(DOC. VP 948.7262.7559.9837)

TJSP. DIREITO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DESOBEDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Termo Circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do delito de desobediência pelo Prefeito Municipal de Monte Castelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça em razão da ausência de crime. III. RAZÕES DE DECIDIR PGJ, titular da ação, penal, que não vislumbrou elementos mínimos de convicção a ensejar a continuidade da investigação. Documento juntado nos autos que comprova o cumprimento tempestivo da decisão judicial

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