Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos

651 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição executória, em razão da ausência de citação do executado. Citação que, entretanto, foi realizada, via oficial de justiça, logo após o despacho que a ordenou. Prescrição executória não verificada. Ocorrência, entretanto, de prescrição intercorrente. Execução fundada em nota promissória, com prazo prescritivo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, conforme art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Decisão de arquivamento dos autos datada de setembro de 2005. Uma vez que não foi fixado o prazo de suspensão do processo, deve ser observado o período de um ano, contado a partir da data de arquivamento do feito. Iniciada a contagem do prazo prescricional em setembro de 2006, apenas houve nova movimentação nos autos em 2015. Entretanto, a prescrição intercorrente se consumou em setembro de 2009, ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056, uma vez que, quando da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente já havia transcorrido. E não havia que se falar em ausência de intimação pessoal da exequente, tendo em vista que, além de ter requerido a suspensão do feito até a localização de bens penhoráveis do executado, o posicionamento do C. STJ caminha no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo prescricional intercorrente. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Ação de execução julgada extinta com declaração da prescrição. ... (Continua)

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652 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Presente feito que é oriundo da lavratura de termo circunstanciado. Ministério Público que requereu o arquivamento do feito, pela ausência de elementos a formação da opinio delict, porém requereu o retorno dos autos à Delegacia Policial de origem para instauração de inquérito policial, determinando diligência a serem cumpridas pela autoridade policial. Decisão alvejada que determinou o arquivamento do procedimento. 2. Pretensão recursal voltada à anulação da decisão. ... (Continua)

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653 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de cumprimento de sentença. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Prescrição quinquenal de juros, multa e correção monetária, regidas as obrigações acessórias pelos mesmos princípios norteadores da obrigação principal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Arquivamento e desarquivamento dos autos. Inércia da parte para dar andamento ao feito no prazo referido não caracterizada na hipótese, afastada a prescrição trienal intercorrente dos acessórios (encargos). Recurso provido.

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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Arquivamento de inquérito policial que apura a prática de homicídio supostamente cometido por policiais. Novas provas surgidas após o arquivamento consideradas inidôneas pelo tribunal de origem. Trancamento da ação penal determinado em sede de habeas corpus. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Incidência do óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 18 estabelece que «depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Nesse sentido, a Súmula 524/STF preceitua que «arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.... (Continua)

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655 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado por subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova da materialidade delitiva. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18. CPP.

«1. Inquérito instaurado visando apurar fatos que, em princípio, configurariam o cometimento do crime descrito no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e VII, consubstanciado em alegada ausência de prestação de contas de convênio. ... (Continua)

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656 - STF. Agravo regimental. Recurso com fundamento distinto da decisão agravada. Inovação de fundamento. Requerimento de arquivamento do inquérito. Impossibilidade de apreciação ante o reconhecimento de incompetência superveniente.

«1 - A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de prazo de suspensão processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo prescricional. Termo inicial. Aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Ausência de elementos suficientes à aferição da consumação da prescrição. Inviabilidade de análise nesta via. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que teria ocorrido uma suposta suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, não consta do acórdão estadual, não tendo sido sequer suscitada nos aclaratórios opostos na origem, o que revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Miguel Pereira, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Miguel Pereira, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Suspensão da execução com fundamento no art. 921, III do CPC - Pretensão de afastar a determinação de suspensão da execução e de arquivamento dos autos - Cabimento - Hipótese em que não houve o esgotamento das tentativas de pesquisa de bens requeridas pelo exequente - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO ANALISADA. INTIMAÇÃO. DESTINATÁRIO DIVERSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Inicialmente, verifica-se que o magistrado de primeiro grau ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, III, imputa ao requerente o abandono da causa. ... (Continua)

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664 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Audiência preliminar. Vítima. Não comparecimento. Representação. Inocorrência. Renúncia tácita. Reconhecimento. Lei 11340/2006, art. 16. Aplicabilidade. Denúncia. Arquivamento. Apelação crime. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Ausência da vítima em audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Desistência tácita do direito de representação. Arquivamento do feito. Manutenção da decisão.

«A dispensa de representação da vítima, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4424, refere-se unicamente aos delitos de lesão corporal culposa e lesão corporal leve, ambas no contexto de violência doméstica; quando aos demais delitos, se prevista em lei a necessidade de representação, essa deve existir mesmo quando aplicada a Lei Maria da Penha - e, por decorrência lógica, aplica-se o art. 16 desse diploma legal. Apelante que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento que justificasse a ausência da vítima em audiência ou comprovasse seu interesse no prosseguimento do feito. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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665 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Perda da prerrogativa. Encerramento do mandato eletivo. Incompetência para deliberar sobre arquivamento do feito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O então agente com prerrogativa de foro não é mais titular do mandato de Governador do Estado do Mato Grosso. Assim, este Superior Tribunal de Justiça não é competente para prosseguir com as presentes investigações, tampouco para deliberar sobre pedido de arquivamento do feito. ... (Continua)

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666 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão interrupção da prescrição. Arquivamento de demanda idêntica. Distribuição à mesma unidade judiciária. Verificação da prevenção. Dever do juiz. Ausência de determinação para comprovação da identidade de pedidos. Designação de atos processuais. Presunção de superação da fase prejudicial. O arquivamento de reclamação trabalhista por ausência do trabalhador à audiência una importa interrupção da prescrição em relação aos pedidos nele veiculados. A redistribuição de demanda para a mesma unidade judiciária em que houve o primeiro arquivamento, seguida de inclusão do feito em pauta, faz presumir a diligência do Juiz na análise da presença de elementos autorizadores da prevenção. Os autos da primeira reclamação encontravam-se, na ocasião da segunda, disponíveis e em secretaria. Se, mesmo em face de prejudicial de mérito de prescrição total, o Juiz não exige da parte autora a comprovação da identidade entre os pedidos, designa atos processuais como perícia, audiência de provas e julgamento, impõe-se a conclusão de que a matéria prejudicial não houvera sido protraída. Sentença que, depois de toda movimentação processual, acolhe a prescrição total, relevando os elementos que demonstram a pré-existência de ação idêntica, ajuizada na mesma Vara e arquivada por ausência do reclamante, deve ser reformada. Em que pese a possibilidade de imediato julgamento do feito, dois elementos, na hipótese, impedem tal procedimento, a saber, o pedido do recorrente, que se limita ao retorno dos autos para nova decisão, e o cerceamento na análise do contexto fático, que, iniciado em segundo grau, tolheria as partes de revisão. Recurso a que se dá provimento.

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667 - STJ. Processual civil. Ação rescisória contra despacho sem conteúdo de mérito. Não cabimento. Agravo interno. Impedimento não configurado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC, e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Preliminar de impedimento afastada, visto que não se vislumbra a incidência de qualquer das hipóteses trazidas pelo CPC/2015, art. 144, nem sequer delimitadas pelos agravantes. Tampouco incide na espécie a hipótese aventada pelo parágrafo único do CPC/2015, art. 971, uma vez que não coube ao Relator a prolação da decisão rescindenda. Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula 252/STF, «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo, de modo que não há fundamento a respaldar o impedimento alegado (EDcl no AgRg na AR 5.656/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 20.4.2016). ... (Continua)

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668 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 CP). Desembargadora do tribunal de justiça do amazonas. Desmembramento do feito. Impossibilidade. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Ausência de justa causa quanto à desembargadora. Falta de suporte probatório mínimo. Arquivamento. Possibilidade de reabertura da investigação. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Rejeição da denúncia quanto à ré com prerrogativa de foro nesta corte. Envio dos autos à instância competente quanto ao filho. Declínio ao juízo competente.

1 - O Ministério Público Federal imputa, aos denunciados - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e seu filho -, a prática do crime previsto no art. 317, na forma do art. 29, ambos do CP e, apenas ao corréu, a prática do crime previsto no CP, art. 357, em concurso material (CP, art. 69) com o crime do CP, art. 317.... (Continua)

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669 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Comprovação do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Emenda. Juntada chancela consular. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pela Corte Superior da Califórnia - Estados Unidos da América, em 28 de abril de 1996. ... (Continua)

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670 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTO DO TRABALHADOR À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 844, § 2º. In casu, discute-se a possibilidade de condenação da trabalhadora, beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento de custas processuais, nos casos em que der causa ao arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O STF, quando do julgamento da ADI 5766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte, no sentido de que a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais na hipótese de arquivamento do feito devido à sua ausência à audiência, não implica afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, visto que, antes da sua condenação, lhe é oportunizada a possibilidade de comprovação de justo motivo para a sua ausência, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 1001512-42.2022.5.02.0036, em que é AGRAVANTE KATIA MARIA PINHEIRO e AGRAVADO LENCOS PRESIDENTE S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

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671 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Autorização judicial de espelhamento, via whatsapp web, das conversas realizadas pelo investigado com terceiros. Analogia com o instituto da interceptação telefônica. Impossibilidade. Presença de disparidades relevantes. Ilegalidade da medida. Reconhecimento da nulidade da decisão judicial e dos atos e provas dependentes. Presença de outras ilegalidades. Limitação ao direito de privacidade determinada sem indícios razoáveis de autoria e materialidade. Determinação anterior de arquivamento do inquérito policial. Fixação direta de prazo de 60 (sessenta) dias, com prorrogação por igual período. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que, após coleta de dados do aplicativo WhatsApp, realizada pela Autoridade Policial mediante apreensão judicialmente autorizada de celular e subsequente espelhamento das mensagens recebidas e enviadas, os Recorrentes tiveram decretadas contra si prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

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672 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pela vice-procuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito objeto da investigação. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

1 - Sindicância instaurada com a finalidade de investigar o alegado cometimento de delito de apropriação de área de imóvel rural (CP, art. 161, caput), que teria sido praticado, em tese, pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Gilberto de Paula Pinheiro. ... (Continua)

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673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensionista. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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674 - TRT3. Execução de dívida previdenciária. Certidão de dívida. Arquivamento provisório do processo de execução. Possibilidade.

«Em conformidade com o art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Provimento 04/2012 deste Regional, o envio ao arquivo provisório corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/1980 e 791, inciso III, do CPC/1973. Desse modo, havendo certidão de crédito trabalhista (previdenciário) expedida nos autos, evidencia-se a ausência de qualquer prejuízo para a exequente, uma vez que, nos termos do artigo 6º do Provimento 04/2012, a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora possibilitará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução nos próprios autos do processo.... (Continua)

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675 - TJSC. Apelação cíve. Ação monitória. Pedido de desistência formulado pelo autor. Anuência das partes rés. Sentença homologatória. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 267, VIII. Posterior pedido de retratação sob a alegação de que a petição foi interposta equivocadamente nos autos, vez que buscava o arquivamento administrativo do feito. Impossibilidade. Sentença homologatória que produz efeitos imediatos. Inteligência do CPC, art. 158, parágrafo único.

«Tese - É inviável requerimento de retratação de pedido de desistência após decisão homologatória. ... (Continua)

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676 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Banco de dados. Junta comercial do estado de São Paulo. Alegação de arquivamento de ato societário aparentemente fraudado. Alegadas restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Circunstâncias que não autorizam composição do alegado dano. Prova da responsabilidade do estado precária. Dever da jucesp de exame formal dos atos que lhe são apresentados para arquivamento. Caso, porém, em que a junta não pratica atos de registro por interesse próprio. Apenas recebe documentos de exclusivo interesse das sociedades comerciais e confere sua forma. Não há como subsistir a cominação imposta ao estado. Ação contra o estado improcedente. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim.

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677 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Prescrição da execução acolhida.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida que julgou procedentes os Embargos à Execução alicerçada nos seguintes fundamentos: a) Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a serem exercidos contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), e não vintenário, como aduz o exequente; b) no caso dos autos, o acórdão que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à inclusão do expurgo inflacionário no percentual de 70,28% (Plano Verão) na atualização monetária dos títulos da dívida agrária, emitidos até janeiro de 1989, transitou em julgado em 23.9.1991, com determinação de arquivamento dos autos em 12/12/1994, por ausência de manifestação por parte do impetrante, maior beneficiário da ordem mandamental; c) somente em 20.3.2014 foi apresentada petição de execução, quando já ultrapassados 20 (vinte) anos do despacho que determinou o arquivamento e 23 (vinte e três) anos contados do trânsito em julgado, o que torna inafastáveis os efeitos da prescrição, dada a patente inércia do exequente na proteção de seu direito; e d) a alegação dos herdeiros quanto ao desconhecimento do Mandado de Segurança é desinfluente à contagem do prazo prescricional, porquanto já destacado que o termo inicial da prescrição executiva é o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar, e não a notícia da existência da demanda. ... (Continua)

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678 - TJSP. Representação Criminal - Notícias de má gestão, obras superfaturadas, falta de planejamento, violência desmedida, por meio de perseguição política e abuso de autoridade, que teriam sido praticadas pelo Prefeito Municipal da Comarca de Ilha Bela - Elementos de informação coligidos aos autos não constituem lastro suficiente para a instauração de persecução criminal.

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679 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial ilíquido. Início da fase executiva. Provocação do credor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de prévia intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes.

«1. O cumprimento de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa inicia-se por ato do credor, o qual está sujeito ao arquivamento dos autos se não provocado o juízo no prazo legal (CPC, art. 475-J, § 5º). Precedentes. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pela subprocuradora- geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de indícios mínimos de cometimento de crime. Inexistência de justa causa mínima para a investigação. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

1 - Procedimento instaurado visando a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento de possíveis atos ilícitos supostamente praticados pelo advogado JOSÉ CÉSAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA. ... (Continua)

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681 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento. Coinvestigado sem prerrogativa funcional. Devolução da investigação ao juízo originário da causa. Agravo regimental. Improvimento.

«1 - Promovido o arquivamento do inquérito com relação ao investigado detentor de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para promover a continuidade das investigações. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade da conduta tida como delito de incitação ao crime. CP, art. 286. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

«1 - Sindicância instaurada a partir de requerimento de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de investigar o alegado cometimento de delito de incitação ao crime (CP, art. 286), que teria sido praticado, em tese, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Dívida líquida constante de instrumento particular homologado judicialmente - Sentença que extinguiu o feito pelo pronunciamento da prescrição intercorrente - Recurso da massa falida exequente - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Passivo que ultrapassa cinco vezes o ativo, não havendo notícia de outros ativos a liquidar - Concessão do benefício de sorte a mitigar o prejuízo a ser suportado pelos credores concursais - Pedido de Justiça gratuita deferido - MÉRITO - Arquivamento dos autos em julho de 2000 e inexistência de movimentação até outubro de 2015, quando terceiro interessado ingressou nos autos para requerer cancelamento de ônus real - Fluência do lapso da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, tem início ao cabo do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de paralisação - Desnecessidade de intimação pessoal do polo credor para dar andamento ao feito - Intimação indispensável apenas para exercício do contraditório, pois que vedada a «decisão surpresa - Contraditório observado no caso em tela - Entendimento do STJ fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 - Processo estagnado por mais de 15 (quinze) anos - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da vigência do CCB/2002, em 11.01.2003 - Art. 206, §5º, I, cc. CCB/2002, art. 2.028 - Paralisação por inércia do exequente em requerer o impulsionamento - Se a lei impõe a prescrição intercorrente àqueles que, mesmo sendo diligentes, não encontram bens penhoráveis, com mais razão há de sujeitar o exequente que, titular de crédito com garantia real, permanece injustificadamente inoperante por uma década e meia, em clara demonstração de desídia - Prescrição intercorrente consumada - Sentença confirmada - Preliminar recursal acolhida para deferir o benefício da gratuidade da justiça - Recurso, no mérito, desprovido... (Continua)

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684 - TJRS. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Nos termos do CF, art. 129, I/88, o Ministério Público é o titular da ação penal, a quem compete analisar eventual arquivamento do termo circunstanciado.  ... (Continua)

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685 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegações de omissão e contradição. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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686 - STJ. Habeas corpus. Prevaricação. Crime ambiental. Sursis processual. Suspensão da concessão do instituto por liminar deferida pelo supremo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Decisão do supremo não tem o condão de suspender os prazos prescricionais. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme esclarece a jurisprudência desta Corte Superior, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal. ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Processo penal. Corrupção ativa e lavagem de corpus dinheiro. Decisão de arquivamento do inquérito que desconhecia a existência de inúmeros volumes anexos. Posterior reconsideração e remessa dos autos ao procurador-Geral de justiça. Possibilidade. Erro valorativo sobre os elementos constantes da investigação. Situação distinta dos precedentes que levaram à edição da Súmula 524/STF. Pleito de trancamento da ação penal. Alegada ausência de lastro probatório para as acusações. Análise que transcende os estreitos limites do. Agravo regimental writ desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que"o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal (RHC 122.998/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 2/2/2021 10/2/2021... (Continua)

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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE EMENDA À PARTILHA HOMOLOGADA E TRASITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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689 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Determinação de arquivamento do feito executivo com a respectiva baixa. Natureza terminativa. Recurso cabível. Apelação. Decisão mantida.

1 - O « provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 07/10/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Chacina da favela nova brasília-rj, no ano de 1994. Arquivamento do inquérito em relação a outros crimes em razão da ocorrência da prescrição. Crimes de homicídio não abrangidos por tal decisão. Vedação do reconhecimento da prescrição em perspectiva. Possibilidade de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Arquivamento indireto. Arquivamento implícito. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Possibilidade de exercício da ampla defesa. Grave violação aos direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência não ajuizado. Manifestação de organismo internacional que não é parte no processo. Competência da justiça comum estadual. Recurso desprovido.

«1 - A decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial não abrangia os supostos crimes de homicídio qualificado, haja vista a ausência de menção expressa a tais crimes, a incongruência da fundamentação utilizada com o preceito secundário do tipo penal do homicídio qualificado e a incompetência do Juízo prolator da decisão para processar e julgar crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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691 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando a inscrição do impetrante em curso de reciclagem de vigilante e posterior homologação do registro do certificado. Existência de processo criminal que foi arquivado por ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Possibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal não transitada em julgado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.544.125/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.5.2017; AgInt no AREsp. 962.253/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017. ... (Continua)

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692 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.

I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... (Continua)

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693 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.

I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... (Continua)

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694 - TST. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. CLT, art. 844, § 2º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.

Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a possibilidade de condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento do feito, por não comparecimento à audiência, conforme hipótese prevista no CLT, art. 844, § 2º. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. 3. O CLT, art. 844, § 2º, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê que «na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável . Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, «os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 . Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a condenação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto no CLT, art. 844, § 2º, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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695 - STF. Processo penal. Agravo regimental. Arquivamento de inquérito. Prevaricação. Ausência de ilegalidade na prática do ato. Atipicidade da conduta. Princípio da subsidiariedade. Desprovimento do agravo. CPP, art. 28.

«1. No caso dos autos, verifica-se, de plano, a atipicidade da conduta, tendo em vista a legalidade do ato praticado pelo indiciado, na medida em que competente para proferir a decisão apontada como ilegal. ... (Continua)

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696 - TJRS. Apelação criminal. Maus tratos. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Insurgência da vítima. CPP, art. 28. Cabimento do apelo. Elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

«Ainda que a doutrina e a jurisprudência, maciçamente, sustentem a irrecorribilidade da decisão que defere pedido de arquivamento de notitia criminis, tenho que se impõe o conhecimento do apelo interposto pela suposta vítima, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Havendo elementos mínimos que apontam para o cometimento de crime de maus-tratos, não se cogita de falta de justa causa para a instauração da ação penal, mesmo porque, na fase do oferecimento da denúncia, vige o princípio in dubio pro societate. Assim sendo, é cabível o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do CPP, art. 28. Apelo provido.... (Continua)

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697 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE TENDENTE À APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PELA EXECUTADA VISANDO A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

1. A Fazenda Pública Estadual, por óbvio, tem o acesso direto aos prontuários completos dos respectivos servidores e os elementos necessários para a apuração do débito exequendo. 2. Impossibilidade de imputação de tal responsabilidade à parte exequente, reconhecida. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento do adimplemento da obrigação de fazer e a extinção da referida etapa processual (CPC/2015, art. 924, II); b) determinação, à parte exequente, às próprias expensas e esforços, para a obtenção de informações oficiais, necessárias à instrução da atual fase processual, no prazo de 30 dias; c) determinação, tendente ao arquivamento dos autos, no eventual silêncio e o decurso do referido prazo. 5. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) imposição de obrigação de fazer, à parte executada, consistente na apresentação de informações oficiais, necessárias à instrução da fase de execução de título judicial, conforme a pretensão recursal (fls. 6, dos autos recursais); b) fixação do prazo de 30 dias, para o cumprimento do referido ônus; c) arbitramento de multa pecuniária diária, no valor de R$500,00, limitada ao montante de R$10.000,00, para a eventual hipótese de inadimplemento, o que será observado e verificado na origem. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão recorrida. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de estelionato e participação em organização criminosa. Promoção de arquivamento pelo órgão da acusação e acolhimento pelo juízo de primeiro grau. Encaminhamento ao órgão superior da instituição. Desnecessidade. Falta de direito líquido e certo. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - O CPP, art. 28, com a redação vigente, diante da suspensão da alteração realizada pela Lei 13.964/2019, dispõe que os autos só serão submetidos à revisão do órgão superior da instituição quando o Juiz julgar improcedentes as razões invocadas para o arquivamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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