Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos
+ de 2.162 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto do exercício de 2019. Município de Sorocaba. Insurgência do exequente contra decisão que reviu posicionamento anterior e indeferiu o pedido de apensamento de outras execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor, e determinou o arquivamento dos autos. Não cabimento. Ação que já havia sido extinta por sentença, não atacada por recurso de apelação. Medida que se mostrou correta, tendo em vista que já tinha se esgotado a jurisdição do D. Juiz da causa para deliberar sobre eventual pedido de prosseguimento, considerando que não houve alteração da sentença com base nas hipóteses previstas nos, I e II do CPC, art. 494. Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, situação que não se verifica, «in casu". Precedente desta C. Câmara. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195.2011. Arquivamento do feito. Fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Eles constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ERRÔNEA.
Agravo de instrumento em face de decisão que entendeu ser o recurso especial intempestivo, pois interposto pela agravante após o trânsito em julgado, certificado em 12/07/2024, determinando o arquivamento dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.
Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.
Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pedido de trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Julgada extinta a punibilidade na origem, com fundamento no CP, art. 107, VI e determinado o arquivamento dos autos. ORDEM PREJUDICADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.
Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.
Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -
Pedido de arbitramento de honorários - Reconhecida, em agravo anterior, a ilegitimidade do autor, então determinada a extinção não meritória do feito - Acórdão já transitado - Juízo de origem que determinou o arquivamento dos autos - Comando ora recorrido que é mero despacho, portanto irrecorrível - Apelo não conhecid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de GRE - Guia de Recolhimento Estadual, para recolhimento da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Em que pese alguma divergência jurisprudencial nesse tema, há julgados apontando que compete ao Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante utilização do cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). Destaque-se que, desde 22/11/2022, por ocasião da abertura do Processo SEI 2020-0649698, o Ministério Público do Rio de Janeiro fora devidamente cientificado da possibilidade de cadastro no sistema SEEU para realização de cálculo e cobrança de multa. A expedição de qualquer documento que possa ser diligenciado pelo Ministério Público somente se justificaria ante a impossibilidade pelo Parquet de obter a certidão requerida, o que não se comprovou. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DO CREDOR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação monitória na qual houve a homologação de acordo entre as partes, com a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Em seguida, na fase cumprimento de sentença, ante a inércia do credor, foi prolatada sentença de extinção por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A possibilidade de prolação de sentença extintiva por abandono processual, considerando a atual fase do processo. III. Razões de decidir 3. Ausência de intimação pessoal da parte. 4. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente enseja o arquivamento dos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivo lega relevante citado: Arts. 921, III §1º a 4º e 924 do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção sem resolução de mérito por falta de andamento - Irresignação da exequente - Acolhimento - Não verificada nenhuma das hipóteses de extinção da execução, ensejando a ausência de andamento apenas o arquivamento dos autos - CPC, art. 924 - Sentença anulada, com retorno dos autos para prosseguimento - Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME -
Suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, XIV, do Decreta Lei 201/1967 e no CP, art. 132 - Inexistência de delito por parte do prefeito municipal. Ausência de justa causa para a persecução penal - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. INVENTÁRIO -
Extinção decretada (art. 330, IV, CPC) - Inadmissibilidade - Falta de andamento processual pelo inventariante que não enseja a extinção (se o caso, sua remoção ou o arquivamento dos autos) - Inteligência do art. 422, II, do mesmo Estatuto - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Prescrição intercorrente não verificada. Aplicação do lapso quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, o qual somente teve início decorrido um ano da data da suspensão e arquivamento dos autos. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação da executada em face da decisão que determinou o arquivamento dos autos. Descabimento. Matéria alegada já apreciada em decisão anterior não impugnada por recurso. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Recurso. Apelação cível. Extinção do processo. Decisão que extingue o processo de execução. CPC/1973, art. 513.
«Com efeito, o arquivamento dos autos determinado pela decisão apelada deve ser considerado sentença, uma vez que, naquele momento, não subsistia outra decisão dessa natureza, mercê da reconsideração realizada quando da habilitação do herdeiro, de sorte que somente nesse último momento o processo foi extinto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Decisão agravada que rejeitou alegação de prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos por falta de bens penhoráveis - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos - Exequente que se manifestou previamente sobre a matéria - A execução de título extrajudicial está lastreada em cheque, sendo aplicável o prazo prescricional de 6 (seis) meses, nos termos da Lei 7.357/85, art. 59 - Processo paralisado por prazo superior ao do direito material, sem movimentação - Prescrição intercorrente consumada - Processo extinto - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TRT3. Execução. Protesto judicial.
«A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação 002/2011, definindo nova estrutura mínima e sequencial de atos de execução a ser adotada pelos Juízes da Execução antes do arquivamento dos autos, excluindo do rol o mandado notarial de protesto, daí porque a medida fica excluída do conjunto de possibilidades do exequente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade, e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Recurso especial. Multa diária. Existência de acórdão anterior, já transitado em julgado, que determinou a exclusão da referida multa. Comando exarado por ocasião do julgamento da apelação. Respeito à segurança jurídica. Manifestação do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Decisão agravada que não conheceu do apelo. Parcial reforma em sede de agravo interno determinando o imediato retorno dos autos ao primeiro grau, reformando-se, em parte, a decisão originária, no tocante ao arquivamento dos autos, para prosseguimento da execução com a utilização de outros meios coercitivos, à exceção da multa diária objeto de coisa julgada. Os aclaratórios do particular não merecem acolhida, na medida em que seu acolhimento demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal. No tocante ao recurso integrador do incra, estes devem ser providos apenas para se esclarecer que esta corte superior apenas determinou a exclusão da multa processual. Embargos de declaração do particular rejeitados e do incra providos.
«1. Quanto aos Aclaratórios dos Expropriados, não pode o STJ analisar se ainda resta uma multa a ser exigida, tendo o julgado aqui realizado apenas impedido a cobrança da astreinte excluída, já acobertada pelo manto da coisa julgada, que não pode, por este motivo, ser cobrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Agravo Interno.
Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal - Desistência recursal ante o parcelamento administrativo do débito - Decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça que, diante do pedido de homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação, apresentado em virtude da adesão ao Acordo Paulista, julgou extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c, prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos - Cisão da decisão terminativa, no caso, de mérito, expressamente posta por força de competência, quanto à verba honorária - Juízo de primeiro grau que deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, determinando o arquivamento dos autos, anotando-se a extinção - Recurso interposto, do Estado de São Paulo, com vistas à fixação de honorários advocatícios em seu favor - Recurso cabível é a apelação (CPC, art. 203 e CPC art. 1.009) - Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO (ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003). DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A UM EXEQUENTE. EXTENSÃO PARA OUTRO, PARA FINS DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE METADE DO TRIBUTO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSSUI NATUREZA PESSOAL. CPC, art. 96, § 6º. INTERESSE COMUM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. ART. 124, INC. I, DO CTN. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Na hipótese em que apenas um dos dois exequentes seja contemplado com a gratuidade de justiça, a taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003) deve ser integralmente recolhida pelo outro. Isso porque, além do interesse comum na prestação do serviço judiciário, por meio do qual se busca a satisfação de todo o valor condenatório, tornar ambos solidariamente obrigados ao pagamento da prestação tributária (CTN, art. 124, I), o benefício concedido possui natureza pessoal, não se estendendo ao litisconsorte (CPC, art. 99, § 6º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Determinação judicial para a parte dar início ao cumprimento de sentença e arquivamento dos autos - Descabimento - Enquanto não proferida a sentença não há que se falar em início de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Pretensão de expedição de ofícios às casas de apostas - Inadmissibilidade - Inexistência de indícios de utilização do serviço pela executada ou de utilidade da medida - Ausência de bens penhoráveis que justifica a suspensão do processo e arquivamento dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o arquivamento dos autos. Insurgência. Inadmissibilidade. Sentença que fundamentou a impossibilidade de o agravante ser reintegrado na posse do imóvel. Deve-se aguardar ulterior decisão a ser proferida nos autos da apelação interposta. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. EXECUÇÃO -
Prescrição intercorrente caracterizada - Arquivamento dos autos - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Pendência de recurso especial, que, via de regra, não é dotado de efeito suspensivo - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Decisão reformada - Extinção da execução - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Prescrição intercorrente consumada - Desídia pela Fazenda Pública - Não localização de bens penhoráveis por mais de 6 (seis) anos após 1 (um) ano de arquivamento dos autos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Prescrição intercorrente. Prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Início do prazo a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Prescrição verificada. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inventário. Sentença de extinção, nos termo do CPC, art. 485, III. A paralisação do inventário ou arrolamento não acarreta a extinção por abandono ou inércia e, sim, a substituição do inventariante desidioso ou o arquivamento dos autos. Extinção afastada. Recurso a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Irresignação contra decisão que determinou o arquivamento dos autos sem o devido arbitramento dos honorários sucumbenciais. Acerto. Ausente oposição dos embargos declaratórios. Omissão em acórdão já transitado em julgado. Incidência art. 85, §18 do CPC. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Inércia do exequente. Configurada. Recurso repetitivo. Resp1.340.553. CPC/1973, art. 543-C. Hipótese distinta da dos autos. Agravo regimental não provido.
«1. «Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, da LEF. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do CPC/1973, art. 219, § 5º, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem que se exija a oitiva da Fazenda exequente. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.100.156/RJ, examinado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008 (AgRg no AREsp 289.015/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 19/4/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 14.195/2001 - ADOÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO POR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO OU DA CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA - DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO VOLTADAS À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO OU DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - INÉRCIA DESCARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA.
O art. 921, §4º, do CPC, na redação dada pela Lei 14.195/2021, que antecipa o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente e prevê que esse prazo só pode ser suspenso uma vez, não retroage, pelo que não se aplica a fatos ocorridos antes de 26/08/2021, data em que entrou em vigor a mencionada Lei. Configura-se a prescrição intercorrente na execução quando, com a inércia do exequente em promover o efetivo impulsionamento do processo, este fica estagnado por período igual ao do prazo prescricional da pretensão executiva em jogo, contado o referido período a partir do «fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da configuração da inércia, por aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º, de acordo com tese firmada pelo STJ no julgamento de IAC (tema 1) no REsp. Acórdão/STJ, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Se verificado que a parte exequente, durante todo o curso da demanda executiva, que jamais foi suspensa, adotou as providências necessárias p ara o regular prosseguimento do feito, pugnando pela realização de diligências voltadas à citação da parte executada e para a busca de bens penhoráveis, fica descaracterizada a inércia que constitui pressuposto da prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL.
Requerimento, por parte da d. Procuradoria Geral de Justiça, de arquivamento dos autos investigatórios. Acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Lesão corporal. Resistência e desacato. Pleito de revogação da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Prescrição intercorrente não verificada. Aplicação do lapso prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC, o qual tem início decorrido um ano da data da suspensão e arquivamento dos autos. Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-
Decisão que indeferiu o pedido de realização de novas pesquisas de bens, determinando o arquivamento dos autos pelo prazo de 01(hum) ano - Não cabimento - Precedentes - Reiteração de pesquisa Sisbajud - Inexistência de limitação temporal - Possibilidade de nova pesquisa, mediante pagamento da taxa judiciária - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição intercorrente não configurada, nos termos da regra do LF 6.830/80, art. 40, § 4º, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314/STJ, porque não decorridos cinco anos entre o arquivamento dos autos e a prolação da sentença - Sentença reformada - Reexame necessário provido, prejudicado o exame do apelo da executada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL COMBATIDO QUE APÓS A CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS E O VALOR DEPOSITADO PELA PARTE EXECUTADA, RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO E, EM SEGUIDA, A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA, CONFIGURA A HIPÓTESE LEGAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, TRATANDO-SE DE SENTENÇA, A TEOR DO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 203. CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO O RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO, NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSTITUINDO, POIS, ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DESTE, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, O CABIMENTO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão que determinou a devolução dos autos às instâncias de origem, para os fins do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 reconsideração.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973, e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após o julgamento do REsp 1.340.553/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. APELAÇÃO -
Gratuidade judiciária - Cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos - Autor, intimado, deixou de providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias - Sentença determinou o cancelamento da distribuição, fundada no CPC, art. 290 - Inconformismo do autor - Não cabimento - Pedido de gratuidade indeferido por meio de decisão interlocutória e não no corpo da sentença - Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias - Inteligência do CPC, art. 101 - Matéria preclusa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou o arquivamento dos autos, pois não implementada a condição suspensiva com a comprovação da modificação da situação econômica das executadas - Interposição do recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro - Decisão que não pôs fim à execução - Natureza interlocutória que dá ensejo à interposição de agravo de instrumento a ser protocolado em Segundo Grau de Jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição da pretensão executiva. Decisão que rejeitou o pedido, analisando prescrição intercorrente. Inconformismo dos excipientes devedores. Exequente que deixou de requerer a citação por edital. Ausência de citação válida dos executados. Decurso do prazo prescricional trienal. art. 206, §3º, VIII, do CC. AR que citação apenas da empresa executada, juntado aos autos (06/09/2020), após mais de cinco anos do ajuizamento da execução (08/07/2015) e do despacho de citação (13/07/2015). Ausência de citação válida durante o triênio prescricional do título executivo, referente a Cédula de Crédito Bancária, que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF). Credor que agiu com desídia ao tentar realizar citação dos executados, restando infrutífera. Pedidos destinados a requerer pesquisas de bens passíveis de constrição, suspensões e sobrestamentos, com arquivamento dos autos em mais de uma oportunidade, sendo uma delas por quase dois anos. Prescrição da pretensão executória verificada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, visto que a demora na citação não decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Inocorrência da interrupção do prazo prescricional. Aplicação do disposto no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da execução. Determinação para a baixa de eventuais atos constritivos. Impossibilidade de condenação do exequente nos ônus de sucumbência. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Cumprimento provisório de decisão". Decisão que determinou o arquivamento dos autos. Inconformismo da autora. Impossibilidade. Intimação pessoal da parte ré que é imprescindível para que seja exigível a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Entendimento da Súmula 410/STJ que permanece aplicável. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, IV). Descabimento. A inércia da parte no procedimento executório não autoriza a extinção do feito por abandono. Extinção da execução adstrita às hipóteses elencadas pelo CPC, art. 924. Inércia do credor que resulta apenas no arquivamento dos autos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cumprimento de sentença. Extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, III). Descabimento. A inércia da parte no procedimento executório não autoriza a extinção do feito por abandono. Extinção da execução adstrita às hipóteses elencadas no CPC, art. 924. Inércia do credor que resulta apenas no arquivamento dos autos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, § 5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Início do prazo a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada, com determinação do prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção sem resolução de mérito por falta de andamento - Irresignação da exequente - Acolhimento - Não verificada nenhuma das hipóteses de extinção da execução, ensejando a ausência de andamento apenas o arquivamento dos autos - CPC, art. 924 - Inércia da exequente justificada no caso pela necessidade de ultimar o processo licitatório para contratação de nova prestadora de serviços jurídicos - Sentença anulada, com retorno dos autos para prosseguimento - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote