(DOC. VP 145.1754.5015.0900)

TJSP. Extinção do processo. Habeas corpus. Impetração em razão da permanência do acusado no regime mais severo não obstante o deferimento de seu pedido de progressão de regime. Tema superado uma vez que noticiada a sua transferência. Perda do objeto caracterizada, determinado o arquivamento dos autos.

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