(DOC. VP 162.5083.1000.0100)

STF. Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Arquivamento de reclamação disciplinar pelo cnj. Ausência de vício capaz de ensejar a revisão jurisdicional do ato de arquivamento pelo STF.

«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 2. Não há nulidade do julgamento do recurso administrativo, pela ausência de leitura do relatório na respectiva sessão. Não houve prejuízo à apreciação do caso, tendo em vista que o relatório foi previamente disponibilizado

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