(DOC. VP 148.3683.9002.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos mediante petição em expediente avulso após o trânsito em julgado. Pedido manifestamente incabível. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos.

«1. Os inúmeros obstáculos processuais ocasionados pelo ora recorrente, com o objetivo de esquivar-se do cumprimento de decisão transitada em julgado, caracteriza, a toda evidência, litigância de má-fé, consoante dispõe os arts. 14, III e 17, VII, ambos do CPC/1973. 2. Esta Corte já determinou que se oficiasse à Ordem dos Advogados Do Brasil para a adoção de possíveis medidas no campo ético-profissional contra o causídico, ante seu manifesto abuso do direito de expressão por

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