(DOC. VP 143.9480.6000.9300)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 3. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 4. Mero inconformismo do embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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