(DOC. VP 827.0761.8002.1434) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Nos termos do CF, art. 129, I/88, o Ministério Público é o titular da ação penal, a quem compete analisar eventual arquivamento do termo circunstanciado.  2. Decisão que, de ofício, declara a extinção da punibilidade do autor, com efeitos de arquivamento do TC, viola as prerrogativas do parquet.  3. De mais a mais, o STF reconheceu que o fato permanece como ilícito administrativo, devendo sofrer o devido processo administrativo para eventual imposição de sanção respectiva,

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