Exceção de pré-executividade acolhida - Prescrição intercorrente reconhecida - Exequente que embora tenha proposto a ação dentro do prazo prescricional, não efetivou a citação em tempo hábil, mantendo-se inerte durante períodos significativos, resultando no arquivamento dos autos - O prazo superior a cinco anos entre a distribuição da ação e a efetivação da citação caracteriza a prescrição, conforme o art. 240, § 1º do CPC e o art. 206, § 5º, I do Código Civil - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7497.3400

166 - STJ. Reclamação. «Habeas corpus concedido para trancamento de ações penais. Autos não arquivados. Diligências determinadas pelo juízo a pedido do Ministério Público. Descumprimento do acórdão do STJ. CF/88, art. 105, I, «f.

«Verifica-se que o Juízo de primeiro grau insiste em dar andamentos à ação penal cujo trancamento foi determinado por este Superior Tribunal de Justiça, sendo consectário lógico dessa ordem o arquivamento dos autos e a retificação dos correspondentes registros criminais. Pedido dos Reclamantes julgado procedente, para determinar o imediato arquivamento dos autos da ação penal 2004.5101530012-5, com as demais providências para exclusão do nome dos Pacientes dos registros criminais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 470.4979.5235.3624

167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Presume-se válida intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela exequente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 140.3545.9006.6900

168 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Avença realizada em janeiro 1999. Execução ajuizada em setembro de 2001. Realização de diversas diligências, mas os executados não foram encontrados para citação. Determinação de arquivamento dos autos. Citação do executado em junho de 2008. Prescrição intercorrente evidenciada. Hipótese em que não houve desídia do exequente na localização dos executados. Ausência da inércia que descaracteriza a prescrição pelo CPC/1973, art. 219, § 4º. Extinção do feito afastada, determinada a retomada do regular trâmite pelo feito. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 181.5970.3003.4700

169 - TJSP. Recurso oficial. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015 e 174 do CTN. 3. Sentença, ratificada. 4. Recurso oficial, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 181.5970.3009.9600

170 - TJSP. Recurso oficial. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015 e 174 do CTN. 3. Sentença, ratificada. 4. Recurso oficial, desprovido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 170.4453.9001.6100

171 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos à execução. Impugnação de cálculos. Debate de âmbito infraconstitucional. Anteriores declaratórios opostos sob a égide do CPC, de 1973não recolhimento da multa fundamentada no art. 538 do CPC/ 1973. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos. Terceiros declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte segundo o qual o depósito prévio da multa do CPC, art. 538, de 1973 consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos terceiros embargos de declaração. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 258.4679.3806.0514

172 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência recursal do inventariante contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos. Não convencimento. Apesar de intimado e com deferimento de prazo suplementar, não realizou a juntada de documentos e modificações do plano de partilha. Desídia do inventariante que denota sua remoção ou o arquivamento dos autos. Inteligência do CPC, art. 622. Mera substituição do inventariante não suprirá as irregularidades. Arquivamento dos autos que se mostra pertinente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 909.9309.4141.4299

173 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença condenatória de indenização de danos morais. Arquivamento por falta de bens penhoráveis. Pedido de desarquivamento. Facultado ao exequente comprovar a permanência do estado de necessidade ensejador do benefício ou recolher a respectiva taxa, vez que o arquivamento dos autos faria cessar a gratuidade. Agravo insubsistente. Em que pese a necessidade de fundamentação da decisão revogatória da benesse, fato é que em ação outra, de 1015025-61.2022.8.26.0003, requerida a gratuidade, determinou-se em 13/7/22 a comprovação da necessidade com juntada de documentos, cuja eventual omissão implicaria desistência do pleito do benefício, tendo o ora Agravante preferido recolher as custas, o que em si corrobora a percepção de desnecessidade do benefício, não porque o arquivamento implique diretamente a perda do benefício, mas por conta dos indícios de cessação do estado de necessidade. Ante os indícios de alteração da situação financeira que outrora ensejaram a concessão do benefício revogado, mantem-se a decisão. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1060.8277.8371

174 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Prévia intimação da Fazenda Pública. Observância.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 540.6142.2035.8844

175 - TJSP. Execução Penal. Pleito de reforma parcial da decisão que calculou o prazo prescricional da execução da pena de multa com base no Decreto 20.910/32, bem como determinou a citação do sentenciado e, caso não seja ele encontrado ou pagar a multa, o arquivamento dos autos. A Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Mesma alteração legislativa que modificou o CP, art. 114, estabelecendo, expressamente, o prazo em que ocorrerá a prescrição da pena de multa. Cálculo do prazo prescricional que deve obedecer ao disposto na lei penal. Caso que não recomendava, ainda, a determinação do arquivamento dos autos sem que sequer seja tentada a citação do sentenciado e o encontro de bens sobre os quais possa recair a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Questão, contudo, não impugnada, que demandará reexame em primeiro grau. Requerimento de que tanto as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação penal como as estabelecidas na legislação referente à dívida ativa da Fazenda Pública sejam aplicáveis à execução da pena de multa, e pleito para a aplicação do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Tema a ser deduzido em primeiro grau pelo Ministério Público. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 737.7202.0771.2229

176 - TJSP. Execução Penal. Pleito de reforma parcial da decisão que calculou o prazo prescricional da execução da pena de multa com base no Decreto 20.910/32, bem como determinou a citação do sentenciado e, caso não seja ele encontrado ou pagar a multa, o arquivamento dos autos. A Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Mesma alteração legislativa que modificou o CP, art. 114, estabelecendo, expressamente, o prazo em que ocorrerá a prescrição da pena de multa. Cálculo do prazo prescricional que deve obedecer ao disposto na lei penal. Caso que não recomendava, ainda, a determinação do arquivamento dos autos sem que sequer seja tentada a citação do sentenciado e o encontro de bens sobre os quais possa recair a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Questão, contudo, não impugnada, que demandará reexame em primeiro grau. Requerimento de que tanto as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação penal como as estabelecidas na legislação referente à dívida ativa da Fazenda Pública sejam aplicáveis à execução da pena de multa, e pleito para a aplicação do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Tema a ser deduzido em primeiro grau pelo Ministério Público. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 310.9864.3166.9393

177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. DECISÃO DETERMINOU ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. VALOR CONSIDERADO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.

1.

Decisão proferida em 28/10/2021 determinando o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 978.7338.6488.9213

178 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Transcurso de mais de treze anos após o vencimento da nota promissória. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse da parte credora em realizar o ato, além de arquivamento dos autos por prazo superior a cinco anos. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Extinção. Apelo da parte exequente. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. Recurso da parte exequente não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 676.5615.3685.9603

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra ato ordinatório que deu ciência do arquivamento dos autos nos termos da decisão proferida naqueles autos, até que seja indicado patrimônio passível de penhora. Descabimento.

Pedido de expedição de ofício ao INSS e busca via INFOJUD. 1.1 As buscas podem ser realizadas independentemente da situação de arquivamento provisório, determinado em razão da ausência de bens penhoráveis. Isso porque elas têm como finalidade própria justamente verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor e as informações que elas retornam são inacessíveis sem intervenção do Poder Judiciário. 1.2. Ademais, infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas o que reforça a necessidade das medidas pretendidas. 1.3. A possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 170.4432.5000.8100

180 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 10%. Arquivamento imediato dos autos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 237.3556.1467.9478

181 - TJSP. Apelação cível. «Processo de execução (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento.

Nota promissória. Prescrição trienal. arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia da exequente pelo lapso temporal de 3 anos, após o arquivamento dos autos por inércia das partes, independentemente do andamento de Embargos à adjudicação, ou mesmo da suspensão de prazos de autos físicos no período da pandemia do vírus COVID-19. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 140.6591.0019.8200

182 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Transação levada a efeito pelas partes. Dívida fracionada em duas. Parte não securitizada. Ausência de pedido de prosseguimento da execução, não obstante o vencimento das parcelas sem o devido pagamento, o que motivou a ordem de arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Omissão da parte que ensejou o arquivamento por mais de cinco anos. Intimação pessoal desnecessária para impedir o fenômeno em questão. Inaplicabilidade da Súmula 216 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de incidência do prazo prescricional ordinário. Impossibilidade, porquanto, como não houve novação, a homologação disse respeito apenas ao valor da obrigação e prazo de pagamento, sem alterar o título de crédito. Hipótese em que o prazo prescricional é o de três anos, previsto na Lei Uniforme da Cédula de Crédito Rural. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.1503.9000.5300

183 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Injúria qualificada. Pleito de absolvição do paciente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos.

«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 140.5743.9000.4800

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Alegação de que a prescrição foi decretada sem a observância dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 40. Inocorrência. O tribunal de origem afirmou que houve o arquivamento dos autos no ano de 2003 e que a Fazenda Pública foi intimada antes de se decretar a prescrição no ano de 2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem afirmou, categoricamente, que o processo foi arquivado no ano de 2003 e permaneceu nesta situação até o ano de 2009, quando houve a manifestação da exequente e posteriormente foi decretada a prescrição, logo, afigura-se incontestável que foram cumpridos todos os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 40, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 445.5578.1221.3312

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irresignação contra r. decisão que afastou arguição de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Aplicado o disposto no § 4º do CPC, art. 921 à hipótese, a contagem do prazo prescricional se inicia automaticamente após o decurso do prazo de um ano da determinação de suspensão (arquivamento) e não da data da citação para a execução, como insiste a executada/agravante. Na hipótese dos autos de origem, foi determinada a suspensão do feito por decisão proferida em fevereiro de 2022, mas, publicada no DJe em 04 de março de 2022, quando vigentes as alterações impostas ao CPC, art. 921, pela Lei 14.195, de 26/08/2021. Aplicado o disposto no § 4º do CPC, art. 921 à hipótese, a contagem do prazo prescricional se iniciou automaticamente após o decurso do prazo de um ano da publicação da decisão que determinou a suspensão (arquivamento). Encerrado o prazo de um ano em 04 de março 2023, teve, a partir desta data, o início do prazo da prescrição intercorrente, que na hipótese dos autos é de três anos, na forma do art. 206, § 3º. V do Código Civil, prazo este que ainda não se esgotou. Inadmissibilidade da extinção do cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 485, III. Inércia na promoção dos atos processuais pela exequente que enseja mero arquivamento dos autos, como já decido por esta C. Câmara. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 197.9530.6001.0500

186 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Súmula 150/STF. Ausência de intimação de arquivamento e baixa dos autos. Prescindibilidade. Não caracterização de qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Inércia.

«1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à inércia da parte, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (cf. AgInt no AREsp. 1001890, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019; REsp. 1786709, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 170.4453.9001.6200

187 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Anteriores declaratórios opostos sob a égide do CPC, de 1973 não recolhimento da multa fundamentada no CPC, art. 538, de 1973 não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos. Terceiros declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte segundo o qual o depósito prévio da multa do CPC, art. 538, de 1973 consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos terceiros embargos de declaração. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 484.6559.1692.1662

188 - TST. AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA TERCEIRA EMBARGANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO. NOVA APLICAÇÃO DO DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. No caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.4702.3004.2600

189 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de intimação de arquivamento e baixa dos autos. Prescindibilidade. Não caracterização de qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Inércia. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão (cf. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.2891.8007.4100

190 - TJSP. Abuso de autoridade. Lei nº: 4.898/65. Exercício profissional. Representação. Ofício da 16ª Vara da Justiça Federal remetendo xerocópias integrais dos autos da ação ordinária intentada em face da União Federal, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, visando o fornecimento gratuito de medicamento, via Sistema Único de Saúde. SUS, mediante importação. Instauração de procedimento por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, para apuração de eventual prática de crime de abuso de autoridade por atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da medicina pelo Senhor Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, que no curso da referida ação ordinária teria subscrito ofício de conotação intimidativa, o que supostamente levara a médica que acompanhava a autora a alterar seu posicionamento acerca da necessidade do uso do medicamento pretendido, passando a admitir a possibilidade da prescrição de medicamento substituto similar disponível no Brasil. Propota de arquivamento dos autos, por se entender não estar comprovada a responsabilidade penal do representado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Proposta de arquivamento acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 859.7592.0850.3148

191 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão agravada consignou que o registro já foi determinado nos autos principais e determinou o arquivamento dos autos. A decisão de fls. 365 dos autos principais rejeitou os embargos de declaração - Decisão impugnada que tem natureza de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único do CPC - Transação firmada pelas partes - A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga as partes contraentes, de modo que uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato - Precedentes do E. STJ - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para eventual homologação do acordo, após a verificação dos requisitos de validade das transações extrajudiciais passíveis de homologação judicial segundo os critérios supramencionados - Decisão reformada - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.0140.9496.1724

192 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão que determinou o arquivamento da execução condicionado à preclusão recursal. Cabimento do recurso de apelação. Recurso provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que extingue o processo de execução e determina o arquivamento dos autos é a apelação. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 413.5116.6976.5731

193 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARQUIVAMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.3124.0000.5600

194 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Taxa. Licença de localização, funcionamento e instalação de atividades comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Exercício de 1993. Ajuizamento da ação de cobrança anterior ao lapso previsto no CTN, art. 174. Mandado de citação cumprido mais de um ano depois da ordem de sua emissão. Citação frustrada. Intimação do procurador do exequente. Ausência. Paralisação do fluxo do feito que não pode ser imputada ao exequente. Decisão de arquivamento dos autos. Manifestação do procurador do município solicitando providências para dar andamento ao feito. Inércia da parte não caracterizada. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 971.8088.3538.3418

195 - TJSP. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. DESÍDIA DA PARTE DE QUE PODE RESULTAR, APENAS, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PARA AGUARDAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, INC. III, DO CPC. EXTINÇÃO AFASTADA. LADO OUTRO, NÃO SE JUSTIFICA O PLEITO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA DO «DE CUJUS, INDEPENDENTE DO ARROLAMENTO DE SEUS BENS. EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR QUE OBSTA O EXCLUSIVO PROCEDIMENTO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO, À LUZ DO CPC, art. 666. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 163.4184.3000.5000

196 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Recurso especial. Multa diária. Existência de acórdão anterior, já transitado em julgado, que determinou a exclusão da referida multa. Comando exarado por ocasião do julgamento da apelação. Respeito à segurança jurídica. Manifestação do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Decisão agravada que não conheceu do apelo. Parcial reforma em sede de agravo interno determinando o imediato retorno dos autos ao primeiro grau, reformando-se em parte a decisão originária, no tocante ao arquivamento dos autos, para prosseguimento da execução com a utilização de outros meios coercitivos, à exceção da multa diária objeto de coisa julgada. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para se determinar o prosseguimento da execução.

«1. Se de um lado não se pode, nos presentes autos, utilizar-se da multa diária para instigar o INCRA a cumprir integralmente o comando da sentença expropriatória, dada a existência de coisa julgada em relação ao referido expediente coercitivo, por outro lado, também não se pode admitir que a Autarquia se utilize de subterfúgios processuais para se furtar ao integral cumprimento da sentença expropriatória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 573.4346.2982.4640

197 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DIANTE DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM EMISSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO SEI 2020-0649698 INDICANDO QUE O DOCUMENTO PODE SER OBTIDO ATRAVÉS DE CONSULTA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU. AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ COMPELIDA A PROMOVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO.

Insurge-se o Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que extinguiu a pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento do feito sem a expedição da certidão de recolhimento de multa. E analisando o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que não lhe assiste razão, pois a expedição da certidão para a execução do débito oriundo da sanção de multa pode ser obtida através de consulta no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, conforme o decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Processo SEI 2020-0649698, compelida a promover os recursos necessários para o fornecimento da certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado ao se considerar que pode ser ela emitida pelo próprio Parquet de 1º grau, nos termos de suas funções institucionais e/ou faculdades asseguradas pela Carta Magna, Lei Orgânica do Ministério Público e CPP. Assim, impõe-se a manutenção da decisão guerreada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 301.3040.0041.8044

198 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO ENCERRADA DIANTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 924, II DO CPC/2015. AUTOS DA AÇÃO MATRIZ ARQUIVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO. I . Consoante o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no CPC/73, art. 267, atual CPC/2015, art. 485, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual. II . Na presente hipótese, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. contra ato praticado pela MM. Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE - Ana Isabel Guerra Barbosa Koury que, nos autos da reclamação trabalhista 0001709-91.2016.5.06.0010, determinou, de ofício, a inclusão da impetrante no polo passivo da lide como responsável subsidiária. Denegada a segurança, a parte impetrante interpôs recurso ordinário requerendo a anulação das decisões que a incluíram indevidamente no polo passivo. III . Não obstante, em consulta ao andamento da reclamação trabalhista originária, verifica-se que a execução encontra-se encerrada diante da quitação integral da dívida, consoante decisão de Id eee70e2, proferida em 11 de março de 2022, que extinguiu o processo, nos termos do CPC/2015, art. 924, II e determinou o arquivamento dos autos. IV . Ante a superveniência de sentença nos autos de origem, extinguindo a execução e determinando o arquivamento dos autos, constata-se a perda superveniente do interesse de agir do impetrante. Assim, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, deve ser, de ofício, denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. V . Segurança denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.4303.6010.2200

199 - TJSP. Abuso de autoridade. Lei 4898/65. Juíza de Direito e Promotora de Justiça. Representação Criminal que alude a incidente ocorrido durante audiência para inquirição de testemunha. Aventada indução do depoimento pela Juíza. Descrição do episódio pelo autor da representação que infirma a possibilidade do crime em tese de abuso de autoridade. Inexistência de indícios aptos a configurar a figura típica. Dever do Juiz de buscar a verdade real, se as declarações em juízo conflitam com aquelas prestadas no curso do inquérito policial. Prerrogativa do Magistrado, ao presidir a audiência, de formular as perguntas necessárias ao esclarecimento da discrepância observada nos relatos e advertir a testemunha quanto à gravidade decorrente daquela divergência. Proposta da Douta Procuradoria Geral de Justiça para o arquivamento da representação criminal. Acolhimento. Informes prestados pela DD Juíza de Direito e pela DD Promotora de Justiça que se alinham com a proposta do Ministério Público. Fatos já em apuração no âmbito correcional e inquérito policial instaurado em relação ao advogado representante. Arquivamento dos autos determinado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 145.4805.6262.5791

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção. Já transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 178, §10, IV do CC/1916, e reduzido o lapso temporal pelo art. 206, §3º, I, do CC/2002, o prazo para prescrição intercorrente deve ser aquele previsto no diploma anterior, de cinco anos, em razão da regra de transição contida no art. 2.028 do Código em vigor. Não transcorrido o prazo quinquenal entre o término do prazo ânuo que se iniciou com o arquivamento dos autos e a manifestação da credora pelo andamento da execução, considerada a suspensão imposta pela pandemia para os prazos de autos físicos.

Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa