(DOC. VP 195.0764.9007.1300)

STJ. Tributário e processual civil. Provimento 301/2015 cgj. Determinação de arquivamento da execução fiscal. Questão de natureza constitucional. Incabível na via do recurso especial.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão do Tribunal de origem que, em razão de norma de organização interna (Provimento 301/2015 CGJ), determinou o arquivamento da Execução Fiscal. 2 - O ente público defende que a ausência de localização do devedor, ou de seus bens, acarreta primeiramente a suspensão do feito, cabendo o arquivamento apenas depois de transcorrido prazo de um ano. 3 - A Corte local, a respeito do tema, consignou que o arquivamento constitui medida de simples

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