Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos

501 - STF. Inquérito. Competência originária. Declinação de competência. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento. Coinvestigados. Inquérito oriundo de instância inferior. Procedimento. Construção jurisprudencial. Balizas. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Cópia integral arquivada no STF. Precedentes.

«1. Presentes detentores e não detentores de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, à míngua de expressa disposição legal ou regimental, formatadas as balizas disciplinadoras do procedimento de desmembramento por construção jurisprudencial. ... (Continua)

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502 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou, concretame nte, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da extemporaneidade da pretensão de arbitramento de honorários sucumbenciais no julgamento da apelação cível interposta na origem. Portanto, não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pleito da agravante de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos de titularidade das agravadas MARTA e MERCEDES - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Observância do prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, e da Súm. 150, de 13/12/1.963, do STF - Trânsito em julgado da decisão condenatória que ocorreu em 19/11/2.004, havendo a paralização do cumprimento de sentença para a habilitação dos herdeiros das agravadas MARTA e MERCEDES e posterior remessa dos autos ao arquivo em 21/05/2.009, em razão de a habilitação ainda não ter sido realizada - Petição requerendo o desarquivamento dos autos e a habilitação dos herdeiros das agravadas MARTA e MERCEDES que ocorreu em 13/05/2.013, isto é, antes de 04 (quatro) anos do arquivamento dos autos - Falecimento da parte, ademais, que implica suspensão do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Agravados que não deixaram o feito sem andamento por período superior a 05 (cinco) anos - Ausência de prescrição intercorrente - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente não consumada. Ausência de paralisação dos autos -- seja por suspensão ou mesmo arquivamento -- por tempo superior ao lapso prescricional quinquenal. Ausência de desídia do agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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505 - TJMG. Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra, sendo ofendido funcionário público. Queixa-crime. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Despacho de arquivamento. Retorno dos autos à origem

«- Processo arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de legitimidade recursal. Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação. ... (Continua)

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506 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença que acolheu exceção de preexecutividade, reconhecendo a prescrição intercorrente - Exequente que, diante da inexistência de bens penhoráveis, deixou de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, apesar de intimado - Inércia que acarretou o arquivamento dos autos em 05/11/2010 - Consoante orientação do c. STJ no Incidente de Assunção de Competência (REsp. Acórdão/STJ), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) - Prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Termo inicial após decorrido um ano da data do arquivamento, e termo final em 06/11/2016 - Pedido de desarquivamento em setembro/2017 e manifestação para pesquisa de ativos financeiros e bens, em 07/02/2018 - Inequívoca a prescrição intercorrente - Precedentes jurisprudenciais - Efetivo prosseguimento da execução que compete à parte interessada, prescindindo de prévia intimação para o desarquivamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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507 - TRT3. Contribuição previdencária arquivamento provisório. Expedição de certidão de crédito.

«Frustradas todas as tentativas de satisfação da execução, cabível a expedição de certidão de dívida trabalhista e previdenciária, com o arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980, bem como do disposto no Provimento 4/2012 deste Regional. Registre-se que o arquivamento provisório dos autos é determinado como forma de suspensão da execução, tal qual previsto no artigo 1.º do Provimento 4/2012 e não acarreta em lesão ao direito da autora, pois a qualquer momento é possível ajuizar ação requerendo a execução do débito. Por tudo, correta a decisão agravada que determinou a expedição de certidão de crédito previdenciário, com o arquivamento provisório dos autos, na forma da Lei 6.830/1980 e do artigo 1.º do Provimento 4/2012 deste Regional. Negava provimento ao agravo. ENTREMENTES, a 7.ª Turma, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para cancelar a determinação de expedição de certidão de crédito previdenciário, com suspensão do processo pelo prazo de um ano (§ 1.º do art. 40) e notificação da União para que possa indicar, nesse período, meios efetivos de execução do débito exequendo, antes da expedição da referida certidão. Vencido o Exmo. Des. Relator.... (Continua)

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508 - TJSP. MANDATO -

Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Ausência em audiência - Arquivamento dos autos e condenação no pagamento das custas processuais - Autora que era beneficiária da gratuidade da justiça, e restou isenta do pagamento das custas - Ausente prejuízo - Contratação da mesma advogada para ajuizamento de nova demanda - Autos em que não houve indicação de assistente técnico e nem apresentação de quesitos por parte da advogada, não tendo a reclamante ou sua advogado comparecido à perícia destinada, não tendo a advogado apresentado impugnação ao laudo pericial ou apresentado razões finais - Reclamação trabalhista julgada improcedente - Sem demonstração de prejuízo - Falta de prova de que tais omissões tenham sido determinantes para o resultado da demanda - Sentença lastreada em outras provas - Teoria da perda da chance que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Falta de informações sobre o andamento do processo que pode indicar o descumprimento do contrato, mas que não caracteriza o dano moral - - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Tese no tema 1076 do STJ. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo internos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão transitada em julgado. Agravo interno não processado. Manejo de dois embargos de declaração, igualmente não processados. Oposição de embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos. Trânsito em julgado da decisão. Manejo de outro agravo interno. Nítido abuso do direito de recorrer. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - A Parte maneja outro agravo interno, mais um recurso intempestivo, autuado, por isso, em um segundo Expediente Avulso. ... (Continua)

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510 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do CTN, art. 40, § 4º. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do CPC, art. 219, § 5º, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem que se exija a oitiva da Fazenda exequente. Precedente: REsp 1.100.156/RJ, examinado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

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511 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CABIMENTO - LOCAÇÃO PARA TERCEIROS - RENDA REVERTIDA À FILHA DOS EXECUTADOS - PROPRIETÁRIOS DE MAIS DE UM IMÓVEL - I -

Decisão agravada que, acolhendo a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos agravados, determinou o levantamento da constrição e a intimação da Leiloeiro para imediato cancelamento dos atos de alienação, bem como indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos - II - Recurso do exequente - Pretensão à manutenção da penhora sob a alegação de não estar comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado está sendo revertida para a subsistência dos agravados - III - Incontroverso nos autos que o imóvel constrito é o bem único da entidade familiar, tendo os executados logrado demonstrar que o bem de raiz se encontra locado, com reversão dos alugueres à mantença da entidade familiar - Executados que comprovam que residem com a filha a qual recebe em sua conta os valores pagos a título de aluguel, e os utiliza para a subsistência da entidade familiar - Declaração de imposto de renda na qual constou a propriedade de 2 imóveis é datada de 2013, e não se mostra hábil a demonstrar que a coexecutada Maria de Fátima seja, atualmente, proprietária deles - Aplicação da Teoria do Mínimo existencial, e da garantia constitucional ao direito social à moradia, e à dignidade da pessoa humana - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º, caput, da Súmula 486 do C. STJ, e dos arts. 6º e 1º, III, da CF/88- Decisão interlocutória suficientemente motivada mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido"... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ PODE SER DECRETADA CASO CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS Da Lei 6.830/80, art. 40, SENDO NECESSÁRIA A PRÁTICA DE 3 (TRÊS) ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS: A) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS; B) - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ACERCA DA REFERIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; E C) - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DE PRAZO DE 1 (UM) ANO SEM QUE TENHA HAVIDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. EM SENTIDO SEMELHANTE DISPÕE A SÚMULA 314, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE". JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/SP, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ENTENDIMENTO É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, TAMBÉM FIXOU A TESE DE QUE OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESSA QUESTÃO. SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO SINGULAR. ATRASO NO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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513 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Inquérito. Conselheiro do Tribunal de Contas dos municípios de Goiás. Prerrogativa de foro. Prática de crimes. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, I). Extinção da punibilidade. Parcelamento do débito. Lei 13.485/2017. Suspensão da pretensão punitiva. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento.

«I - Eventual prática de crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, em tese praticados por Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, referentes a três autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo - Preliminares - Afastamento da multa fixada em decisão de embargos de declaração - Cabimento - Não são protelatórios os embargos de declaração que tratam se matéria de ordem pública, na qual a r. sentença realmente foi omissa, e que o embargante não teve oportunidade de se manifestar anteriormente - Preliminar de carência superveniente do objeto da lide afastada - Rescisão amigável do contrato administrativo 27/2023 que não acarreta, por si só, a perda superveniente do interesse processual - Princípio da primazia do julgamento de mérito - Pretensão do autor em anular licitação respaldada na Lei Municipal 6.440/2022, que garante a gratuidade de transporte aos moradores residentes na Estância Turística de Barretos, desde que estejam empregados em empresas localizadas em municípios em um raio de até 40 km da cidade - Mérito - Sentença de improcedência - Insurgência - Não cabimento - Demais teses afastadas em razão do princípio da presunção da constitucionalidade das leis, que uma vez promulgada e sancionada, passa a desfrutar de presunção relativa de constitucionalidade - A lei municipal foi objeto de representação acerca de sua constitucionalidade, junto à Procuradoria Geral de Justiça, que, ao final, se pronunciou pelo arquivamento dos autos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prazo prescricional. Súmula 150/STF.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF. ... (Continua)

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516 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Lei 6.830/1980, art. 40 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174, haja vista ter sido este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, prevalecendo, portanto, sobre a lei ordinária. ... (Continua)

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517 - TJSP. JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com Ementa: JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com reconhecimento de firma por semelhança (fls. 50) - Fato exclusivo de terceiro fraudador que exclui a responsabilidade da reclamada pelo dano moral - NULIDADE MANTIDA - IMPUTAÇÃO DO DANO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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518 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão. Servidor público que exerceu a função por mais de 20 anos em cargo que exigia formação em curso superior. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. A comissão processante concluiu pela falta de má-fé do impetrante e sugeriu o arquivamento dos autos por incidência da decadência. Pena diversa ofende os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da segurança jurídica. Testemunhas que apontaram o exímio trabalho exercido pelo impetrante no decorrer dos anos em que exerceu a função. A transição do regime celetista para o regime estatutário contribuiu para a classificação do impetrante em cargo diverso. O superior hierárquico do impetrante, ouvido como testemunha, afirmou que o curso técnico do impetrante seria equivalente ao curso superior. Decurso de mais de 20 anos desde a instauração do pad e a nomeação do servidor. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ordem concedida em conformidade com o parecer do mpf. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão liminar anteriormente deferida pelo eminente Ministro luiz fux.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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519 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONSALIDADE JURÍDICA DA RÉ SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE CORRESPONDENTE, BEM COMO INCLUSÃO DAS EMPRESAS NO BNDT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO .

O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar decisão proferida nos autos do processo matriz, que determinou a inclusão das impetrantes no polo passivo da execução fundamentada em desconsideração da personalidade jurídica sem a instauração do respectivo incidente processual correspondente, bem como se determinou, a partir dessa ato, a inclusão das rés no BNDT. Verifica-se, contudo, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que o ato coator não mais subsiste porque substituído por acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado, tendo ocorrido, inclusive, o arquivamento dos autos da ação matriz. Sem objeto, pois, o presente mandamus, tem-se que o impetrante carece de interesse processual, impondo-se denegar a segurança. Aplicação do entendimento contido na Súmula 414/TST, III e do Lei 12.016/2009, art. 6º, parágrafo 5º. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Pedido julgado procedente - Inventariante herdeira removida - Nomeação de credor do espólio - Inconformismo - Rejeição - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de previsão de fase instrutória no procedimento especial de remoção de inventariante - CPC, art. 623 e CPC art. 624 - Julgamento extra petita não configurado - Se a remoção do inventariante pode ocorrer até mesmo de ofício, o entendimento do magistrado por fundamento diverso do apresentado pela parte não configura julgamento extra petita - Inteligência do CPC, art. 622 - Preliminares rejeitadas - Comportamento faltoso e desidioso na condução do processo que levou ao arquivamento dos autos - Hipótese prevista no CPC, art. 622, II - Ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 preferencial e não absoluta - Inércia dos herdeiros que autoriza a excepcional nomeação do credor do espólio - Outro herdeiro também removido da inventariança, além da terceira herdeira estar representada nos autos pelo mesmo patrono da recorrente e nunca ter demonstrado interesse no encargo - Abertura do inventário por iniciativa de outro credor do espólio - Processo que se arrasta há mais de 10 anos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Execução. Sentença de extinção transitada em julgado. Ação própria. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão que determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Provimento judicial que, em liquidação de sentença, extingue o processo. Recurso cabível. Apelação.

«1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, «ao dispor que 'Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento', o CPC, art. 475-Hestá disciplinando o que comumente ocorre, ou seja, que a decisão se limite a resolver o incidente de liquidação, fixando o quantum debeatur a ser objeto da execução forçada subsequente. Todavia, se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que 'decide a liquidação', mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelação (CPC, art. 513) (REsp 1090429/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 26/05/2010) ... (Continua)

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523 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - IAC 1 DO STJ -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção formulado pelos executados - Suspensão da execução deferida pela ausência de bens, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC/2015 - Arquivamento dos autos que se deu em 2019, iniciando-se a contagem do prazo prescricional após o decurso do prazo de 01 ano, o que se deu em abril de 2020 - Hipótese em que a execução está lastreada em instrumento particular de compra e venda garantido por notas promissórias - Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ, assim como no REsp. Acórdão/STJ, seguindo o rito dos recursos repetitivos - Inteligência da Súmula 150 do C.STF - Prazo prescricional que atingiria seu termo somente em abril de 2025 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

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524 - STJ. Penal. Recurso em mandado de segurança. Encerramento da investigação após demonstração da materialidade e identificação de indícios de autoria mediata e imediata. Pedido de arquivamento formulado com apoio na acusação mútua entre o autor imediato e os supostos autores mediatos. Irrelevância da estratégia. Homologação judicial do arquivamento com encampação das razões ministeriais. Ato judicial promovido em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. Provimento do recurso para encaminhamento do pedido de arquivamento à instância superior do Ministério Público, nos termos do CPP, art. 28.

1 - A jurisprudência das cortes superiores consolidou-se no sentido da excepcionalidade do controle das decisões judiciais pela via do mandado de segurança, restringindo seu cabimento às hipóteses de ilegalidade patente ou teratologia manifesta. ... (Continua)

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525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a intimação da executada para pagamento de débito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.- A agravante alega nulidade da execução por falta de intimação pessoal e requer redução do valor da multa coercitiva. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da executada e avaliar a adequação do valor das astreintes impostas. 4.- A executada foi regularmente intimada a cumprir a obrigação e tomou ciência da obrigação que lhe fora imposta, afastando-se, portanto, a suscitada alegação de nulidade da intimação. 5.- Exequentes que deixaram de dar regular andamento à execução. Arquivamento dos autos da execução em duas oportunidades. 6.- Desvirtuamento da natureza das astreintes, que atingiram valor elevado. 7.- As astreintes perderam sua utilidade e passaram a ter caráter sancionatório, justificando a redução do valor, tendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação pela executada. Recurso parcialmente provido para reduzir as astreintes de R$ 518.417,06 para R$ 30.000,00... (Continua)

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526 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

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527 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Direito internacional dos direitos humanos. Lesão corporal. Violência doméstica. Inquérito policial. Arquivamento. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Fundamentação inconsistente para o arquivamento. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Garantias judiciais. Convenção americana de direitos humanos. Convenção de belém do pará. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Encaminhamento dos autos ao procurador-geral de justiça para melhor análise. Necessidade. Recurso ordinário parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança

1 - Por ausência de previsão legal, a jurisprudência majoritária no STJ compreende que a decisão do Juiz singular que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, é irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, esta Corte Superior tem admitido o manejo do mandado de segurança para impugnar a decisão de arquivamento. A admissão do mandado de segurança na espécie encontra fundamento no dever de assegurar às vítimas de possíveis violações de direitos humanos, como ocorre nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito de participação em todas as fases da persecução criminal, inclusive na etapa investigativa, conforme determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenação proferida contra o Estado brasileiro. ... (Continua)

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528 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RENÚNCIA AOS HAVERES ILÍQUIDOS -

Liquidante, ora apelante, que renunciou ao direito relativo aos haveres ilíquidos na sociedade - Sentença que extinguiu o processo, condenando, todavia, a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da apelada - Inconformismo da autora - Acolhimento - A autora apelante veio a renunciar ao direito aos seus haveres, considerando que o custa da perícia seria superior ao montante relativo à sua participação social (2% do capital social) - Diante do pedido de renúncia, é caso de homologar o pedido, extinguindo o processo, sem atribuição de custas ou honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade expressiva - Além disso, independentemente da liquidação de sentença para apuração de haveres, ainda tramita cumprimento de sentença para satisfação da condenação da sociedade ré à restituição de mútuo e dos réus ao pagamento de verbas da sucumbência da fase de conhecimento - Sentença reformada, com homologação da renúncia da autora aos haveres ilíquidos e determinação de arquivamento dos autos de liquidação de sentença, sem atribuição de custas ou honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade expressiva - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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529 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça, cárcere privado e dano (Lei maria da penha). Pedido de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público. Discordância judicial. Encaminhamento dos autos ao procurador geral. CPP, art. 28. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pleito de trancamento do ipl. Oferecimento da denúncia. Recebida. Pleito prejudicado.

«1. Não verte constrangimento ilegal o encaminhamento dos autos ao Procurador Geral de Justiça, na forma do CPP, art. 28, em caso de discordância, pelo magistrado, da promoção de arquivamento levada a efeito pelo órgão ministerial. ... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, III

e 771, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. PORQUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É APLICÁVEL À ESPÉCIE AS REGRAS DOS ARTS. 921 E SEGUINTES DO CPC. DESTE MODO, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485 (ATÉ PORQUE, FRISE-SE, O MÉRITO JÁ FOI DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO). A HIPÓTESE É DE, PRIMEIRAMENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, E, DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO, DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921, I, E § 2º, DO CPC. AGREGUE-SE QUE A EXTINÇÃO, NESTA FASE, SOMENTE SE DARÁ NAS ESTRITAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO CPC, art. 924 - SENDO CERTO QUE O CASO EM EXAME NÃO SE ADEQUOU A NENHUMA DELAS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO JULGADO E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE.

O magistrado de 1º grau, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, III, imputa ao requerente o abandono da causa. ... (Continua)

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532 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ARQUIVADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO - PRAZO CUJO INÍCIO DA CONTAGEM DEVE SE DAR APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ EM IAC 001 (RESP 1.604.412/SC) - CREDOR QUE, EMBORA TENHA PETICIONADO NOS AUTOS, NÃO REQUEREU PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, MAS TÃO SOMENTE JUNTOU SUBSTABELECIMENTO E REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - INÉRCIA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA

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533 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de cheque. Prescrlção intercorrente. Desídia da parte autora para promover os atos de citação. Demora não imputável aos mecanismos da justiça. Aplicação do CPC/1973. Inteligência do CPC/73, art. 219, § 4º. Agravo interno não provido.

1 - O mérito da controvérsia trazida à apreciação do STJ possui natureza processual/material e se deu na vigência do CPC/1973, razão pela qual a análise do pleito realizou-se com base no já revogado Código de Ritos. ... (Continua)

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534 - TJSP. Apelação com revisão. Ato administrativo. Nulidade. Mandato eletivo. Vereador. Cassação. Procedimento escorreito. Garantidos contraditório e ampla defesa. Falta de decoro parlamentar e atos de improbidade administrativa. Valoração restrita ao poder legislativo. Reapreciação pelo poder judiciário somente do aspecto legal do procedimento. Cabimento. Arquivamento da representação pelo Tribunal de Contas do estado e Ministério Público, em razão do princípio da independência das instâncias

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535 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Reiteração de embargos de declaração de caráter manifestamente infringente. Não há confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário aos interesses da recorrente.

«1. Como afirmado no julgamento do agravo regimental, a decisão liminar prolatada na presente medida cautelar limitou-se a afastar a retenção do recurso especial, submetendo-o ao Juízo de admissibilidade perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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536 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEITADA - EXIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AFASTADA - MULTA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - GARANTIA EM JUÍZO - INSUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 507, «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". ... (Continua)

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538 - STF. Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Arquivamento de reclamação disciplinar pelo cnj. Ausência de vício capaz de ensejar a revisão jurisdicional do ato de arquivamento pelo STF.

«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. ... (Continua)

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539 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 3. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 4. Mero inconformismo do embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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540 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal arquivada. Ausência de transcurso do prazo prescricional. Inocorrência da prescrição intercorrente. § 4º do Lei n.6.830/1980, art. 40.

1 - No âmbito da execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º no Lei n.6.830/1980, art. 40, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública.... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Informações financeiras obtidas pelo bacenjud. Juízo de primeiro grau que determina o arquivamento dos documentos em pasta apartada dos autos. Pretensão fazendária de que os documentos sigilosos sejam juntados aos autos e que seja decretado o segredo de justiça ao executivo fiscal. Lei Complementar 105/2001, art. 3º combinado com o CPC, art. 155, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Fazenda Nacional defende a tese de que os documentos sigilosos pertinentes a executivo fiscal devem ser juntadas aos autos e que se deve decretar segredo de justiça. Alega violação ao CPC, art. 535, ao Lei Complementar 105/2001, art. 3º e ao CPC, art. 155, I.... (Continua)

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542 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Impossibilidade. Execução fundada em título judicial. Acordo homologado judicialmente e descumprido pelo devedor. Hipótese de remessa dos autos ao arquivamento, até eventual provocação da parte, pois na fase executória prepondera o interesse exclusivo da credora, detentora do título executivo judicial. Sentença anulada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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543 - TJSP. Arrolamento. Inventário. Inércia no andamento do processado e decurso do prazo para manifestação. Extinção da ação por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Inadmissibilidade. Hipótese em que deve-se aplicar o arquivamento do feito ou remoção do inventariante. Previsão de prosseguimento até final partilha. Retorno dos autos à origem de rigor. Recurso provido.

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544 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Delito de corrupção e peculato. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido. Prescrição decretada.

«1. Sindicância instaurada com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de corrupção e de peculato, e, ainda, o delito descrito no Lei 8.666/1993, art. 90. ... (Continua)

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545 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO PLÚRIMA. AUSÊNCIA DE UM DOS RECLAMANTES À AUDIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR COMISSÃO DE RECLAMANTES. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que o não-comparecimento de alguns dos reclamantes na audiência inicial de reclamação plúrima, por autorização do juízo, não implica o arquivamento dos autos, haja vista o intuito de simplificar o procedimento sem prejuízo da defesa da reclamada quando se tratar de matéria unicamente de direito. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. LEI 13.015/2014 . A parte não atendeu às exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto o recurso de revista não apresenta a transcrição do «trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário «. Com efeito, a parte não trouxe a transcrição do trecho dos embargos de declaração com o pedido de pronunciamento do Tribunal no tema objeto de insurgência. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. QUINQUÊNIOS. FUNDAÇÃO CASA. EXTENSÃO AOS SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Prevalece nesta Corte Superior entendimento no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO REGIONAL EM TÓPICO ÚNICO, NO INÍCIO DO RECURSO, E DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. LEI 13.015/2014. OS agravantes apresentaram a transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas em epígrafe, no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trechos representativos do acórdão fora dos tópicos recursais adequados não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ar recebido pelo representante legal. Fundamento não atacado pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Extinção do processo por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Intimação pessoal do autor. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado da Súmula do 283/STF). ... (Continua)

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547 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Governador de estado. Crimes contra a administração pública e lavagem de ativos. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público federal. Ausência de provas contra o detentor de prerrogativa de foro. Titular da ação penal pública (dominus litis). Irrecusabilidade. Precedentes do STJ. Arquivamento e declínio da competência determinados.

«1. Em hipóteses como a presente, na linha da orientação jurisprudencial firmada no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal Superior, não há como deixar de acolher o requerimento de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público Federal, assentado nos elementos fático-probatórios dos autos, afirmando que não justificam a instauração da persecução penal contra o investigado com prerrogativa de foro perante esta Corte Superior. ... (Continua)

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548 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato «. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao agravo de petição da exequente, para « determinar que os autos sejam mantidos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência da executada, com fulcro no art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho «. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. CPC, art. 219, § 5º. Aplicação da súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do CTN, art. 40, § 4º. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do CPC, art. 219, § 5º, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem a exigência da oitiva da Fazenda exequente. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.100.156/RJ, examinado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

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550 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Sustentada omissão no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios. Ausência de depósito prévio do valor da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargante que não integra a Fazenda Pública nem é beneficiária de gratuidade da justiça.

«1 - A embargante, que não integra a Fazenda Pública nem é beneficiária de gratuidade da justiça, deixou de observar, novamente, nestes segundos embargos de declaração pressuposto objetivo de recorribilidade, consistente no depósito prévio do valor da multa cominada quando do julgamento do agravo interno, circunstância a obstar o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º do), pelas mesmas razões que impediram fossem conhecidos os primeiros aclaratórios. ... (Continua)

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