(DOC. VP 177.2140.2000.6500)

STJ. Processual civil e tributário. Decisão que determinou a devolução dos autos às instâncias de origem, para os fins do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 reconsideração.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973, e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após o julgamento do REsp 1.340.553/RS. 2. A matéria a ser decidida no futuro julgamento do recurso repetitivo está centralizada na análise da prescrição intercorrente segundo a disciplina do Lei 6.830/1980, art. 40, que diz respeito à hipótese de suspensão e arquivamento da E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote