(DOC. VP 555.7114.5653.7471)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, que declarou extinta a execução da pena privativa de liberdade e, por conseguinte, declarou extinta a punibilidade do ora agravado, determinando o arquivamento dos autos, independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso Ministerial buscando a reforma da r. decisão e requerendo «a baixa à VEP, para a devida abertura de vista à Defesa para que se manifeste acerca do pagamento da multa para que requeira o que entender cabível". COM RAZ�

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