(DOC. VP 150.2263.3000.7500)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu liminar no STJ. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF 3. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de arquivamento dos autos.

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