(DOC. VP 922.4658.3170.9888) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, § ÚNICO DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. MATÉRIA QUE REFOGE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA INÉRCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Laudemir Antônio da Costa Leme contra decisão que, no cumprimento de sentença ajuizado por Deise de Oliveira Barbiani, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Sustenta-se, em síntese, a nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes do representante legal da empresa cedente, ineficácia do contrato de cessão por ausência de subscrição da cessionária, inexigibilidade do crédito por ausência de notificação

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