(DOC. VP 920.9156.6443.9311)

TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18

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