(DOC. VP 413.5116.6976.5731)

TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARQUIVAMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Notícia de fato registrada para apurar irregularidades na destinação de resíduos de esgoto em Leme/SP, supostamente praticadas pelo Prefeito e outros, caracterizando crime ambiental. A SAECIL estaria despejando esgoto não tratado em córregos e causando assoreamento da represa do Alto das Palmeiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há indícios suficientes para instaurar persecução criminal contra o Prefeito Municipal de

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