(DOC. VP 714.5846.8093.9598)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEITADA - EXIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AFASTADA - MULTA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - GARANTIA EM JUÍZO - INSUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 507, «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". - Considerando que a retificação do Agravado foi apresentada em sequência ao pedido de arquivamento dos autos, antes, inclusive, do pronunciamento judicial com relação à questão, evidenciado o mero erro material na primeira manifestação, não há que se falar em preclusão da matéria discutida. - Diante da ausência de comprovação de qu

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