(DOC. VP 465.0955.2452.5693)

TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Presente feito que é oriundo da lavratura de termo circunstanciado. Ministério Público que requereu o arquivamento do feito, pela ausência de elementos a formação da opinio delict, porém requereu o retorno dos autos à Delegacia Policial de origem para instauração de inquérito policial, determinando diligência a serem cumpridas pela autoridade policial. Decisão alvejada que determinou o arquivamento do procedimento. 2. Pretensão recursal voltada à anulação da decisão. II. QUE

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