(DOC. VP 767.2382.7226.6589)

TJSP. Procedimento investigatório criminal - Deputado Estadual - averiguação de suposta prática do crime do CP, art. 312 - promoção de arquivamento pelo MP - compreensão pela insuficiência de elementos a autorizar a instauração da ação penal - assessor nomeado que teria exercido suas funções normalmente, não se caracterizado como «funcionário fantasma» - irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - acolhimento do pleito, com determinação de arquivamento dos autos

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