Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos
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51 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Ausência de vício sanável por meio dos embargos. 3. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.
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52 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Arquivamento dos autos, com a advertência de que somente seriam desarquivados se e quando localizados bens passíveis de penhora. Juntada, entretanto, de informação da parte de que havia entregue ofício a Delegacia da Receita Federal. Resposta a tal documento que não é imediata, devendo aguardar prazo razoável e, no caso de demora injustificada, reiterar o pedido. Desarquivamento dos autos determinado para se aguardar a resposta do ofício enviado à Delegacia da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos mediante petição em expediente avulso após o trânsito em julgado. Pedido manifestamente incabível. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos.
«1. Os inúmeros obstáculos processuais ocasionados pelo ora recorrente, com o objetivo de esquivar-se do cumprimento de decisão transitada em julgado, caracteriza, a toda evidência, litigância de má-fé, consoante dispõe os arts. 14, III e 17, VII, ambos do CPC/1973. ... ()
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54 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Preparo não efetuado no prazo de 30 dias. Cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos independentemente de intimação pessoal. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.... ()
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55 - TJSP. Procedimento investigatório. Ministério Público. Prefeito Municipal. Prática de crime ambiental. Utilização irregular de depósito de lixo («lixo de vergara). Inexistência de indícios de crime imputável ao Alcaide. Proposto de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos determinado.
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56 - STF. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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57 - STF. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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58 - STF. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente consumada.
«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que a Execução Fiscal foi arquivada em 2001 e que «o próximo impulso dado pelo credor data de agosto de 2007. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Data de arquivamento dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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61 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Alegação de constrangimento ilegal. Impetração que é reiteração de anterior «habeas corpus que teve idêntica pretensão indeferida. Impetração que se encontra prejudicada pela perda superveniente do objeto. Arquivamento dos autos.
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62 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Diligências infrutíferas na busca de bens dos executados. Arquivamento dos autos. Condicionamento do pedido de desarquivamento à prévia indicação de bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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63 - TJSP. Processual. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo sem arquivamento até o julgamento do incidente e que determinou o arquivamento dos autos na hipótese de inexistência de bens. Pretensão da exequente à reforma.
Suspensão da execução até a resolução do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas sem arquivamento. Inexistência de prejuízo à executada ou ao ofício de origem. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STF. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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65 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO - ORDEM PREJUDICADA.
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66 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Arquivamento dos autos por mais de sete anos. Falta de efetivo andamento da cobrança. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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67 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido.
«1 - Antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição. ... ()
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68 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público. Suposta contração irregular de empresa pelo Prefeito do Município de Sete Barras. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.
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69 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
I. CASO EM EXAME 1.Autora impugna contratos de mútuo a ela imputados pela instituição bancária ré. Afirma não os ter contratado. Requer o cancelamento dos contratos, a restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. ... ()
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70 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Nota promissória. Omissão da parte que ensejou arquivamento dos autos por mais de treze anos. Aplicação dos ditames da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Lapso prescricional caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso da instituição bancária desprovido.
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71 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de análise de tese do agravo interno. Arquivamento dos autos por erro judiciário e sem intimação dos impetrantes. Alegada prescrição. Inocorrência.embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - O acórdão embargado não se manifestou sobre a segunda tese suscitada no agravo interno interposto às e/STJ fls. 538/547, segundo a qual «ainda que se considere que houve um impulso da parte em 1993, os autos foram arquivados em 1994 e assim ficaram até 2016, inertes por 22 anos. Mesmo que se considere que tenha havido erro do Judiciário, ao promover o arquivamento do feito, não há como negar que esse erro teria ocorrido mais de duas décadas atrás. ... ()
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72 - TJSP. Representação Criminal - Competência originária do TJSP - Prefeito municipal de Pitangueiras - Crimes de prevaricação e condescendência criminosa (arts. 319 e 320, ambos do CP) - Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - Ausência de justa causa para a ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP
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73 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1995 a 1999. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento dos autos por mais de dez anos. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Arquivamento dos autos. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. ... ()
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75 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Reconhecimento de fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis. Incidência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia do credor. Recurso improvido.
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76 - TJSP. Inventário. Apelação. Despacho de mero expediente, e que ademais extinguiu o feito e só determinou o arquivamento dos autos. Sentença proferida há mais de dois anos, ocorrendo o trânsito em julgado sem interposição de recurso. Recurso não conhecido.
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77 - TJSP. Procedimento investigatório criminal - Deputado Estadual - averiguação de suposta prática do crime do CP, art. 312 - promoção de arquivamento pelo MP - compreensão pela insuficiência de elementos a autorizar a instauração da ação penal - assessor nomeado que teria exercido suas funções normalmente, não se caracterizado como «funcionário fantasma - irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - acolhimento do pleito, com determinação de arquivamento dos autos
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78 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Decretação de ofício. Descabimento. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de suspensão do processo e, inclusive, de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.
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79 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inocorrência. Arquivamento dos autos até a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Hipótese de suspensão da execução (CPC, art. 791, III) que impede a fluência do lapso prescricional. Inexistência de inércia ou desídia do exequente. Recurso improvido.
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80 - TRT2. Penhora. Em geral agravo de petição. Arquivamento. Possibilidade de realização de diligências. Apesar de constar nos autos os endereços atualizados dos sócios da reclamada (fls. 142/143), o juízo de origem não determinou a realização de qualquer diligência in loco, para se verificar a existência de bens suficientes para garantir a execução, ora em curso. Existindo a possibilidade de realização de diligência capaz de localizar bens passíveis de execução, não há falar em arquivamento dos autos. Acolho. Agravo de petição a que se dá provimento.
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81 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Interposição de agravo contra decisão que determinou o arquivamento dos autos. Caso em que, recebido recurso extraordinário oferecido contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, resta aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da questão debatida. Recurso provido.
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82 - TJSP. Extinção do processo. Habeas corpus. Impetração em razão da permanência do acusado no regime mais severo não obstante o deferimento de seu pedido de progressão de regime. Tema superado uma vez que noticiada a sua transferência. Perda do objeto caracterizada, determinado o arquivamento dos autos.
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83 - TJSP. ARROLAMENTO. Imposto de transmissão. Determinação da venda de um imóvel para quitação do débito tributário. Inadmissibilidade. Recorrente que aguarda o recebimento de indenização para pagamento do ITCMD. Impossibilidade de homologação do formal de partilha antes do recolhimento do tributo. Arquivamento dos autos. Recurso provido.
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84 - STJ. Processual civil. Reclamação. Arquivamento dos autos sem processar a apelação. Reclamação acolhida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ.
I - Na origem, trata-se de reclamação contra decisão proferida que determinou o arquivamento dos autos sem processar o recurso de apelação interposto contra sentença que homologou acordo entabulado entre as partes e extinguiu o processo. No Tribunal a quo, acolheu-se a reclamação para determinar o processamento de apelação e posterior remessa ao tribunal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 5/STJ. ... ()
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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pleito de restituição de bens apreendidos - Tratando-se de objetos lícitos, possível a restituição, quando do arquivamento dos autos, desde que provada a propriedade - documentos juntados que comprovam a propriedade juntados - Decisão reformada, recurso parcialmente provido.
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PENHORA ONLINE INFRUTÍFERA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC, art. 924. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 921, §1º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE EVIDENCIA «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO ATACADA QUE DEU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DECISUM QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO POR RECURSO INOMINADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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88 - TJSP. Divórcio. Consensual. Homologação do pedido. Determinação de comparecimento pessoal das partes, sob pena de arquivamento dos autos. Dispensabilidade. Cônjuge virago residente em outro Estado (Minas Gerais). Partes capazes e devidamente representadas. Possibilidade de homologação com a juntada do pedido inicial devidamente assinado pelos requerentes. Recurso provido.
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89 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Extinção do ofício. Impugnação. Acolhimento. Possibilidade de suspensão do processo e de arquivamento dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 791, IIIe do Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.
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90 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Impetração que impugna a decretação da prisão preventiva. Diante da revogação das medidas protetivas, com arquivamento dos autos, restam superados os argumentos do writ, e via de consequência, prejudicado o presente habeas corpus. Impetração prejudicada.
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91 - STF. Agravo regimental no inquérito. Competência. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Plenário da Corte na questão de ordem na Ação Penal 937. Pretensão de reforma de decisão recorrida e arquivamento dos autos.
«1 - As alegações da defesa levam em consideração apenas os elementos informativos constantes dos autos principais, sobretudo mensagens de celular descobertas fortuitamente. Omitem-se intencionalmente, todavia, quanto aos depoimentos da colaboradora, constantes dos autos anexos. ... ()
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92 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do exequente. Extinção com base no art. 794, I, e CPC/1973, art. 475-R, ambos. Extinção afastada. Sentença anulada. Inaplicável o CPC/1973, art. 794, I. Obrigação não cumprida. Hipótese de arquivamento dos autos (CPC, art. 475-J, § 5º). Recurso provido.
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93 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissões. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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94 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu liminar no STJ. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF 3. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de arquivamento dos autos.
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente consumada.
«1. O Tribunal de origem ratificou a decisão que decretou a prescrição intercorrente, após intimação da Fazenda, por constatar que a Execução Fiscal foi suspensa a seu pedido e ficou arquivada por mais de cinco anos. ... ()
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96 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line. Incidência sobre ativos financeiros. Indeferimento e determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Impossibilidade do arquivamento do feito antes das tentativas de localização de bens em nome do executado. Pedido de bloqueio «on-line viável. Aplicação do CPC/1973, art. 655. Prova da impenhorabilidade do dinheiro (CPC, art. 649, IV) a cargo do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 2º. Precedente desta Câmara. Recurso provido.
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97 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO QUE ORDENOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - NULIDADE NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, VINDO A SER ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - QUESTÃO PRECLUSA - CPC/2015, art. 278, CAPUT, CORRESPONDENTE AO CPC/1973, art. 245, CAPUT - APELAÇÃO IMPROVIDA
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98 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.
I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido abuso do poder de recorrer. ... ()
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99 - TJSP. Arrolamento. Inventariante. Desídia. Extinção do processo por abandono da causa. Impossibilidade. Substituição do inventariante ou arquivamento dos autos. Cabimento. Prevalência do comando especial do CPC/1973, art. 995, inciso II, sobre a norma geral do art. 267, inciso III, do mesmo diploma legal. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem.
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.
I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido abuso do poder de recorrer. ... ()
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