(DOC. VP 856.8151.4587.4458)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de uso de documento falso - CP, art. 304 - Trancamento do Inquérito Policial - Impossibilidade - Trancamento do Inquérito Policial é medida excepcional, e somente se justifica quando exsurge flagrante atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou evidente falta de indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva (justa causa), o que não é o caso dos presentes autos - Eventuais incursões aprofundadas nos fatos ocorridos não podem ser feitas nesta estreita via de conhecimento - Parte que provocou o Ministério Público com notícia de fato em tese tipificado no CP - Ministério Público requereu abertura do IP e insistiu no prosseguimento de diligência pericial a ser cumprida pela Autoridade Policial, o que está pendente de cumprimento - Impossibilidade de trancamento ou arquivamento do inquérito policial - Precedente Col. STF - Ordem Denegada

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