(DOC. VP 147.2802.8014.4600)

TJSP. «habeas corpus». Liminar. Alegação de constrangimento ilegal. Impetração que é reiteração de anterior «habeas corpus» que teve idêntica pretensão indeferida. Impetração que se encontra prejudicada pela perda superveniente do objeto. Arquivamento dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote