Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos

901 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito de prevaricação imputado a conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. CP, art. 319. Pedido de vista de autos do processo 36.374/2008. Alegado retardamento do feito e posterior prolação de voto pelo arquivamento para atender a interesse pessoal. Demanda administrativa, no âmbito da corte de contas distrital, que foi instaurada para averiguar a situação das permissões do serviço de táxi na capital federal. Condição do acusado de permissionário do serviço. Lastro probatório mínimo. Afastamento do acusado do exercício do cargo. Desnecessidade. Denúncia recebida.

«1 - O delito de prevaricação é descrito no CP, art. 319 como a prática de - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ... (Continua)

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902 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução desta. Pretensão na inclusão do sócio-gerente da agravada no pólo passivo. Admissibilidade. Insuficiência do arquivamento do distrato na Junta Comercial. Ato que não confere regularidade, já que não ocorreu a liquidação dos ativos e passivos, cumpridas as obrigações sociais. Débito tributário oriundo de auto de infração e imposição de multa. Responsabilidade do sócio que decorre da gerência. CTN, art. 135, inc. III. Citação e prosseguimento da execução contra o sócio-gerente determinada. Recurso provido para esse fim.

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903 - TRT2. Execução extinção renúncia tácita. CPC/1973, art. 794, III. Extinção da execução. Inaplicabilidade ao processo executório trabalhista. A ausência de indicação de bens passíveis de serem penhorados não pode ser interpretada como renúncia tácita ao crédito trabalhista (CPC, art. 794, III), permitindo tão somente a suspensão do feito, com o arquivamento provisório dos atos. Isso porque, consistindo aquele em ato volitivo de abdicação de direitos, frise-se, de natureza alimentícia, a renúncia prevista no art. Citado não admite a forma tácita.

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904 - TJRJ. Correição Parcial. Decisão que, ao receber a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, deixou de intimar o autor do fato e determinou o retorno dos autos para que o órgão acusador promovesse a juntada de informações pendentes, de modo a possibilitar o cadastro do autor do fato. A decisão reclamada não representa inversão tumultuária dos atos e nem a ordem legal do processo. Como titular da ação penal pública, cabe ao Parquet instruir a denúncia, necessariamente, com a identificação civil e o número do CPF ou do CNPJ dos envolvidos, como expressamente dispõe o CPP, art. 41 e art. 8º do CODJERJ. Em que pese no Termo Circunstanciado constar dados do suposto autor do fato, como nome, número identidade, residência, celular, filiação, data de nascimento, naturalidade, sexo, cor, estado civil e ocupação principal, tais dados não constam na proposta de transação penal, fato que, por si só, descumpre a lei processual. Inserção de dados essenciais à identificação do acusado, para que se possa dar início, de forma regular, a qualquer ação penal e/ou requerimento perante este Tribunal de Justiça, bem como futura baixa e arquivamento. Correição parcial rejeitada.

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905 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS NO PRAZO DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decretada pelo juiz. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil e tributário. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, conforme documentação constante às fls. 31/34, bem como foi informado pelo excipiente e pela União, a empresa executada recorreu administrativamente do lançamento efetuado em 31/10/1995. Desse modo, a constituição definitiva do crédito ocorreu somente após a decisão do recurso interposto, o que se deu em 26/2/2002 (fl. 34), porquanto estava suspensa a exigibilidade do crédito na pendência do recurso administrativo. Assim, como a ação foi ajuizada em 6/8/2002, não ocorreu, portanto, a prescrição do crédito, cujo prazo teve início em 26/2/2002. Ressalto, ainda, que o CTN, art. 174, I, dispõe que a prescrição se interrompe com o despacho inicial do juiz que ordena a citação. No entanto, a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 240, § 1º, isto porque a parte não poderia ser prejudicada pela lentidão do judiciário, tendo buscado a guarida do seu direito tempestivamente. Ademais, conforme a tabela da própria exequente (fl. 226) e a consulta de ocorrências (fls. 229/230), verifico que a excipiente aderiu a parcelamento de 28/8/2003 a 12/9/2009 e de 20/11/2009 a 4/8/2011. Ora, enquanto vigente o parcelamento do débito, suspensa estava a exigibilidade do crédito tributário e, com ela, também a prescrição, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, até mesmo porque, não tendo havido arquivamento dos autos nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40, o prazo para prescrição intercorrente sequer teve início. Além disso, não houve, em período sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário, paralisação do processo por mais de cinco anos por inércia da exequente. Nada a modificar na decisão agravada, portanto. (fl. 127, e/STJ, grifos acrescidos) ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Reintegração. Policial militar. Ato demissional. Prazo prescricional. Impedimento do transcurso do prazo prescricional. Arquivamento da ação penal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reintegração ao cargo de Sargento da PM anteriormente ocupado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Falsidade ideológica. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Requerimento de remessa do feito para a instância revisora do Ministério Público indeferido, ante o trânsito em julgado da decisão que determinara o arquivamento. Norma do CPP, art. 28, § 1º (na redação da Lei 13.964/2019) suspensa à época da prolação da decisão coatora. Adi 6.305/df. Inexistência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, ao tempo do arquivamento do inquérito (em 06/12/2022), não havia previsão legal para interposição de recurso pois, à época, a promoção de arquivamento submetia-se somente à fiscalização da autoridade judicial, já que o CPP, art. 28, tal como fora concebido pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, estava com a eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, somente voltando a vigorar um ano depois do arquivamento combatido, no julgamento da ADI Acórdão/STF, em cuja decisão publicada em 19 de dezembro de 2023 que, aliás, não excluiu a intervenção judicial.... (Continua)

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909 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Arquivamento do feito. Reconhecimento de atipicidade do fato. Decisão proferida por juízo absolutamente incompetente. Persecução penal na justiça militar por fato analisado na justiça comum. Impossibilidade: constrangimento ilegal caracterizado. Instauração de ação penal perante o juízo competente. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, entre outras hipóteses, a atipicidade do fato. ... (Continua)

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910 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e prevaricação. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Arquivamento de inquérito civil. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Ordem concedida no HC 120.318/AM. Ausência de similitude fática-processual. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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911 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO PLÚRIMA. REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE PELO SINDICATO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CLT, art. 843, CAPUT. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO INDEVIDO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do CLT, art. 843, caput . Este Relator, em decisão monocrática, registrou que «o Regional, ao transcrever trecho da decisão proferida na ação de 0124500-67.2013.5.17.0008, esclarece que «Trata-se de designação, em uma mesmo dia, de audiência inicial de 19 (dezenove) processos ajuizados contra a mesma reclamada, entre eles o presente feito, todos com idêntico objeto, praticamente somente insurgência relacionada às verbas rescisórias dos obreiros, os quais tiveram o último dia de labor em 11/04/2016". Além disso, consignou que «a representação da autora, em conformidade com a ata de audiência, também se deu pelos seus colegas presentes ao ato". Constatou-se, ainda, que a pretensão formulada nestes autos versa sobre matéria exclusivamente de direito, não se encontrando evidenciado nenhum prejuízo à parte contrária pela ausência dos depoimentos pessoais dos reclamantes. Nesse contexto, o Tribunal Regional acertadamente decidiu a questão à luz do disposto no caput do CLT, art. 843, que não estabelece nenhuma condição para que o sindicato profissional, nos casos de ações plúrimas como esta, represente os reclamantes na audiência de julgamento. Citaram-se precedentes neste sentido. Agravo desprovido. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA DE COMPROVAR A VALIDADE DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Conforme esclarecido em decisão monocrática, ao empregador, nos termos do CLT, art. 464, cumpre não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental. O descumprimento da determinação legal quanto ao meio de pagamento atrai o ônus da prova de pagamento de salário para o empregador, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Assim sendo e, considerando que a quitação do salário é fato extintivo do direito do trabalhador, o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada, nos termos do CLT, art. 818, II. Nesse passo, os contracheques trazidos pela empresa não assinados pela trabalhadora não foram reconhecidos como hábeis a demonstrar a quitação sustentada pela reclamada. Dessa forma, no caso em análise, a reclamada não juntou comprovante de depósito ou transferência em conta bancária, mas apenas contracheques sem a assinatura da empregada. Em assim sendo, correta a decisão do Regional, que entendeu devidos os pagamentos, haja vista a falta da comprovação de quitação, nos termos dos arts. 464 e 818, II, da CLT. Citaram-se precedentes. Agravo desprovido.... (Continua)

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912 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Audiência de conciliação. Não comparecimento do autor e de seu defensor. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hipótese de arquivamento do feito, ainda que se tratasse de audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do Lei 5478/1968, art. 7º. Decreto de extinção cassado, com prosseguimento da ação. Recurso provido.

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913 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Alegação de arquivamento de ato societário aparentemente fraudado. Alegadas restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Por não ser presumido em casos que tais há necessidade de demonstração dos fatos externos, que qualificariam o abalo, sem o que a reparação não pode ser concedida. Ação improcedente. No que toca ao particular diretamente interessado na aparente fraude, o caso há de se resolver em perdas e danos, em lide própria. Recurso do autor desprovido.

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914 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Ingresso do agravante como legitimado passivo, na condição de possuidor, sem título de propriedade. Possibilidade. Prova da posse carreada aos autos (contrato de compra e venda). Comprovação cabal do domínio relegada para momento posterior. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Legalidade, ainda, da determinação para que o preço fique depositado ante dúvida fundada sobre o domínio e a posse do bem, asseguradas, aos interessados, as ações próprias para disputá-lo. Arquivamento do feito, todavia, afastado, bem como a suspensão do seu regular prosseguimento em face da não citação de eventuais outros legitimados passivos. Prosseguimento da ação de desapropriação determinado. Recurso parcialmente provido.

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915 - TJSP. Embargos de declaração. Ordem concedida no julgamento de habeas corpus, com a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. Alegação do Ministério Público, ora embargante, no sentido de que o writ estaria prejudicado, conforme apontado pela própria Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, pois teria havido a revogação da custódia cautelar nos autos de origem antes do julgamento do mérito do habeas corpus, com o arquivamento do inquérito policial. Suposto vício no julgamento. Ocorrência. Necessidade de reconhecimento da prejudicialidade da ordem de habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto. Embargos de declaração acolhidos.

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916 - STJ. Reclamação. Decisão do STJ que concede ordem de ofício, em recurso ordinário em habeas corpus, para determinar que o tribunal de justiça conheça de habeas corpus ali impetrado, julgando o mérito como entender de direito. Arquivamento do habeas corpus na origem, sem o atendimento da ordem emanada desta corte superior. Reclamação julgada procedente.

1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido admissível o manejo concomitante de habeas corpus e de apelação criminal perante os Tribunais de segundo grau, desde que o pedido formulado no writ seja diverso do objeto do recurso próprio e reflita mediatamente na liberdade do paciente. Precedentes: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020. ... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 921, V, FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO QUE SE DEU AOS 25/01/2013, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. BANCO EXEQUENTE QUE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM NOVEMBRO DE 2015, SEM, CONTUDO, INSTRUÍ-LO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, MANTENDO-SE INERTE MESMO APÓS INTIMADO PARA TANTO. REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE ARQUIVAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE SE MANIFESTOU, TÃO SOMENTE, NO MÊS DE JULHO DE 2023, QUANDO OPERADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE FORMA INEQUÍVOCA. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA DAR INÍCIO À FASE EXECUTIVA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE É O MESMO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, QUE NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I E ART. 206-A, AMBOS DO CC. PRECEDENTES. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, A QUE SE PROCEDE EX OFFICIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COM ESTEIO, ADEMAIS, NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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918 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arquivamento implícito. Inexistência.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos pela mesma parte, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. Precedente. ... (Continua)

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919 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Policial rodoviário federal. Cometimento de infração disciplinar. Proveito pessoal em detrimento do cargo. Pena de demissão. Solicitação de arquivamento do inquérito policial pelo representante do mp.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre o Processo Administrativo Disciplinar que apurou denúncia registrada no Portal da Ouvidoria do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, «de que patrulheiros de plantão, no dia 12/10/2009, quando do atendimento de um acidente ocorrido no KM 296, da BR 316, 'teriam enchido a viatura da PRF de televisores tela plana de 40 polegadas e depois passaram a noite atirando para cima', fatos que teriam sido presenciados pelos moradores do povoado de Mirolândia e da cidade de Picos, no Piauí. ... (Continua)

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920 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato, quadrilha e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Arquivamento de inquérito civil. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Ordem concedida no HC 120.318/AM. Ausência de similitude fática-processual. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de estelionato e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por ausência de justa causa, decorrente de falta de perícia grafonoscópica. Conclusão do inquérito. Prova pericial juntada aos autos. Remessa ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Alteração do cenário fático processual. Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo de 30 dias para que o membro do Ministério Público apresente o acordo de não persecução penal, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial. Agravo parcialmente provido.

1 - O agravante busca o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por falta justa causa, decorrente da ausência de perícia grafonoscópica, imprescindível, segundo a defesa, à configuração dos delitos em questão — estelionato e falsidade ideológica (CP, art. 171 e CP, art. 299). Segundo as informações prestadas pelo Juízo da 17ª Vara Criminal de Recife-PE, o inquérito policial foi remitido ao Núcleo de Acordo de Não-Persecução Penal (NANPP), após a juntada da perícia grafonoscópica realizada pelo Instituto de Criminalística. ... (Continua)

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922 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESACATO. WRIT QUE POSTULA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL, VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, BEM COMO O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO 0040618-23.2021.8.19.0203, SEJA POR FORÇA DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE O ORIGINOU, SEJA POR FORÇA DA ATIPICIDADE DOS FATOS REPORTADOS NO PRÓPRIO TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Embora não seja o writ o procedimento adequado para se apreciar a prova produzida nos autos, é perfeitamente viável o exame através do Habeas Corpus, eis que a sua utilização é possível para corrigir ilegalidade gritante quando se tratar de atipicidade. Se o próprio Colegiado desta Terceira Câmara Criminal já admitiu a possibilidade de Habeas Corpus buscando apreciar a ilicitude da transação penal, dependente da eventual atipicidade, não existe fundamento para deixar de conhecer o pedido. ... (Continua)

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923 - TJRJ. Conselho de Justificação. Lei 427/81. O Justificante foi acusado de conduta incompatível, por haver demonstrado comportamento irregular e atentatório ao sentimento do dever, à honra pessoal e ao pundonor policial militar, servindo de exemplo negativo aos seus pares e subordinados, deixando de proceder de maneira ilibada na vida particular, deixando de observar as normas que pautam a vida em sociedade, ferindo sobremaneira o decoro policial militar, pelo fato de, no dia 20/09/2019, ter-se envolvido em entrevero com sua ex-esposa, o CB PM RG 93.098 CRISTIANE MELO DE OLIVEIRA NACIF, vindo a proferir injúrias, ameaças e agredi-la, bem como estar conduzindo uma motocicleta CB500, vermelha, sem o devido registro e sem ser habilitado (Processo Original SEI 350118/003056/2020). O colegiado castrense em 26/02/2021 concluiu, por maioria de votos, pela culpabilidade do Justificante, entretanto pela sua capacidade de permanecer na corporação. O Corregedor Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, manifestou-se pela concordância parcial, opinando pela culpabilidade do justificante com a perda do seu posto. O Secretário de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, discordou da decisão do colegiado, e acolhendo o Parecer do Corregedor Geral, propôs a demissão, ex officio, a bem da disciplina, e que seja determinada a perda do posto, nos moldes do lei 427/1981, art. 15, I, § 2º, na forma do Lei 443/1981, art. 91, III e IV. Parecer do Chefe do CECOPOM, no sentido de acolhimento da decisão do colegiado. O Comandante-Geral da CGU encaminhou o procedimento para este Colendo Tribunal de Justiça (Processo Original SEI 350118/003056/2020). Em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, o Secretário de Estado de Polícia Militar, decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente. O Justificante apresentou sua defesa na peça 000531, na qual suscita a nulidade do Conselho de Justificação, alegando que foi fulcrado em documento que não possui valor legal, e que tem valor meramente consultivo às partes, e que não enseja efeitos legais em qualquer âmbito do direito. No mérito, requereu que seja justificado, e que se determine a anulação do ato de reforma do justificante, pelo fato de terem sido julgado os mesmos fatos desse CJ E-09-350/118/2020, no CJ E-09/118/002/2019 que o levou à reforma, sem que a acusação conste no libelo acusatório. Parecer ministerial no sentido de ser o Justificante considerado culpado, impossibilitando sua permanência nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 1. Inicialmente observo que em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, em que o justificante respondeu pela prática de inúmeras transgressões disciplinares cometidas ao longo de sua carreira policial militar, totalizando 47 punições disciplinares, o E. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente (peça 000768 - fls. 75/83). 2. Deixo de analisar a prefacial defensiva diante da decisão de sobrestamento do feito. 3. Foi instaurado o PAD contra o justificando, tendo sido indicado o Conselho de Justificação (Processo E-09-350/118/2020), em razão de condutas criminais imputadas a ele, lesão corporal, ameaça e injúria contra sua ex-esposa, no âmbito da lei Maria de Penha, em ocasiões diferentes, e conduzir motocicleta sem o devido registro e sem estar habilitado, além de descumprir medida protetiva concedida em favor da sua ex-esposa, na qual ele deveria permanecer a mais de 100 metros dela. 4. Em consulta ao Processo 0027759-60.2019.8.19.0068 (Medida Protetiva de Urgência), verifica-se que em 25/01/2021 foi determinado o arquivamento dos autos. Em relação ao processo 0316761-64.2019.8.19.0001, foi designada AIJ para dia 27/11/2024. 5. Foram anexadas nos presentes autos do PAD algumas peças instrutórias do referido processo, como depoimentos, BAM e AECD da vítima e do justificando, que foi alvejado por dois disparos de arma de fogo em um dos episódios de descumprimento de medida protetiva pela própria vítima. 6. De fato, a ficha disciplinar do justificando ostenta várias transgressões administrativas, e temos indícios de que ele praticou os referidos delitos, tendo sido preso em flagrante em razão do último evento de lesão corporal de violência doméstica, contudo, não temos a conclusão de todos os processos judiciais para decidir com segurança. 7. Por unanimidade, o Conselho de Justificação concluiu que não havia provas suficientes para formar convicção para a exclusão do justificando, tendo o Corregedor Geral e o Secretário Estado da Polícia Militar, discordando do colegiado, decidido pela demissão do justificando. 8. Com este cenário, não há como concordar com a culpabilidade e pela incapacidade do justificando de permanecer na corporação. 9. Deste modo, não há outra solução senão sobrestar o processo até a conclusão dos processos criminais em andamento para que se possa concluir pela exclusão ou não do justificante das fileiras. 10. Conheço o Conselho de Justificação e determino o sobrestamento dos autos até a conclusão dos processos judiciais que apuram as condutas criminosas apuradas por estes autos.

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924 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, que declarou extinta a execução da pena privativa de liberdade e, por conseguinte, declarou extinta a punibilidade do ora agravado, determinando o arquivamento dos autos, independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso Ministerial buscando a reforma da r. decisão e requerendo «a baixa à VEP, para a devida abertura de vista à Defesa para que se manifeste acerca do pagamento da multa para que requeira o que entender cabível". COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. É pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51. O STJ decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Registre-se que, nos termos da LEP, art. 164, a despeito de ser o ajuizamento da ação obrigação do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. Deve-se observar que, conforme o art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete ao juízo a formação do título executivo, e, ainda, certificar o valor do débito referente à pena de multa, nos mesmos moldes do que o Juízo da condenação procede com relação à taxa judiciária, nos termos do art. 184 do aludido diploma legal. Precedentes. É imprescindível a constituição do título executivo para execução ou protesto, que se formaliza com a certidão de débito do valor relativo à pena de multa, que somente poderá ser expedida pelo juízo da VEP, uma vez que detém a informação acerca da mora. Sendo assim, necessário se faz a expedição da certidão de pena de multa com negativa de pagamento, que tem como primordial objetivo dar início a fase executória, dando-se vista ao Ministério Público. Do prequestionamento formulado pelo Ministério Público: Prejudicado. Dá-se provimento ao recurso Ministerial para baixa dos autos à VEP, para a devida abertura de vista à Defesa do apenado para comprovação do pagamento da multa, integral ou parcelada, ou, da sua hipossuficiência financeira, sob pena de emissão de certidão de débito da pena de multa, com posterior abertura de vista ao Ministério Público. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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925 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de uso de documento falso - CP, art. 304 - Trancamento do Inquérito Policial - Impossibilidade - Trancamento do Inquérito Policial é medida excepcional, e somente se justifica quando exsurge flagrante atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou evidente falta de indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva (justa causa), o que não é o caso dos presentes autos - Eventuais incursões aprofundadas nos fatos ocorridos não podem ser feitas nesta estreita via de conhecimento - Parte que provocou o Ministério Público com notícia de fato em tese tipificado no CP - Ministério Público requereu abertura do IP e insistiu no prosseguimento de diligência pericial a ser cumprida pela Autoridade Policial, o que está pendente de cumprimento - Impossibilidade de trancamento ou arquivamento do inquérito policial - Precedente Col. STF - Ordem Denegada

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926 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. CPC, art. 219, § 5º. Aplicação da súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara, expressa e fundamentada acerca do ponto alegado como omisso pelo ora agravante - o despacho do juiz ordenando a citação como evento hábil a interromper a prescrição. Confira-se: «Com efeito, cumpre assinalar que, no caso dos autos, não se trata de prescrição intercorrente, ante a inexistência de interrupção do prazo, pois, à época da propositura da ação, o CTN, art. 174, I previa que somente a citação pessoal feita ao devedor interromperia o prazo prescricional, e não o despacho ordinatório da citação, consoante dispõe atualmente a redação do aludido dispositivo, conferida pela Lei Complementar 118, de 09.02.2005 (eSTJ fl. 86). Afastada, portanto, a violação dos arts. 458 e 535, do CPC.... (Continua)

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928 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Liquidação de sentença por arbitramento. Perdas salariais. Urv. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença por arbitramento objetivando o recebimento de eventuais perdas salariais decorrentes da conversão de vantagens remuneratórias para a URV e, na sequência, para o real. Na sentença foi determinado o arquivamento dos autos. No Tribunal a quo, foi declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem. ... (Continua)

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929 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, NA FORMA DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - DELONGA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL PARA FINALIZAR AS INVESTIGAÇÕES - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO ACERCA DA SUPOSTA AUTORIA - PROVISORIEDADE DA DETERMINAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETORNO DO TRÊMITE SE SOBREVIER NOTÍCIA DE NOVA PROVA - MEDIDA RAZOÁVEL. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

1. A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não configurando a intempestividade do recurso. 2. Não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determinou o trancamento do inquérito, na forma de arquivamento provisório, sobretudo se considerar o lapso temporal decorrido desde a data dos fatos até o presente momento, sem qualquer indício da autoria delitiva, e na provisoriedade da medida, já que o feito poderá voltar ao seu trâmite com o surgimento de fatos mais concretos que possam subsidiar eventual oferecimento de denúncia por parte do órgão acusador. ... (Continua)

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930 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além do cancelamento do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Igualmente é desnecessária a indicação do número de série do aparelho cuja utilização foi negada pelo condutor, haja vista o quanto notificado pelo agente público na oportunidade. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

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931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Doação de imóvel público. Prefeito. Envio de pl de efeitos concretos com intuito de favorecer pessoa jurídica administrada por familiares. Aprovação posterior pela câmara municipal. Irrelevância no caso dos autos. Dolo. Presença. Princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Violação. Dano ao erário configurado. Arquivamento de inquérito policial por falta de tipicidade criminal. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Condenação mantida. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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932 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito policial. Arquivamento. Prefeito e secretário municipal. Descumprimento de ordem judicial em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Cominação de multa diária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Crime de responsabilidade. Desobediência à ordem judicial. Atipicidade.

«I - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, «[...] O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual (AgRg no HC 345.781/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/05/2016). ... (Continua)

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933 - TJRJ. «Habeas corpus. Alegação de atipicidade da conduta, com base em decisão de arquivamento de inquérito policial por fato semelhante, ocorrido no Estado de São Paulo. Decisão que não tem o condão de inibir investigação ou a propositura de ação penal, em outro Estado da Federação, por outro fato, ainda que semelhante. Inteligência da Súmula 524/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, art. 647.

«... Destaque-se, inicialmente, que a decisão de arquivamento de inquérito policial emitida pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, ainda que faça coisa julgada material, só abrange os fatos investigados naqueles autos, não tendo o condão de inibir as investigações ou eventual propositura de ação penal, em outro Estado da Federação, por outro fato, ainda que semelhante. ... (Continua)

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934 - TJSP. Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura Ementa: Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura da ação em razão de prescrição da pretensão - Dano moral configurado pela perda de uma chance - Valor do dano deve ser fixado de acordo com o critério da equidade, em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte para tal finalidade. Honorários advocatícios indevidos. Lei 9.099/1995, art. 55.

... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferiento liminar do writ. Ato coator. Depacho de mero expediente proferido por desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Ausência conteúdo decisório. Descabimento do mandamus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido. 1.o STJ não possui competência, a teor da CF/88, art. 105, I, «c, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por desembargador relator, sem carga decisória. 2.na hipótese dos autos, o agravante insurge-se contra decisão do desembargador presidente da seção de direito criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, considerando a impossibilidade do processamento, em formato digital, de revisão criminal interposta contra decisão proferida em ação penal que tramitou de forma física, determinou o cancelamento da distribuição e, por conseguinte, o arquivamento.

3 - Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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936 - STJ. Empresa. Direito societário. Destituição do sócio administrador. Quórum de deliberação. Cota do sócio administrador. Inclusão. Impossibilidade.

1 - Na origem, Orlando da Silva Carvalho ajuizou demanda objetivando a anulação de atos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, pois não arquivada ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) de 28/6/2018 (em que deliberada a exclusão do sócio Sérgio da Silva Carvalho do cargo de administrador); e, por outro lado, arquivada ata de AGOE de 3/8/2018 (em que excluídos, por considerados remissos, os sócios Orlando e José Alberto da Silva Carvalho). No curso da demanda, José Alberto da Silva Carvalho ingressou nos autos como assistente litisconsorcial da parte autora. ... (Continua)

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937 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além do cancelamento do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

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938 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além da nulidade do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cassação do Decreto prisional e de arquivamento de processo. Inexistência de ameaça. Ausência de ato coator. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi. Remédio heroico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Impropriedade absoluta da impetração. Agravo desprovido.

1 - No caso, impugnou-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ocorre que «o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente ... (Continua)

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940 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Declaratória cumulada com Ação de Cobrança que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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941 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, INTEGRANTE DO GRUPO PDG.

Irresignação recursal da autora/exequente contra a sentença que acolhe a manifestação da executada no tocante à recuperação judicial e determina a expedição de carta de crédito e a baixa e arquivamento dos autos, encerrando, por consequência, a fase de cumprimento de sentença. Consignou, ainda, o entendimento de que eventual divergência sobre o valor da execução seria dirimida no juízo recuperacional. ... (Continua)

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943 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arquivamento de inquérito. Prazo arbitrado pelo magistrado de primeira instância à autoridade policial. Apresentação de relatório parcial com pedido de novas diligências. Direito fundamental à razoável duração das investigações. Concessão da ordem de habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência de usurpação das atribuições ministeriais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem assentado que «[o] arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias. [...] Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade (Inq 4441 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020). ... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO CPC, art. 924. BEM PENHORADO. AUTOMÓVEL DE UM DOS EXECUTADOS RECOLHIDO A DEPÓSITO JUDICIAL DESDE 2022. REMOÇÃO QUE DEMANDA O PAGAMENTO DE DESPESAS. DIFICULDADE DO APELANTE NA OBTENÇÃO DO CRÉDITO. CAUSA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO art. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CODEX. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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945 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fundada em notas promissórias. Inércia do autor que pedira o sobrestamento do feito, caracterizada no dia em que finda a referida suspensão. Contagem do prazo prescricional de três anos a partir dessa data. Irrelevância da data de arquivamento. Ato que não dá início nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. Processo de execução julgado extinto, sendo reconhecida a prescrição. Recurso improvido.

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946 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito previsto CP, art. 319. Imputação de duas condutas de prevaricação. Primeira conduta. Pedido de vista delongado para supostamente retardar o julgamento. Fato não configurado como infração penal. Segunda conduta. Voto de arquivamento posteriormente alterado para declarar-se impedido de atuar no caso. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, III e VII. Absolvição.

1 - Em síntese, o MPF aponta duas condutas supostamente criminosas do acusado M. P. de A. Conselheiro do Tribunal de Contas Distrital, em sua atuação no Processo 36.374/2008, instaurado para apurar a situação das permissões para a exploração do serviço de táxi na capital federal: 1) ter retardado indevidamente o julgamento, ao pedir vista dos autos entre 12/8/2014 e 17/8/2015; 2) em seguida, ter proferido voto pelo arquivamento do processo, sob o fundamento de que seriam legais as transferências de outorga realizadas sob a égide da Lei 4.056/2007, art. 13 e Lei 4.056/2007, art. 16, como a que a ele pertencia, o que beneficiava a si próprio, por ser permissionário de serviço de táxi em Brasília/DF, o que, aliás, gerava seu impedimento para atuar no feito ... (Continua)

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947 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver e furto. Denúncia. Não inclusão de todos os coautores no polo passivo da ação penal. Arquivamento implícito do inquérito policial. Impossibilidade. Princípio da indivisibilidade. Não incidência. Aditamento. Processo em avançado andamento processual. Ré presa. Nova exordial e desmembramento dos feitos. Possibilidade. Inépcia da exordial. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Diligência protelatória. Indeferimento. Decisão fundamentada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não obstante a ação penal pública seja pautada, em geral, pelo princípio da obrigatoriedade, o oferecimento de denúncia em desfavor de alguns dos investigados em inquérito policial não gera arquivamento implícito em relação aos não denunciados, para os quais os elementos probatórios se mostram, inicialmente, insuficientes. Pode o Ministério Público, como dominus litis, aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia a qualquer tempo. ... (Continua)

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948 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, § ÚNICO DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. MATÉRIA QUE REFOGE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA INÉRCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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949 - TJPR. Execução fiscal. Extinção por abandono ( CPC/1973, art. 267, III). Aplicabilidade às execuções fiscais condicionada à observância da Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. Entendimento do STJ no 1REsp. 1.120.097( CPC/1973, art. 543-C). Caso em que, não localizado o devedor, cabia ao juiz, e não ao exequente, impulsionar o feito, declarando sua suspensão e posterior arquivamento na forma do art. 40 da LEF. Extinção por abandono descabida. Sentença reformada.

«1. Segundo o entendimento do STJ, a extinção da execução fiscal por abandono ( CPC/1973, art. 267, III), embora plenamente cabível, pressupõe a observância do disposto na Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. ... (Continua)

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950 - STJ. Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«... Com efeito, assiste razão ao recorrente quando assevera que a decisão que determinou o recolhimento de diferença de taxa judiciária para possibilitar o arquivamento do mandamus não seria mero despacho de expediente, mas sim decisão interlocutória, com carga decisória. ... (Continua)

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