Carregando…

(DOC. VP 341.9090.0618.4496)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente não verificada. Aplicação do lapso prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC, o qual tem início decorrido um ano da data da suspensão e arquivamento dos autos. Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote