(DOC. VP 177.9813.4001.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando a inscrição do impetrante em curso de reciclagem de vigilante e posterior homologação do registro do certificado. Existência de processo criminal que foi arquivado por ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Possibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal não transitada em julgado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.544.125/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.5.2017; AgInt no AREsp. 962.253/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017. 2. Na hipótese dos au

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