(DOC. VP 143.3485.5000.7700)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Infração do CPM, art. 290, «caput». Inquérito policial militar arquivado. Intempestividade da correição parcial contra o arquivamento.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou ser o prazo para a correição parcial de cinco dias contados entre a conclusão dos autos do inquérito arquivado ao juiz-auditor e o protocolo no Superior Tribunal Militar. Precedentes. 2. Autos do inquérito policial militar arquivado recebidos em 5.10.2011 com o ofício do juízo de origem: prazo de cinco dias para apresentação da correição parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União; apresentação datada de 3.10.2011

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