Jurisprudência sobre
arquivamento dos autos
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601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
I. QUESTÃO EM EXAMEExecução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, ante a ocorrência de prescrição. Insurgência da exequente. ... ()
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602 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração em mandado de segurança. Recurso incabível. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com o consequente arquivamento imediato dos autos. Agravo regimental desprovido.
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603 - TJSP. *EMBARGOS DE TERCEIRO -
Alegação de excesso de penhora/execução, considerando a natureza do crédito exequendo (verba sucumbencial), além da consumação de prescrição intercorrente na forma do art. 921 do C.P.C. - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte embargante reiterando os argumentos da sua petição inicial - MEAÇÃO - Inexistência de pedido objetivo e direto para a defesa da meação, com sua reserva, ou exclusão da penhora, considerando o valor do bem e a dívida de baixo montante - Situação que a verba sucumbencial é oriunda da tentativa de desconstituição de dívida rural, a qual aproveitou a família - PENHORA - Incidência sobre o imóvel rural da família, de alta avaliação, o qual também deveria garantir a execução da dívida principal que corria em autos próprios - Inexistência de excesso, eis que o fruto de eventual arrematação aproveitaria os herdeiros não executados, na forma do art. 843 do C.P.C. - AVALIAÇÃO - Estimativa feita dentro do procedimento processual sem impugnação pelas partes, fixando o valor em R$ 3.641.348,76, de modo que não pode ser considerado vil dentro do procedimento do art. 891 do C.P.C. para uma execução de baixa monta (nesse processo) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inexistência de arquivamento dos autos com suspensão pelo prazo previsto no art. 921, §§ 1º e 2º, do C.P.C. - Ocorrência, ainda, de outros eventos processuais, como a morte do executado, que ensejou suspensão do processo para habilitação dos herdeiros - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Parcelas vencidas. Prescrição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Configuração. Prescrição intercorrente. Falta de localização de bens penhoráveis por 13 anos.
«1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. e o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Ação penal de titularidade do Ministério Público. Ausência de indícios de materialidade. Arquivamento de inquérito. Concordância do magistrado. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 28. 2. Pleito que visa a impedir o arquivamento. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O inquérito policial, cuja instauração requereu o recorrente, foi arquivado por ausência de indícios de materialidade que possibilitem a propositura da competente ação penal. Cabe ao Ministério Público, como titular da ação penal, aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo CPP, art. 28, a qual apenas se aplica na hipótese de o Magistrado discordar do membro do parquet no tocante às razões da promoção de arquivamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e roubo circunstanciado. Arquivamento implícito do inquérito policial. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de reconhecer o mencionado arquivamento implícito do inquérito policial, nas hipóteses em que o Ministério Público oferece a denúncia em desfavor de parte dos investigados e deixa de incluir um deles, ou, quando o denunciado estava sendo investigado peal suposta prática de mais de um delito, lhe é imputada a prática de apenas um dos fatos. ... ()
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608 - STJ. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento sem baixa (Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º). Levantamento de penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«A redação antiga do Lei 10.522/2002, art. 20 previa o arquivamento sem baixa na distribuição dos débitos cobrados em execução fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, os autos da execução seriam reativados quando os valores dos débitos ultrapassassem os limites indicados. Realizada a penhora e sendo o processo arquivado, a pedido do credor, inconcebível impor ao executado a permanência da constrição e do compromisso de fiel depositário.... ()
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609 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pela Vice-Procuradora-Geral da República, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.
1 - Inquérito desmembrado quanto aos indícios de crime de corrupção passiva atribuído ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, que segue sendo investigado nos autos do INQ 1095/DF, permanecendo neste apuratório apenas as circunstâncias relacionadas à morte de José Augusto Aurelino Batista, ocorrida em 15/10/2014. ... ()
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610 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido com a ressalva do CPP, art. 18.
«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de: corrupção ativa (art. 333), corrupção passiva (art. 317), tráfico de influência (art. 332), exploração de prestígio (art. 357) e formação de quadrilha (art. 288), todos, do CP, Código Penal. ... ()
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611 - TJSP. DIREITO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DESOBEDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAMETermo Circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do delito de desobediência pelo Prefeito Municipal de Monte Castelo. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Notícia tardia. Suspensão do processo. Não observância. Vício relativo. Prejuízo. Não demonstração. Alegação de nulidade. Preliminar do ato que objetiva praticar. Ausência. Preclusão.
1 - O vício pela inobservância da suspensão determinada pelo CPC/2015, art. 313, I tem caráter relativo, exigindo-se a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade dos atos processuais. Precedentes do STJ. 1.1. Na espécie, os dois advogados que representavam o recorrente falecido foram intimados da decisão que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo em recurso especial. Todavia, não manifestaram qualquer espécie de irresignação e tampouco noticiaram a morte de seu constituinte. 1.2. Nesse contexto, a regularidade da intimação dirigida aos advogados - que poderiam provocar a suspensão do processo ou mesmo impugnar a decisão, mas não o fizeram - evidencia falta de prejuízo, requisito necessário para o reconhecimento da nulidade dos atos processuais. ... ()
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613 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Pedido de juntada de documentos deferido. Ausência de agravo regimental. Trânsito em julgado certificado. 2. Irresignação contra a certificação do trânsito em julgado. Mera consequência jurídica. 3. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O mandamus foi impetrado em 18/8/2018, desacompanhado de documentos, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente, por meio de decisão disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 22/8/2018, mesma data em que a impetrante protocolizou a petição de juntada de documentos. Considerando que o prazo para interposição de agravo regimental contra a decisão que indeferiu liminarmente o pleito se encerraria em 28/8/2018, deferiu-se o pleito de juntada de documentos, em 24/8/2018. Contudo, a impetrante não interpôs o recurso dentro do prazo legal, motivo pelo qual foi certificado o trânsito em julgado em 11/9/2018. ... ()
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614 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COMPETIRÁ AO EXEQUENTE PROMOVER, A SEU CARGO, A INAUGURAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO DE EXECUÇÃO, VEDADO AO CARTÓRIO DO JUÍZO, NA CITADA LEI, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER INTERFERÊNCIA, SOBRETUDO NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NESSE SENTIDO. PRETENSÃO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO, COM A BAIXA À VEP PARA A DEVIDA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL E POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO PARQUET. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O ENTENDIMENTO, DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. COMO CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL É DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DEVENDO-SE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROCEDA À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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615 - STJ. Execução de sentença. Custas iniciais não recolhidas no momento da distribuição. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia da parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.
«O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do CPC/1973, art. 267, § 1º, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. Cediço na 1ª Seção que «o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC, art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta. (ERESP 199.117/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Relator p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 04/08/2003). Deveras, assente na Primeira Turma que: «3. OCPC/1973, art. 257 determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparada. No entanto, o § 1º do art. 267 do mesmo diploma legal estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do autor, tendo em vista que o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 257 depende da inércia da parte após pessoalmente intimada (CPC, art. 267, § 1º). Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ. (AgRg no RESP 628.595/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004).... ()
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616 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido com a ressalva do CPP, art. 18. CPP. CPP.
«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de estelionato e falsificação de documento público, descritos nos arts. 171 e 297, do CP, Código Penal. ... ()
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617 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva, descrito no CP, art. 317 - Código Penal, consubstanciado em depósitos recebidos em conta bancária do agente público, cujos indícios iniciais deixavam em dúvida a origem dos valores recebidos. ... ()
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618 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva, descrito no CP, art. 317 - Código Penal, consubstanciado em depósitos recebidos em conta bancária de agente público, cujos indícios iniciais deixavam em dúvida a origem dos valores recebidos. ... ()
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619 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva, descrito no CP, art. 317 - Código Penal, consubstanciado em depósitos recebidos em conta bancária de agente público, cujos indícios iniciais deixavam em dúvida a origem dos valores recebidos. ... ()
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620 - STF. Penal e processo penal. Inquérito. Arquivamento pelo relator em caso de manifesto constrangimento ilegal. RISTF, art. 231, § 4º. CPP, art. 654, § 2º. Colaboração premiada. Necessidade de corroboração mínima das declarações. Falta de suporte fático-probatório para prosseguimento das investigações. Ausência de prazo razoável. Constrangimento manifestamente ilegal. Questão de ordem na ap 937/RN. Possibilidade de arquivamento.
«1 - Na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF (RISTF) e do CPP, art. 654, § 2º, o Relator deve determinar o arquivamento do inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade e/ou nos casos em que foram descumpridos os prazos para a instrução. Trata-se de dispositivo que possibilita, expressamente, o controle das investigações pelo Poder Judiciário que atua, nesta fase, na condição de garantidor dos direitos fundamentais dos investigados; ... ()
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621 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator que determinou a restrição de veículos e o bloqueio de contas correntes dos sócios do executado. Perda do objeto com a extinção das execuções e arquivamento definitivo dos feitos. Falta de interesse de agir.
«Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de atos do juízo que, na fase de execução definitiva, determinou e manteve a ordem de restrição de veículos e de bloqueio de contas correntes dos sócios do executado, uma vez que as execuções que se processavam nos autos das reclamações trabalhistas em que proferidos os atos impugnados foram extintas, nos termos do CPC, art. 794, I, e ambos os autos arquivados definitivamente. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. ... ()
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622 - TJSP. Mandado de Segurança. Decisão que acolheu parecer ministerial e determinou o arquivamento do inquérito policial. Pretensão ao desarquivamento dos autos, com o prosseguimento das investigações. Impossibilidade. Ausência de legitimidade e interesse de agir do impetrante. Ação mandamental impetrada em nome próprio visando à defesa de direito alheio. Legitimidade extraordinária não autorizada na hipótese. Prerrogativa para a promoção de ação penal pública que é conferida ao Ministério Público. Impetração não conhecida.
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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a anterior que determinou que os autos aguardem em arquivo provisório eventual demonstração de alteração da situação financeira dos executados.
A busca pode ser realizada independentemente da situação de arquivamento provisório em razão da ausência de bens penhoráveis. Finalidade própria da busca é justamente verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Informações não acessíveis sem intervenção do Poder Judiciário. Reiteração admitida diante de transcurso de prazo razoável. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Por outro lado, o arquivamento provisório não pode servir de impedimento ao credor na promoção de busca de bens, desde que tais atos sejam requeridos e praticados dentro da razoabilidade e proporcionalidade, sem abusos. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão modificada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada a 1ª. Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC, art. 543-C. A discussão posta nas razões do recurso regimental (prescrição intercorrente ou originária) não foi alegada nas razões do recurso especial e, não foi objeto da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.9.2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.5.2013. ... ()
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625 - TJSP. Execução fiscal. São Paulo. ICMS. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Possibilidade. Arquivamento da execução fiscal por mais de 11 (onze) anos, sem que a exequente se manifestasse nos autos. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º e da Súmula 314/STJ. Reexame necessário não provido
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626 - TRT2. Arquivamento. Efeitos perempção. A pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a justiça do trabalho criada pelo CLT, art. 732 se refere, obviamente, à propositura de ação idêntica, ou seja, que possua as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Assim, os elementos da ação são fundamentais para aferir-se a ocorrência da perempção, eis que o autor, que por 2 vezes seguidas der causa ao arquivamento da ação, não poderá ajuizar a mesma ação contra o mesmo réu sem observar o prazo de 6 meses decorrido do último arquivamento.
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627 - STF. Ação civil pública. Questão de ordem. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.
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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Parcelas vencidas. Prescrição. Erro cartorário. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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629 - STJ. Marca. Colidência de marca «garota (registrada no INPI) com nome comercial (Arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na junta comercial). Proteção jurídica.
«No sistema jurídico nacional, tanto a marca, pelo Código de Propriedade Industrial, quanto o nome comercial, pela Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.572/75, são protegidos juridicamente, conferindo ao titular respectivo o direito de sua utilização. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Pedido de arquivamento parcial. Discordância. Ausência. Violação ao CPP, art. 28. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, «por meio das decisões proferidas nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, determinou a suspensão dos efeitos da alteração legal provida pela Lei 13.964/2019 no CPP, art. 28, isto é, continua em vigor a redação antiga, segundo a qual, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador- geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. (AgRg no RMS 69.828/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). ... ()
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631 - TJSP. Extinção do processo. Execução de honorários advocatícios. Prematuridade. Execução provisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-O. Prosseguimento com força de definitiva, ainda que pendente recurso a Tribunal Superior. Sucumbência. Execução, em regra, nos próprios autos. Inércia do exequente que implicaria no arquivamento do feito. Extinção afastada. Recurso provido.
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632 - TJRJ. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
1.Denúncia que imputa aos réus JAIME RODRIGUES DA CUSTÓDIA e MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA CUSTÓDIA a conduta, praticada aos 10/10/2018, na sede da 16ª DP, consistente em, de forma consciente e voluntária, e sob união de desígnios, dar causa a Procedimento Investigatório Criminal e, posteriormente, em 27/08/2019, à instauração do inquérito policial 911-00242/2018, contra a vítima MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES, imputando-lhe o crime de estelionato, crime este de que sabiam ser ele inocente, pontuando a denúncia que os DENUNCIADOS celebraram um contrato de Permuta de Imóveis com a vítima, com os pagamentos concluídos no dia 29/09/2017, e em seguida, em 25/03/2018, passaram a requerer de MAX FONTES um pagamento adicional no valor de R$1.162.500,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) alegando que o imóvel permutado não possuía até 400m² (quatrocentos metros quadrados), tendo, diante da negativa da vítima de realizar o referido pagamento, se dirigido à autoridade policial em 10/10/2018 com a intenção de prejudicar MAX FONTES e afirmado que ele teria se utilizado de ardil para se locupletar ilicitamente em uma permuta de imóveis realizada entre as partes, causando um suposto prejuízo no valor de R$1.162.500,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), dando azo ao inquérito policial 911-00242/2018 que foi arquivado pelo ente ministerial por ausência de elementos de fato típico. E continuou a denúncia aduzindo que os increpados, em 20/01/2020, requereram o desarquivamento dos autos com justificativa de existência de documentos novos, entretanto, em 10/08/2020, o Ministério Público se manifestou novamente pelo arquivamento dos autos por ausência de elementos indicativos da ocorrência de fato típico. ... ()
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633 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Mandado de segurança impetrado contra decisum que determinou o sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Ordem concedida. Execução. Pedido de restituição de valores já levantados. Descumprimento da ordem mandamental não caracterizado.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, e 187 do RISTJ, a Reclamação dirigida a esta Corte tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Possibilidade. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do CTN, art. 40, § 4º. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do CPC/1973, art. 219, § 5º, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem que se exija a oitiva da Fazenda exequente. Precedente. ... ()
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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE.
Muito embora o documento apontado pelo Juízo de origem seja pertinente na apuração da alegação do autor, de que não houve a liberação da margem consignável, não se verifica que sua ausência deva conduzir ao arquivamento do feito. Logo, de rigor o provimento do recurso, para que seja determinado o prosseguimento do feito, independente da juntada de tal documentação.... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO LOCALIZADO. CITAÇÃO POSITIVA. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Miguel Pereira, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Servidora pública. Reintegração. Processo administrativo disciplinar. Inquérito policial. Arquivamento. Repercussão na esfera civil. Súmula 7/STJ. Nulidade. Súmula 284/STF.
1 - No caso, o Tribunal estadual expressamente asseverou que o arquivamento do inquérito policial só repercute na esfera administrativa quando reconhece a inexistência material do fato, o que não é o caso dos autos. A recorrente, por sua vez, afirma que o arquivamento do inquérito não ocorreu pelos motivos expostos no aresto recorrido, isto é, a inexistência do fato (do crime) foi reconhecida pelo Ministério Público, o que foi confirmado pela sentença que arquivou o feito penal.... ()
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638 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO .
O conceito de erro de fato refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. No caso, a ação subjacente foi proposta pela Confederação da Agricultura e Pecuária em face de Gervásio de Oliveira Nunes, com o objetivo de cobrar as contribuições sindicais rurais dos exercícios de 2015, 2016 e 2017. Na ocasião, o Sr. Luciano Sales Oliveira, filho do réu, compareceu nos autos para informar o falecimento deste, ocorrido em 6.6.2007, solicitando o arquivamento dos autos. Em razão da petição, o Juízo determinou a retificação da autuação para incluir o espólio no polo passivo, mas pressupôs que o Sr. Luciano seria o inventariante e, por consequência, deu por citado o réu, considerou-o revel e, de plano, proferiu sentença. Ocorre que a inventariante do espólio é a Sra. Marluce Oliveira Bomfim, única habilitada para representá-lo em Juízo, na forma do CPC, art. 75, VII. Nesse contexto, verifica-se a adoção de pressuposto fático equivocado (de que o Sr. Luciano seria inventariante do espólio), que não fora objeto de controvérsia naquela demanda, e que ocasionou a aplicação de tese jurídica sem correspondência com os fatos (revelia do espólio). Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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639 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Remarcação do motor do veículo de propriedade da autora. Inquérito policial instaurado em razão da suspeita de ser veículo «dublê". Apesar da irregularidade constatada no bem houve prova de propriedade do veículo e arquivamento de inquérito policial. Presunção de boa-fé do impetrante não elidida pelos elementos dos autos. Possibilidade de remarcação nos moldes do CTB, art. 114. Sentença mantida. Reexame necessário improvido
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640 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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641 - TRF3. Conflito de jurisdição. Ações penais. Arquivamento. Termo circunstanciado. Inexistência de prevenção. Conflito procedente. Lei 10.259/2001, art. 18.
«1. O juízo suscitante, dentre as manifestações proferidas nos autos de Termo Circunstanciado, homologou pedido de arquivamento. Essa decisão, portanto, foi prolatada no exercício do Juizado Especial Federal Adjunto (Lei 10.259/2001, art. 18, parágrafo único). Nesse contexto, não há que se falar em prevenção no tocante ao processamento da presente ação, por meio da qual se imputa à denunciada outros crimes, além da prática do delito de resistência que foi objeto do mencionado termo. ... ()
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642 - TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Autos principais que se processam pelo meio físico e que se encontram na Superior Instância. Pedido eletrônico do cumprimento da sentença, mediante distribuição por dependência. Determinação de arquivamento deste último, depois da prática de atos tendentes à obtenção do cumprimento da sentença, em especial a intimação da devedora e o decurso do prazo legal sem o cumprimento espontâneo. Decisão que não pode subsistir. Conversão do procedimento eletrônico em físico, com a preservação dos atos praticados. Recurso provido.
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643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. MEIOS DE CONSTRIÇÃO, QUE SE REVELARAM INFRUTÍFEROS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA INFOJUD DO TJRJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DECISÃO INTEGRATIVA, QUE INDEFERIRAM O REQUERIMENTO E, DETERMINARAM A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO E DILIGÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MAIOR EFETIVIDADE PARA O CREDOR E, MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS, PREVISTAS NO ART. 11 DA LEF E CPC, art. 835. PRECEDENTE DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO.
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644 - TRT2. Reclamação trabalhista. Arquivamento. Não comparecimento do empregado à audiência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CLT, art. 844.
«A primeira audiência foi adiada em razão da apresentação de petição com juntada de documentos e falta de citação de uma das empresas. A relação processual somente se formou com a citação da primeira reclamada por edital, o que ocorreu com a realização da segunda audiência. Dispõe o CLT, art. 844 que o não comparecimento do empregado à audiência implica o arquivamento da ação, que não faz qualquer distinção. Assim, deveria ter sido arquivada a reclamação, pois o autor não compareceu na segunda audiência. Processo extinto sem julgamento de mérito.... ()
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645 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Celebração de contrato de mútuo. Falsidade ideológica. Arquivamento de inquérito policial. Independência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que os documentos acostados aos autos atestam a existência de uma manobra contratual com o escopo de eximir o recorrente de sua responsabilidade pelo recolhimento de tributo, conclusão que não se afasta nem mesmo diante do arquivamento do inquérito policial instaurado para investigar a falsidade do referido contrato de mútuo. Nesse contexto, qualquer pretensão no sentido de desconstituir tal premissa ensejaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Se o credor, após a penhora de bens, pede o arquivamento da execução para, posteriormente, efetivar diligências, visando o reforço da garantia do juízo, providência levada a efeito depois de os autos permanecerem em arquivo por mais de cinco anos, deve ser declarada a prescrição intercorrente. Recurso improvido.
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647 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA . 1.
Agravo contra decisão monocrática do relator que confirmou a decisão regional que manteve a determinação de arquivamento do feito ante a ausência do ex-empregado a audiência. 2. A questão em discussão consiste em saber se, em processo de homologação de acordo extrajudicial, é possível o arquivamento do feito diante da ausência do ex-empregado a audiência designada com expressa menção da necessidade de comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento. 3. Não há imposição legal para que o magistrado ratifique toda e qualquer avença pactuada. Caso entenda necessário, pode designar audiência, estando tal procedimento expressamente previsto no CLT, art. 855-D verbis : « No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença «. 4. Em tal contexto, diante do não comparecimento do autor à audiência designada, correta a decisão que determinou o arquivamento da ação. Agravo a que se nega provimento.... ()
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648 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Infração do CPM, art. 290, «caput. Inquérito policial militar arquivado. Intempestividade da correição parcial contra o arquivamento.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou ser o prazo para a correição parcial de cinco dias contados entre a conclusão dos autos do inquérito arquivado ao juiz-auditor e o protocolo no Superior Tribunal Militar. ... ()
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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Intimação. Ciência da parte exequente dos atos processuais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes.
1 - Afasta-se a alegada afronta do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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650 - STJ. Tributário e processual civil. Provimento 301/2015 cgj. Determinação de arquivamento da execução fiscal. Questão de natureza constitucional. Incabível na via do recurso especial.
«1 - A controvérsia tem por objeto decisão do Tribunal de origem que, em razão de norma de organização interna (Provimento 301/2015 CGJ), determinou o arquivamento da Execução Fiscal. ... ()
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